Página 176 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Setembro de 2019

I - arquivar o procedimento administrativo se entender não configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria, notificando-se pessoalmente o representado e o representante, se for o caso;

II - determinar a produção de provas em reunião designada no máximo em 02 (dois) dias contados do decurso do prazo para defesa (art. 11, § 3º, inciso II, da Resolução CONANDA nº 170/14).

§ 1º - No caso do inciso II supra, o representante será intimado pessoalmente a, querendo, comparecer à reunião designada e efetuar sustentação, oral ou por escrito, à luz das provas e argumentos apresentados pela defesa;

§ 2º - Após a manifestação do representante, ou mesmo na ausência deste, será facultado ao representado a efetuar sustentação, oral ou por escrito, por si ou por defensor constituído;

§ 3º - Eventual ausência do representante ou do representado não impedem a realização da reunião a que se refere o inciso II supra, desde que tenham sido ambos notificados para o ato.

ART. 7º - Finalizada a reunião designada para a produção das provas indicadas pelas partes, a Comissão Eleitoral decidirá, fundamentadamente, em 02 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o (a) representado (a) e, se o caso, o (a) representante, que terão também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 11, § 4º, da Resolução CONANDA nº 170/14).

§ 1º - A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em 02 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (art. 11, § 4º, da Resolução CONANDA nº 170/14);

§ 2º - No julgamento do recurso será observado o mesmo procedimento indicado no art. 6º, §§ 1º a 3º da presente Resolução.

ART. 8º - Caso seja cassado o registro da candidatura, em havendo tempo hábil, o nome do candidato cassado será excluído da cédula eleitoral ou da programação da urna eletrônica.

Parágrafo único - Em não havendo tempo hábil para exclusão do nome do candidato cassado da cédula eleitoral ou da programação da urna eletrônica, os votos a ele porventura creditados serão considerados nulos.

ART. 9º - O (A) representante do Ministério Público, tal qual determina o art. 11, § 7º, da Resolução CONANDA nº 170/14, deverá ser cientificado de todas as decisões da Comissão Eleitoral do CMDCA e de sua Plenária, no prazo de 02 (dois) dias de sua prolação. ART. 10 - Os prazos previstos no art. 3º seguirão a regra do art. 172 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 5.869, de 11/01/1973), ou seja, realizar-se-ão em dias úteis, das 06 (seis) às 20 (vinte) horas.

6.) Da Publicidade desta Resolução

ART. 11 - Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de todos os munícipes e candidatos (as), ela deverá ter ampla publicidade, sendo publicada no Diário Oficial do Município ou meios equivalentes, além de ser afixada em locais de grande acesso ao público e noticiada

em rádios, jornais e outros meios de divulgação, inclusive e se possível, pela internet.

Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará ampla divulgação dos telefones, endereços eletrônicos e locais onde poderão ser encaminhadas denúncias de violação das regras de campanha;

ART. 12 - A fim de que os (as) candidatos (as) não aleguem desconhecimento do teor desta Resolução, a Comissão Eleitoral do CMDCA fará reunião com eles (as) em 02 (dois) momentos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar:

• Antes do início da campanha, tão logo seja publicada a relação dos (as) candidatos (as) inscritos (as) e considerados (as) habilitados (as) - art. 11, §§ 5º e 6º, da Resolução CONANDA nº 170/14;

• Na véspera do dia da votação.

Parágrafo único - Em cada uma dessas reuniões, será lavrado Termo de Compromisso, assinado por todos (as) candidatos (as) a Membros do Conselho Tutelar e integrantes da Comissão Eleitoral, no sentido de que as regras previstas nesta Resolução serão devidamente respeitadas, sob pena de impugnação da candidatura (art. 11, § 6º, inciso I, da Resolução CONANDA nº 170/14).

7.) Da Disposição Transitória

ART. 13 - Quando da vigência da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o mencionado dispositivo legal indicado no art. desta Resolução será substituído pelo art. 212.

Quitandinha, 02 de setembro de 2019.

NEIVA APARECIDA BONAPACE

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado por:

Clarice Maria Machoski Wojcikievicz

Código Identificador:9B463F1F

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 307/07/2019

PORTARIA Nº 307/07/2019

SÚMULA: Reenquadra Servidor Público Municipal no Plano de Cargos e Sistema Funcional dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, instituído pela Lei nº 174/02/99 de 29/04/1999, de conformidade com o contido nos Artigos 25 e 26, Seção I, da Lei retro, mediante realização da Avaliação de desempenho, observados o disposto em seu Artigo 30 e posteriores.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, Sra. SUELY ALVES PEREIRA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 61, Inciso II, Alíneas a e b da Lei Orgânica do Município, bem como, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade com o disposto no Decreto nº 59s6/02/2000, que regulamenta a Avaliação de Desempenho dos Servidores Público e,

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, Art. 6º, no qual o Art. 41, § 1º - Inciso III da CF passa a vigorar com a seguinte redação:”... o servidor estável deverá passar por procedimentos de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa”.

CONSIDERANDO que o Servidor abaixo nominado fora avaliado nos períodos compreendido entre 12/08/2017 à 11/08/2019, 8observado o interstício mínimo de 02 (dois) anos para conclusão da respectiva avaliação de desempenho na forma da Lei,

CONSIDERANDO que a conclusão da Avaliação de Desempenho do Servidor fora considerada satisfatória.

R E S O L V E

I – Reenquadrar por ocasião de concessão de promoção horizontal e realização da avaliação de desempenho, o Servidor Público Municipal Sr. ADOCIVAL XAVIER DA SILVA portador da CI/RG nº 5.495.701-7/PR., inscrito no CPF nº 047.122.249-67 admitido em 12/08/2002, ocupante de cargo de provimento efetivo, no Cargo de Carreira de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, percebendo seus vencimentos pelo Padrão I-09, constante do Anexo IV – Tabela de vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo, da referida Lei, a partir de 01 de Setembro de 2019;

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, a partir de 01 de Setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO, EM 04 DE SETEMBRO DE 2019.