Página 247 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

SANTOS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ DA R M CID MAIA Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, TRANSPORTE E FORNECIMENTO DE INSUMOS. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE ENCONTRA AMPARO CONSTITUCIONAL, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 196 DA CRFB. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DA CIRURGIA POSTULADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE A SENTENÇA.

146. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015324-82.2016.8.19.0028 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0015324-82.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2019.00164876 - APTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: CLÁUDIO MUNIZ LOPES RAMALHO OAB/RJ-095681 ADVOGADO: LIVIA MUSSI DE OLIVEIRA SANT'ANA OAB/RJ-119285 APDO: ALAN SANTIAGO MURI GAMA

ADVOGADO: DOUGLAS DE SOUSA RODRIGUES (ES021186) ADVOGADO: JOSINÉIA APARECIDA NUNES VIEIRA EUFRASIO (ES026905) ADVOGADO: NICOLLY DE FREITAS PEREIRA OAB/RJ-190356 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE MACAÉ. APELANTE APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DESCRITAS NO EDITAL DO CERTAME. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, QUE ABARCARIA A COLOCAÇÃO DO AUTOR NA DISPUTA. SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DURANTE A VALIDADE DO CERTAME, CONTRATA TERCEIROS DE FORMA A PERMITIR QUE SE CONCLUA TENHA EFETIVAMENTE HAVIDO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DO CONCURSANDO, COMO NO CASO DOS AUTOS, TRANSMUDA-SE EM DIREITO SUBJETIVO A MERA EXPECTATIVA QUE ESSE POSSUI NO QUE TANGE À CONVOCAÇÃO, CONFORME TESE FIXADA PELO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCURSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 837311/PI. PRECEDENTES DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ENTE RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DESEMBOLSADA PELO DEMANDANTE A TÍTULO DE TAXA JUDICIÁRIA QUE SE MANTÉM. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE, A TÍTULO DE REEMBOLSO PELO SEU ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO MUNICÍPIO RÉU PARA R$ 1.000,00, MAIS CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO ATÉ O MOMENTO NOS AUTOS. RECURSO DA EDILIDADE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

147. REMESSA NECESSARIA 0015775-69.2014.8.19.0031 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0015775-69.2014.8.19.0031 Protocolo: 3204/2019.00317873 -

AUTOR: REDILSON JORGE PIMENTA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-135659 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: Ministério Público Ementa: Remessa necessária. Auxílio-doença acidentário. Restabelecimento.Conversão em aposentadoria por invalidez, que demanda a incapacidade do segurado para toda e qualquer atividade laboral.Prova pericial conclusiva em favor do autor.Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as parcelas pretéritas.Pendência no STF de julgamento de declaratórios sobre a modulação dos efeitos das Teses fixadas no RE nº 870947/SE sobre a matéria. Índices a serem definidos no momento inicial da fase de cumprimento da sentença. Exclusão da condenação da autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência dos arts. 24, IV da CF, 1º caput da Lei Estadual/RJ nº 3.350/99, e 112 do CTE/RJ. Honorários advocatícios que não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula 111 STJ. Reforma, em parte, da sentença em remessa necessária. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REFORMOU-SE, EM PARTE, A SENTENÇA.

148. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0029799-30.2018.8.19.0042 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0029799-30.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2019.00349739 - APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: LUCIANE AMARAL MICHELLI OAB/RJ-098450 APDO: LUCIA REGINA DO AMARAL MOUSINHO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS. TRIÊNIO. 1) A parte autora postula a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na implementação do 6º e do 7º triênio a que faz jus, bem como ao pagamento dos valores retroativos a este título, acrescidos de juros e de atualização monetária, assim como das verbas reflexas. 2) A servidora averbou no ano de 2015, o total de 2.757 dias referentes ao tempo de serviço exercido no Estado do Rio de Janeiro, entretanto, a Administração Municipal deixou de implementar o 6º triênio, em outubro de 2015, quando completou 18 anos de serviço e o 7º triênio a contar de outubro de 2018, razão pela qual faz jus às verbas pleiteadas. 3) A Lei nº 6.946/12 do Município de Petrópolis prevê, em seu art. 110, que "o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 3 (três) anos de serviço público efetivo prestado, inclusive o ficto, ao município, estado e união no que se refere à administração direta, às autarquias e às fundações públicas, incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança", sendo certo, ainda, que, de acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, "o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio". 3) O adicional por tempo de serviço incide de forma automática, vale dizer, independentemente de requerimento administrativo, não se submetendo, ademais, à discricionariedade do administrador público. 4) Não há que se falar em violação do princípio da separação dos poderes, porquanto, considerando o sistema de freios e contrapesos, cumpre ao Judiciário, quando provocado, prestar a tutela jurisdicional pleiteada, com observância das normas e princípios consagrados no ordenamento jurídico pátrio. 5) Deve-se, no entanto, proceder a pequeno retoque na sentença para estabelecer que a definição do percentual (e não o valor da respectiva base de cálculo, a qual deve corresponder ao montante que vier a ser apurado) dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município de Petrópolis, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, ex vi do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC, assim como para postergar a definição do índice de atualização monetária e dos juros de mora para a fase executiva, de forma a possibilitar a observância da solução definitiva do STF, com a abordagem de todos os aspectos que permeiam a questão. Precedentes da Quinta Câmara Cível. 6) Recurso ao qual se nega provimento. 7) Reforma parcial da sentença, em sede de remessanecessária. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMOU-SE, EM PARTE, A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

149. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0029845-79.2013.8.19.0014 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0029845-79.2013.8.19.0014

Protocolo: 3204/2019.00419972 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC. EST.: LEANDRO KONJEDIC APDO: MARCELO BORGES LEAL ADVOGADO: TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA OAB/RJ-172931 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação cível. Remessa necessária. Ação em que se busca benefício previdenciário.