Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Setembro de 2019

SUPLICY, Eduardo Matarazzo, "Lecture to the XVII International Congress of the Basic Income Earth Congress, BIEN, Lisbon , Portugal, 2017.

SUPLICY, Eduardo Matarazzo; FERREIRA, Leandro. Um exemplo para o mundo. Folha de São Paulo, 09 de Jul 2019. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2019/07/ um-exemplo-paraomundo.shtml?fbclid=lwAR1l5HSCfUqaudKz YrrU7ºFaEnbzH0i9hLvrTeOtvfqm3Tv7ev-C1c0vlP4.

TAVARES, Maria da Conceição. Restaurar o Estado é Preciso. Revista Insight Inteligência. Rio de Janeiro: Insight Comunicação, 2017. Disponível em www.insight.com.br, acesso em 03 de Janeiro de 2019.

VAN PARIJS, Philippe, VANDERBORGHT, Yannick. Renda Básica - Uma proposta radical para uma sociedade livre e economia sã. São Paulo: Cortez Editora, 2018.

VUOLO, Rubén Lo, BARBEITO, Alberto C, Scalo , Maria Celi, ESPINOSA, Malva & Damianovic, Ninoska (2001). People's Security Survey in Latin America: Argentina, Brazil and Chile. Focus Programme on Socio-Economic Security, International Labour Office, Geneva.

WALTENBERG, FABIO D. Can we expect Brazilians to endorse an Unconditional Basic Income policy? An analysis based on experiments and questionnaires 2011 (Textos para discussão do Centro de Estudos sobre Desigualdade e Desenvolvimento (CEDE)).

WIDERQUIST, Karl, (2005), A failure to communicate: what (if anything) can we learn from the negative income tax experiments?, Journal of Behavioral and Experimental Economics (formerly The Journal of Socio-Economics), 34, issue 1, p. 49-81, https://EconPapers.repec.org/RePEc:eee:soceco:v:34:y:2005:i: 1:p:49-81.

WIDERQUIST, Karl, HOWARD, Michael (eds.). Alaska Permanent Fund Dividend - Exploring its suitability as a model. Palgrave Macmillan US, 2012.

WIDERQUIST, Karl, HOWARD, Michael (eds.).Exporting the Alaska Model -Adapting the Permanent Fund Dividend for Reform around the World. Palgrave Macmillan US, 2012.”

1 Eduardo Matarazzo Suplicy é Co-President of Honor of BIEN, as well of the Brazilian Basic Income Network. As Senator from January 1991 to January 2015, he was the author of the Law 10.835/2004 that will institute gradually the Citizen's Unconditional Basic Income in Brazil. Today he is City councilman in the City of São Paulo, elected with 301.446 votes in 2016, a record in São Paulo and in Brazil.

2 Mônica Dallari is a writer and journalist.

3 htts://www.poverty-action.org

4 The full report on the GiveDirectly experiment in Kenya written by Eduardo Matarazzo Suplicy and Monica Dallari was published on the Basic lncome Earth Network website and compiled as part of BIEN Newsflash from May and June 2019. They include program information and the high lights of the interviecw with beneficiaries of the program telling the authors about how the UBI affects their life positively. Also, it's possible to find the story about a visit to Barack Obama's grandmother, Mama Sarah Obama. The report is available in two separated parts in the following address:

Part 1 - A Critical Poverty Eradication Experiment in Kenya: https://basicincome.org/news/2019/04/a-critical-poverty-eradication-experiment-in-kenya/

Part 2 Testimony of Kenya’·s basic income beneficiaries:

https://basicincome.org/news/2019/05/testimonv-of--kenyas-basic-income-beneficiaries/”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não havendo mais nada a ser tratado, desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje.

Convoco seis sessões extraordinárias para quarta-feira, 21 de agosto, logo após a sessão ordinária, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os trabalhos.

