Página 2382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

ser comunicadas até a data desta. Após a juntada, independentemente de impugnação, requisite-se honorários nos termos da Resolução CJF-RES- 2014/0305, intimando a autora do laudo juntado. Por fim, feito tudo isso, cite-se a autarquia para contestar a ação. A parte autora, querendo, poderá impugnar ou se manifestar sobre o laudo nesse mesmo prazo. Cumpra-se. - ADV: MAURO CÉSAR COLOZI (OAB 267361/SP), DAVI ZIERI COLOZI (OAB 371750/SP), MATHEUS ZIERI COLOZI (OAB 413498/ SP)

Processo 1000714-23.2017.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Edvaldo Rossi - Posto isto, Julgo Procedente em parte o pedido formulado pelo autor para reconhecer como especiais as atividades desenvolvidas nos interregnos de 21/11/1989 a 10/09/1990 , 18/07/1984 a 22/05/1985. , devendo o Instituto Nacional do Seguro Social averbá-las na CTPS e em seu sistema administrativo (CNIS). Destarte, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. À vista da sucumbência quase completa do autor, arcará ele com o pagamento das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade de Justiça. P. R. Intimem-se. - ADV: GABRIEL AVELAR BRANDÃO (OAB 357212/SP)

Processo 1000781-22.2016.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -Antônio Aureliano dos Santos - Vistos Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de setembro de 2019, às 14 horas e 30 minutos 1- Intimem-se as partes para comparecimento. 2- Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas e recolhimento das diligências necessárias, a contar da publicação desta decisão (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 3. A não apresentação de rol importará no indeferimento da oitiva. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Deverá, ainda, ser observando o disposto pelo artigo 953 das Normas de Serviços da Corregedoria geral da Justiça: Art. 953. As petições arrolando testemunhas, apresentando defesa prévia com rol de testemunhas, de substituição de testemunhas, esclarecedoras de novos endereços de testemunhas, requerendo adiamento de audiências, em processos de natureza civil e em processos de natureza criminal com réu preso e aquelas requerendo esclarecimentos do perito e assistente técnico e depoimento pessoal da parte, somente poderão ser apresentadas no protocolo do foro onde o ato deva ser realizado. 4- Intime-se, observando-se a MODALIDADE ESPECÍFICA PARA O INSS. Nuporanga, 27/08/2019 15:02. - ADV: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA (OAB 116606/SP), VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO (OAB 199492/SP)

Processo 1000821-96.2019.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Angela Maria Alves Coutinho - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Tendo em vista o contido na Recomendação nº 1 de 25/12/2015 do CNJ e diante do que fora informado a este juízo no Ofício nº 00052/2017/PROT/PSFRPO/PGF/AGU, determino oficie-se ao setor de perícias médicas de Ribeirão Preto-SP, requisitando data e horário para realização de exame médico no autor. Fixo honorários períciais pelo máximo da tabela respectiva e o laudo deverá ser apresentado em até 45 dias. O Sr (a) Perito (a) deverá responder, fixados como do juízo inclusive, no seu laudo, os quesitos unificados previstos na Recomendação conjunta 01/2015 do CNJ, disponível em http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3060 . Com a informação da designação de data pelo setor, intime-se a parte por meio de advogado e oficie-se à AGU - Posto de Franca-SP, informando-os da data designada, facultando-lhes a indicação de assistentes técnicos. Cumpre ao advogado (a) da parte autora informar o cliente da data da perícia. Eventuais impossibilidades de comparecimento deverão ser comunicadas até a data desta. Após a juntada, independentemente de impugnação, requisite-se honorários nos termos da Resolução CJF-RES- 2014/0305, intimando a autora do laudo juntado. Por fim, feito tudo isso, cite-se a autarquia para contestar a ação. A parte autora, querendo, poderá impugnar ou se manifestar sobre o laudo nesse mesmo prazo. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP)

Processo 1000848-84.2016.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valdir Miotto -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Apresentado recurso de apelação por parte do autor, intime-se o INSS (via “Portal”) para contrarrazoa-lo no prazo de 30 dias úteis. Com a vinda das contrarrazões ou escoado o prazo, subam os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. - ADV: THAIZA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 116281/MG), ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP)

Processo 1000871-25.2019.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Luis Tasca Dutra - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado 35, da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observavas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se o Instituto Nacional de Seguro Social INSS para querendo, apresentar contestação no prazo 30 dias, advertindo-se-o de que, não havendo defesa nesse prazo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Deverá a autarquia, no ato da contestação, trazer aos autos todos os informes administrativos em nome do autor, inclusive o CNIS. Observe-se, para fins de comunicação processual, o disposto no artigo 246, V do Código de Processo Penal (Citação por meio eletrônico). Int. - ADV: GABRIEL AVELAR BRANDÃO (OAB 357212/SP)

Processo 1000886-62.2017.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Tamiris Fernanda Vieira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Halley Vieira Lima, representado por Tamiris Fernanda Vieira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS para condenar a implementar o benefício de prestação continuada para o autor, no importe de 1 (um) salário mínimo, a partir do requerimento administrativo. Sem custas diante de isenção legal. Condeno a autarquia a pagar honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ) até sentença. Quanto Às parcelas vencidas até a prolação da sentença, procederse-á na forma do artigo , § 1º da Lei nº 6858/1980. Eventualmente, requisitado o RPV, deverão ficar retidos em caderneta de poupança em favor do autor. Líquida a sentença, dispensável a remessa necessária. Presente a verossimilhança das alegações, agora em cognição exauriente e certo da urgência, defiro a tutela de urgência. Cópia desta valerá como ofício a ser apresentado pela parte interessada perante à AADJ correspondente. P.I.C. - ADV: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP)

Processo 1001090-72.2018.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Carolina Cristina Silva Ignácio - - Murillo Henrique Silva Ignacio - Manifestem-se as partes sobre o Relatório Social, no prazo de 15 dias - ADV: EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), GABRIELLA PARZEWSKI HENRIQUE SILVA (OAB 348855/SP), TÁBATA TAÍS AMARAL (OAB 348142/SP), ARTHUR ALCÂNTARA PRESOTTO (OAB 355480/SP)