Página 885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

A demanda, neste momento, merece ser cindida, devendo haver, julgamento antecipado parcial do mérito (na forma do art. 356 do CPC) com relação ao tópico relativo ao divórcio, prosseguindo-se a demanda, tão somente, no tocante a guarda, visitação e alimentos da filha menor, além da eventual partilha dos bens e dívidas amealhados. Vejamos. Divórcio: Almeja a requerente o rompimento do vínculo matrimonial, com suas devidas implicações. Nesse contexto, considerando que o art. 226, § 6º, da Constituição Federal prescreve que o casamento civil encerra com o divórcio, conclui-se que não mais se precisa de nenhuma condição para extingui-lo. Interessante pontuar, ainda, que a finalidade do casamento, como dispõe o artigo 1.511 do Código Civil, é estabelecer comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, ou seja, o que ostenta o liame entre estes é a existência do affectio maritallis. Munidos de tal entendimento e vislumbrando-se, no caso concreto, ofuscada a vontade de um dos cônjuges em permanecer com o vínculo matrimonial, impossível mantê-lo, devendo prosperar o divórcio. Por decorrência lógica, na linha do pleiteado, a requerente retornará a utilizar seu nome de solteira, qual seja: Joslaine de Souza Brito, conforme se vislumbra da certidão acostada a fls. 19/20. Registro, ainda, que inexiste pedido de fixação de alimentos entre os cônjuges. Posto isso, com base no art. 356 do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO do casal E.B.S. e J.S.B.S., com fundamento na redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/10, ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, conforme requerido na inicial, extinguindo-se todos os vínculos matrimoniais. Pontuo que a requerida voltará a utilizar o nome de solteira: J.S.B.. E porque não houve oposição ao divórcio, expeça-se, desde logo, o necessário mandado de averbação (art. 311, inciso IV, c/c 1.012, § 1º, inciso V, todos do CPC), sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Suposta partilha de bens e dívidas: Com relação à partilha dos bens e dívidas contraídas pelo casal, na constância do matrimônio, sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 19/20), defiro a juntada dos documentos pertinentes pelas partes envolvidas, em especial o contrato mencionado no item ‘b’, pela requerente. Sinalizo, também, que incumbe ao requerido, além de encartar a documentação relativa às dívidas contraídas, eis que tem acesso junto às respectivas instituição financeiras, buscar junto à CEF os referidos instrumentos, sendo que, demonstrada a negativa ou o não encarte pela parte contrária, poderá requerer a expedição de ofício para remessa dos documentos. Guarda, visitação e alimentos da filha menor: I Questões processuais pendentes: As partes são legítimas, estão devidamente representadas, concorrem com interesse processual e o pedido é possível juridicamente, razão pela qual dou o feito por SANEADO. Registra-se, ainda, que a temática dos alimentos é uma das questões intrínsecas ao divórcio. II Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória e especificação do meio de prova: Fixo como ponto fático controvertido qual dos genitores reúne melhor condição de exercer a responsabilidade pela filha S.B.S., a modalidade da guarda e a possibilidade de imposição sistemática de visitas, além do modelo mais viável, tendo-se como base o pleito esboçado na inicial e as peculiaridades do caso concreto. Com a definição da guarda, será verificada, ainda, a questão dos alimentos, em especial o seu quantum. Determino a realização de estudo psicossocial, junto ao Setor Técnico competente. Às providências necessárias. Fica consignado, ainda, a existência de medida protetiva no âmbito criminal, entre o casal, o que deve ser observado. III Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova, no caso concreto, diz respeito ao fato constitutivo do direito pleiteado guarda e visitas, além das nuances dos alimentos razão pela qual deve ser imputado a requerente (art. 373, inciso I, do CPC). De outro lado, incumbe ao requerido comprovar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II, do CPC). IV Delimitação de questões de direito: A controvérsia jurídica instalada se refere ao direito de guarda e visitas, visando à construção de laços de afeto. Trata-se, aliás, de um direito da própria prole. No entanto, é certo que, em casos específicos e extremos, se faz necessário restringir tal exercício, tendo como base principiológica o melhor interesse do menor. Após, o binômio alimentar, com o acréscimo da proporcionalidade / razoabilidade, será também averiguado, visando à fixação da pensão alimentícia (artigo 1.694 e seguintes do Código Civil). V Designação de Audiência: Após a juntada do laudo pericial, se necessária, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS SABATIM JUNIOR (OAB 265656/SP), LUCAS CASALOTI RODRIGUES (OAB 370956/SP)

Processo 1002948-84.2019.8.26.0533 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francisca Soares de Lima Campos - Manifeste-se o autor, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos a fls. 32/33 (art. 437, § 1º do CPC). - ADV: VINÍCIUS EDUARDO PRATA (OAB 419367/SP)

Processo 1003023-60.2018.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.R.G. - K.E.P.G. - Providenciem, as partes, a impressão das certidões de honorários expedidas - fls. 151/152. - ADV: MARCIO ROBERTO BAPTISTA (OAB 369531/ SP), ANTONIO CLAUDIO SOARES (OAB 109736/SP)

Processo 1003117-71.2019.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.R.P. - - M.R.C. - Vistos. Diante das particularidades do caso concreto, manifeste-se o núcleo requerente sobre o interesse no prosseguimento da demanda. Em caso positivo, manifeste-se, também, sobre o pedido confeccionado a fls. 70/71 e 83/84, especialmente no que diz respeito a devolução do prazo para apresentação de defesa. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/ SP)

Processo 1003953-83.2015.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.Q.C. - A.F.C. - Providencie, o requerido, a impressão da (s) certidão (ões) de honorários expedida (fls. 152). - ADV: LARISSA CERQUIARE FURLAN (OAB 331055/SP), EUCIDES CÍCERO DA SILVA STEFANINI (OAB 322385/SP)

Processo 1004813-79.2018.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.S.B. - B.B.B. - Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos a fls. 137/149 (art. 437, § 1º do CPC). - ADV: FERNANDO MORAES DE ALENCAR (OAB 366051/SP), JOSE WILSON PEREIRA (OAB 50628/SP), LARA AZANHA PEREIRA RODRIGUES (OAB 322811/SP)

Processo 1005041-20.2019.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.V. - Ficam as partes intimadas, por seus procuradores, através deste ato, para que compareçam ao CEJUSC, localizado na Avenida dos Bandeirantes, nº 564 - Vila Oliveira - nesta cidade (telefone: 3455-1213), no dia 14 de novembro de 2019, às 12:30, sala 01, a fim de participar de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V, do C.P.C.. - ADV: AMANDA POLIMENO DOS SANTOS (OAB 420467/SP)

Processo 1005281-43.2018.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.F. - É a síntese do essencial. Decido. Questões processuais pendentes (artigo 357, I, CPC): As partes são legítimas, estão bem representadas e concorrem com interesse processual. No mais, não há irregularidades a suprir ou nulidades a sanar, nem outras preliminares a apreciar, devendo o feito por este motivo ser SANEADO. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: Fixo como ponto controvertido a existência do aludido liame biológico entre o requerente e o requerido, além da paternidade socioafetiva realçada na peça defensiva. A princípio, como pressuposto lógico, para comprovação de tal liame biológico, a princípio, defiro a produção da prova pericial, consistente na realização do exame de DNA (artigo 357, II, CPC). Oficie-se ao IMESC solicitando a designação da data para realização do exame pericial de DNA. Faculto às partes o prazo de quinze dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). De outra ponta, desde já indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que