INDICAÇÕES RECEBIDAS PARA PUBLICAÇÃO

VEREADOR GILBERTO NATALINI (PV)

09-01813/2019 - Revitalização da Praça Sergio Vieira de Mello - colocação de aparelhos de ginástica, brinquedos e extensão da praça - Rua David Bem Gurion - Vila Suzana.

09-01814/2019 - Asfaltamento - Rua Chapada de Minas com a Rua Carajeru - Parque Rebouças.

09-01815/2019 - Fiscalização de calçadas e murar o local - terreno da Isa/CIEEP - Rua Chapada de Minas com a Rua Cauipe - Parque Rebouças.

09-01816/2019 - Fiscalização para murar terreno - Rua Chapada de Minas com a Rua José Ribeiro da Silva - Parque Rebouças.

09-01817/2019 - Fiscalização para murar terreno - Rua Chapada de Minas com a Rua Clodomiro de Oliveira - Parque Rebouças.

09-01818/2019 - Varrição da rua - Rua Chapada de Minas - Parque Rebouças.

09-01819/2019 - Iluminação e colocação de 2 postes - Rua Chapada de Minas com a Rua Carajeru - Parque Rebouças.

09-01823/2019 - Tapa-Buraco - Av. Pedro Bueno, 1.053 -Jabaquara.

09-01824/2019 - Tapa-Buraco - Av. Vinte e Três de Maio, altura do Km 4,9 sentido centro - Vila Mariana.

09-01825/2019 - Tapa-Buraco - Av. Afonso Mariano Fagundes, 1.330 - Planalto Paulista.

09-01826/2019 - Tapa-Buraco - Av. Moreira Guimarães, Km 7,7 - sentido bairro - Indianópolis.

09-01827/2019 - Tapa-Buraco - Av. Moreira Guimarães, Km 7,9 - sentido bairro - Indianópolis.

09-01828/2019 - Tapa-Buraco - R. Leopoldo de Bulhões - Vl. Clementino.

09-01829/2019 - Tapa-Buraco - Av. Rubem Berta, Km 6,2 -sentido bairro - Indianópolis.

09-01830/2019 - Tapa-Buraco - Av. Rubem Berta, Km 6,4 -sentido centro - Indianópolis.

09-01831/2019 - Operação tapa buraco - R. Manuel Alonso Medina, lado oposto ao 531 - Jd. Umuarama.

09-01832/2019 - Operação tapa buraco - R. Dr. Djalma Pinheiro Franco, 313 - Vila Santa Catarina.

09-01833/2019 - Operação tapa buraco - R. Dr. Djalma Pinheiro Franco, 431 - Vila Santa Catarina.

09-01834/2019 - Operação tapa buraco - Av. Santa Catarina, 941ª - Vila Mascote.

09-01835/2019 - Operação tapa buraco - R. Dr. Djalma Pinheiro Franco com a R. Cabiúna - Vila Santa Catarina.

09-01836/2019 - Operação tapa buraco - Av. Vinte e Quatro de Fevereiro, alt. 277 - Vila Rui Barbosa.

09-01837/2019 - Operação tapa buraco - R. Anacleto Fernandes, alt. 216 - Chácara Cruzeiro do Sul.

09-01838/2019 - Operação tapa buraco - R. Aramandaia, alt. 57 - Jardim São Francisco.

09-01839/2019 - Operação tapa buraco - R. Cajupiranga, alt. 199 - Jardim Nordeste.

09-01840/2019 - Operação tapa buraco - R. Jorge Augusto, alt. 12, 127 - Vila Centenário.

09-01841/2019 - Operação tapa buraco - R. Juriti Piranga, alt. 124 - Jardim São Francisco.

09-01842/2019 - Operação tapa buraco - R. Oxford, alt. 318, 364 - Vila Londrina.

09-01843/2019 - Colocação de guias em calçada - R. Periguari, alt. 56 - Jardim São Francisco.

09-01844/2019 - Operação tapa buraco - R. Rocha Fraga, alt. 478 - Cangaiba.

09-01845/2019 - Operação tapa buraco - Rua Acará-Bandeira, alt. 39, 65, 119 - Jardim São Francisco.

09-01846/2019 - Operação tapa buraco - Rua Júlio Marcelino de Faria, alt. 241 - Chácara Cruzeiro do Sul.

09-01847/2019 - Remanejamento de ponto de ônibus da Av. Alfredo Ribeiro de Castro, alt. 221, mudança para a mesma rua localizada na alt. 121, bairro sentido centro - Engenheiro Goulart para uma área municipal (Praça sem nome).

09-01855/2019 - Solapamento - Av. Diederichsen, 1420 e 1426 - Vila Guarani.

09-01856/2019 - Solapamento - Av. do Barro Branco, 59 -Vl. do Encontro.

09-01857/2019 - Operação Tapa Buraco - Av. do Barro Branco, 39 - Vl. do Encontro.

09-01858/2019 - Operação Tapa Buraco - R. Amborés, alt. nº 300 - Jabaquara.

09-01859/2019 - Operação Tapa Buraco - Rua Teresa Toedtli, 298 - Vila Guarani.

09-01860/2019 - Veículo abandonado - R. Coronel Cristóvão Colombo de Melo Matos, 27 - Vila Guarani.

09-01861/2019 - Vistoria em árvores inclinadas - Av. Hebe Camargo em frente à junção com a R. Dr. José Pedro de Carvalho Lima - Jd. Parque Morumbi.

09-01862/2019 - Operação Tapa Buraco - Av. Brigadeiro Luís Antônio, 3.291 - Jd. Paulista.

09-01863/2019 - Operação Tapa Buraco - Rua Darwin, 590 - Santo Amaro.

09-01864/2019 - Operação Tapa Buraco - Rua Darwin, 730 - Santo Amaro.

09-01865/2019 - Operação Tapa Buraco - R. Padre José de Anchieta, 1.107 - Santo Amaro.

09-01866/2019 - Operação Tapa Buraco - R. Padre José de Anchieta, 1.232 - Santo Amaro.

09-01867/2019 - Operação Tapa Buraco - Av. dos Bandeirantes, 5.066 - Planalto Paulista.

09-01868/2019 - Revitalização de ponto de ônibus quebrado - Av. Olivia Guedes Penteado, alt. do nº 700 - Socorro.

09-01869/2019 - Poda de árvores - Rua Pâmela Barton, altura do nº 600, esquina com Avenida Carlos Barbosa Santos - Jardim Lucelia.

09-01870/2019 - Implantação do CEU Cidade Ademar - Av. Yervant Kissajikian, 1.256 - Vl. do Castelo.

09-01871/2019 - Operação Tapa Buraco - Av. Benigno Carrera, 399 - Vl. Campestre.

09-01872/2019 - Operação Tapa Buraco - Av. Rodrigues Montemor, 470A. - Jd. Scaff.

09-01873/2019 - Operação Tapa Buraco - Av. Rodrigues Montemor, 774 - Jd Scaff.

09-01874/2019 - Operação Tapa Buraco - Prolongamento da R. Hildebrando Siqueira, 707 - Vila Fachini.

09-01875/2019 - Operação Tapa Buraco - R. Simão da Matta, 496 - Vila Guarani.

09-01876/2019 - Operação Tapa Buraco - R. Simão da Matta, 547 - Vila Guarani.

09-01877/2019 - Operação Tapa Buraco - R. Simão da Matta, 569 - Vila Guarani.

VEREADOR FERNANDO HOLIDAY (DEM)

09-01853/2019 - Situação do Parque Linear do Córrego Água Podre - Butantã.

09-01854/2019 - Poda de mato - Praça do Povo Húngaro - Vila Mariana.

VEREADOR CELSO GIANNAZI (PSOL)

09-01849/2019 - Instalação de iluminação pública - Rua Manuel de Macedo, altura do número 233 - Jardim Pedreira.

09-01852/2019 - Levantamento topográfico para construção da EMEF Jose Olympio Pereira Filho - Travessa Passareira, COHAB Jardim Adventista.

VEREADORA PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)

09-01848/2019 - Limpeza e Pavimentação da Viela - Rua Agostinho Delgado de Arouche , altura do número 164 - Jardim Helena.

09-01850/2019 - Limpeza e Pavimentação de Viela - R. Esteves Ferreira, altura do 115 - Jardim Helena.

09-01851/2019 - Implantação de lombada - Rua Agostinho Delgado de Arouche, altura do número 170 - Jardim Helena

VEREADOR DALTON SILVANO (DEM)

09-01820/2019 - Fiscalização em imóvel abandonado - Rua Dona Ana Néri, 1078 - Cambuci.

09-01821/2019 - Implantação de sinalização vertical e horizontal (faixa e semáforo para pedestres) - Rua Teodureto Souto, 188 - Cambuci.

09-01822/2019 - Fiscalização em galpão de reciclagem Rua dos Filhos da Terra, ao lado do número 711 - Jardim Filhos da Terra.

REQUERIMENTO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO

REQUERIMENTO 08-00041/2019

(Deferido em 4 de setembro de 2019; acarreta a desconvocação da Sessão Ordinária de 26 de setembro de 2019)

“Senhor Presidente,

SOLICITAMOS a V. Exª., nos termos dos arts. 193 e 194 do Regimento Interno, CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, no dia 26 de setembro de 2019, a partir das 15h00, no Plenário 1º de maio, para realização de solenidade de 25 anos da Universidade Federal de São Paulo.

Sala das Sessões, 04 de setembro de 2019.

Comissão de Educação, Cultura e Esportes”

SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1

EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP.12

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente convida o público interessado a participar do seminário que esta Comissão realizará:

Pauta do 1ª Seminário do ano de 2019

Seminário: Regularização Fundiária Urbana: a Lei federal nº 13.465/2017 (REURB) e sua aplicabilidade no Município de São Paulo, que a Escola do Parlamento e a Equipe de Assessoria e Consultoria de Urbanismo e Meio Ambiente, conforme requerimento URB nº 06/2019 de autoria do vereador Arselino Tatto aprovado na reunião ordinária do dia 20 de março pp. na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.

"Vagas Limitadas. As inscrições devem ser feitas no site www.saopaulo.sp.leg.br/escoladoparlamento, na aba “inscrições abertas”."

Data: 05/09/2019

Horário: 09:00 h

Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente convida o público interessado a participar da audiencia pública que esta Comissão realizará:

Pauta da 13ª Audiência Pública do ano de 2019

Audiência Pública:

PONTE DE PIRITUBA no âmbito do PL 397/2018, conforme requerimento URB nº 26/2019 de autoria do vereador Fabio Riva aprovado na reunião ordinária do dia 14 de agosto pp. na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.

PL 397/2018 - Autor: Executivo - BRUNO COVAS - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 15.893 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS, ESPECÍFICAS E MECANISMOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA E DEFINE PROGRAMA DE INTERVENÇÕES PARA A ÁREA DA OPERAÇÃO; BEM COMO SUBSTITUI O QUADRO III - FATORES DE EQUIVALÊNCIA DE CEPAC, ANEXO À CITADA LEI, DISPONDO SOBRE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO REFERENTES À APLICAÇÃO DA NOVA TABELA DE FATORES CONSTANTE DO QUADRO III.

Data: 05/09/2019

Horário: 19:00 h

Local: Tendal da Lapa - Rua Guaicurus, 1100

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa convida o público interessado a participar da Audiência Pública que esta Comissão realizará tendo como objeto expor e debater a seguinte matéria:

- PL 665/2018 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) -DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SEPSE E DE PROTOCOLO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO POR HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE PRESTEM SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 13/09/2019

Horário: 10:00 h

Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa informa que a audiência pública que seria realizada em 5/8/2019 às 10h00 para tratar do PL 447/2017, de autoria do Ver. ANTONIO DONATO (PT), que"DISCIPLINA A ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOAS E GRUPOS DE INTERESSE OU DE PRESSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"foi REAGENDADA , a pedido do autor da matéria, para a seguinte data:

Nova data: 23/09/2019

Novo horário: 19:00 h

Novo local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

PARECER Nº 1449/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0381/16.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Jonas Camisa Nova, que dispõe sobre o posicionamento de caçambas estacionárias de coleta de resíduos da construção civil no leito carroçável da via, e dá outras providências.

Nos termos da justificativa, o posicionamento equivocado das caçambas estacionárias pode provocar graves transtornos, como a circulação de veículos pela contramão e a necessidade de reposicionamento manual, fato que pode comprometer a saúde dos trabalhadores, já que cada uma das caçambas pesa até 600 quilos.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Em relação à matéria versada na propositura, não se pode alegar que, por ser relacionada ao trânsito, a questão de fundo não comportaria tratamento legislativo pelo governo local. Ora, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. Logo, não se trata de exercício da competência legislativa privativa prevista no artigo nº 22, XI da Constituição Federal, mas sim da competência dos Municípios para suplementar as regras federais, de acordo com as peculiaridades locais.

Por outro lado, não há que se falar em iniciativa privativa do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo local das regras pertinentes ao trânsito e transporte. Tampouco se admite, no caso, a regulamentação da matéria por meio de ato administrativo oriundo do Poder Executivo (artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro).

É que embora relacionada ao trânsito da cidade, a propositura diz respeito, preponderantemente, à regulamentação da atividade de remoção de resíduos sólidos. Por isso, o pretendido pela presente propositura encontra fundamento no poder de polícia administrativa, cuja definição cunhada pelo saudoso mestre Hely Lopes Meirelles (In, “Direito Municipal Brasileiro”, 17ª edição. São Paulo: Malheiros. pág.487), expressa que o “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

O poder de polícia, portanto, é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade. Incide sobre bens, direitos e atividades, esgota-se no âmbito da função administrativa e é exercido por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, de maneira preventiva ou repressiva.

Nesse contexto, entende-se que o efetivo exercício do poder de polícia reclama, a princípio, medidas legislativas que servirão de base para uma futura atuação concreta da Administração nessa condição, razão pela qual é comum afirmar que a polícia administrativa se desdobra em uma competência legislativa e uma competência administrativa, como entende, também, Marçal Justen Filho (In, Curso de Direito Administrativo. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 469), nesses termos:

O chamado poder de polícia se traduz, em princípio, em uma competência legislativa. [...] Até se poderia aludir a um poder de polícia legislativo para indicar essa manifestação da atuação dos órgãos integrantes do Poder Legislativo, em que a característica fundamental consiste na instituição de restrições à autonomia privada na fruição da liberdade e da propriedade, caracterizando-se pela imposição de deveres e obrigações de abstenção e de ação. Usualmente, a lei dispõe sobre a estrutura essencial das medidas de poder de polícia e atribui à Administração Pública competência para promover a sua concretização. (grifamos)

Relembre-se, por fim, que compete às Comissões de mérito analisar o projeto no que tange ao seu conteúdo, verificando a adequação da medida proposta ao interesse público.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do seguinte Substitutivo, o qual possui como objetivo adaptar o presente projeto de lei à melhor técnica de elaboração legislativa, nos termos da Lei complementar nº 95/98, que dispõe sobre elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0381/16.

Altera a Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, a fim de estabelecer regras para colocação e manuseio de caçambas destinadas à coleta de resíduos da construção civil.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes, o Programa Municipal de Gerenciamento e Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil conforme previstos na Resolução CONAMA nº 307/2002 e disciplina a ação dos geradores e transportadores destes resíduos no âmbito do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, com a seguinte redação:

§ 5º A colocação e manuseio de caçambas para coleta de resíduos da construção civil no leito carroçável da via deverá obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro e preservar a integridade física do transportador e dos agentes que o auxiliem.

§ 6º As caçambas para coleta de resíduos da construção civil deverão ser posicionadas conforme o sentido da via, sendo vedado o posicionamento que exija manobra do caminhão no sentido contrário ou perpendicular à via; ou ainda, que exija a movimentação da caçamba por um terceiro. (NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 04/09/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB) - Relator

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB) - Abstenção

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 1450/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0572/17.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Eliseu Gabriel, que visa alterar a denominação do Parque Municipal Vila dos Remédios para Parque Municipal Vila dos Remédios – Professor Eduardo de Oliveira.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

Esta Comissão, a fim de se manifestar sobre o projeto de lei, solicitou o envio, ao Executivo, de um ofício (fls. 12/16) contendo um pedido de informações sobre o logradouro. Em sua resposta o Executivo esclareceu que o Conselho Gestor do Parque Vila dos Remédios manifestou-se desfavoravelmente à alteração da denominação. (fls. 17 a 21).

Ressalte-se que, tratando-se de próprio municipal, não existem as mesmas restrições para alteração de nome de logradouro público constantes do art. da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, mas tão somente a restrição constante do art. , que veda a alteração da denominação de próprios cuja designação já se consagrou tradicionalmente ou se incorporou na cultura da cidade, assim considerada aquela relacionada a datas e fatos históricos, bem como à localização ou referência geográfica, condição essa atendida pela propositura que mantém a nomenclatura atual apenas acrescendo “Professor Eduardo de Oliveira” ao nome.

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XVI, da Lei Orgânica do Município.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa adequar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0572/17.

Altera a denominação do Parque Municipal Vila dos Remédios para Parque Municipal Vila dos Remédios – Professor Eduardo de Oliveira.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a denominação do Parque Municipal Vila dos Remédios, localizado no na Rua Carlos Alberto Vanzolini, nº 413, Distrito de Jaraguá, Lapa, para Parque Municipal Vila dos Remédios – Professor Eduardo de Oliveira.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 04/09/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB) - Relator

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 1451/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0627/18.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos imóveis que adotarem práticas de preservação e proteção ambiental localizados no Município de São Paulo.

De acordo com o projeto, para os imóveis em que forem adotadas práticas de preservação e proteção do meio ambiente, bem como medidas de sustentabilidade, incidirá o incentivo fiscal, consistente em desconto de 5% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Sob o aspecto jurídico, na forma do Substitutivo ao final proposto, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.

No aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que a propositura foi apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, com fulcro nos artigos 13, incisos I e II, e 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município.

Para poder emitir seu parecer, esta Comissão solicitou ao Poder Executivo informações a respeito da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida (fls. 07-09). Em resposta (fls. 10-24), o Poder Executivo estimou o impacto da medida nos exercícios financeiros de 2019, 2020, 2021 e 2022 (fls. 11), e teceu argumentos de mérito contrários à aprovação da proposta. A análise do conteúdo das informações prestadas compete à D. Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, a qual incumbe o pronunciamento sobre a matéria.

O projeto cuida de matéria tributária sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III, e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

O artigo 13, inciso III da Lei Orgânica do Município, por sua vez, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

Saliente-se que não existe óbice relativo à iniciativa legislativa, sendo que tanto o Executivo quanto o Legislativo podem dar o impulso inicial ao processo legislativo de leis tributárias e assim o é porque a Constituição Federal, fonte primeira das normas sobre processo legislativo, contemplando inclusive normas de repetição obrigatória, não contém qualquer restrição à iniciativa legislativa.

Em seu aspecto de fundo, conforme exposto na justificativa, o projeto visa estimular as práticas de preservação e prote