Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

nome dos Advogados da União Ricardo Oliveira Lira e Fernanda Pereira Costa Silva.

2. Observem o que requerido, alterando a autuação.

3. Publiquem.

Brasília, 2 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.634 (671)

ORIGEM : ACO - 2634 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RÉU (É)(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

Trata-se de petição protocolizada pelo Estado do Rio Grande do Norte na qual alega ter a União descumprido decisão monocrática por mim proferida e posteriormente confirmada pelo Plenário desta SUPREMA CORTE, quando do julgamento do agravo interno, com a finalidade de assegurar a efetividade do comando judicial e evitar a majoração dos prejuízos suportados pelo Estado.

Conforme consta, a ação foi julgada procedente, determinando-se que a União se abstivesse de restringir, com base na Lei 9.717/1998, bem como nas regulamentações constantes no Decreto 3.788/1998 e nas Portarias MPS 204/2008 e 403/2008, a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Estado do Rio Grande do Norte, em relação aos objetos pormenorizadamente discriminados na decisão publicada no DJ-e do dia 7/2/2019.

Alega o Estado do Rio Grande do Norte que, em cumprimento à decisão judicial, a União emitiu normalmente, com início de vigência em 24/2/2019, Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), com validade de 6 (seis) meses. Contudo, informa que ao solicitar a emissão de um novo CRP, em 26/8/2019, foi surpreendido com a negativa da União, a qual justificou haver irregularidades em nome do Ente.

Por essa razão, suscitando flagrante descumprimento do acórdão transitado em julgado nesta Ação Cível Originária, requer o peticionante a imposição de medidas coercitivas ao réu, no sentido de impor à União, sob pena de multa diária, o dever de assegurar a emissão de novo CRP independentemente das inconsistências apuradas em quaisquer documentos de auditoria que estejam calcados em critérios estabelecidos em normas federais incidentalmente declaradas inconstitucionais.

Ressalto, por oportuno, que a presente ação transitou em julgado em 28/6/2019 e foi baixado ao arquivo no dia 1º/7/2019, conforme se verifica do extrato de andamento processual disponibilizado no sítio eletrônico desta SUPREMA CORTE.

Diante das informações trazidas pelo autor, que denotam suposto descumprimento de decisão judicial transitada em julgado, e reconhecendo a urgência que abrange o pedido, concedo o prazo improrrogável de 48h (quarenta e oito horas) para que a União se manifeste .

Ultrapassado o prazo acima conferido, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Brasília, 2 de setembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.223 (672)

ORIGEM : 3223 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Vistos etc.

Trata-se de pedido apresentado pelo autor (evento 78), de nova extensão da liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli em 31.1.2019 (evento 16) - e por mim já parcialmente estendida em 09.5.2019 (evento 70) -, para, não só suspender as restrições cadastrais decorrentes do não envio das mencionadas informações (referentes à comprovação da regularidade na aplicação do percentual mínimo em educação relativa ao primeiro, segundo e terceiro bimestres de 2019, como já deferido), mas para que a suspensão atinja também o não envio dos dados relativos ao quarto, quinto e sexto bimestres de 2019.

Alega que “está concluindo os procedimentos necessários para que consiga validar a transferência do Relatório pelo SIOPE, na medida em que já editou a Lei n.º 10.869/2019, de 25 de abril de 2019, que alterou a composição do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB, a fim de se adequar à Portaria FNDE 481/2013”, bem com que seus membros “tomaram posse no dia 17/07/2019, relativos ao biênio 2019/2020” (evento 80).

Sustenta que “possui, somente com o Governo Federal, 174 convênios vigentes, os quais somam R$ 2.395.188.283,39 (dois bilhões, trezentos e noventa e cinco milhões, duzentos e oitenta e três mil reais e trinta e nove centavos), cujas parcelas vindouras, no montante de R$ 1.360.646.587,49 (um bilhão, trezentos e sessenta milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos) não poderão ser repassadas acaso mantenha a abusiva inscrição perpetrada pelas rés”. Sustenta ainda que “negocia com o International Bank for Reconstruction and Development (BIRD) a assinatura de contrato denominado ‘Refinanciamento da Dívida com Sustentabilidade Fiscal e Ambiental no Estado de Mato Grosso’” bem como que “o Banco Internacional procederá ao empréstimo de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares) ao Estado de Mato Grosso, que o adimplirá em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais“. Alega que “a conclusão da referida operação, no entanto, depende da inexistência de qualquer apontamento do Estado em cadastros restritivos da União, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que eventual inscrição causar-lhe-ia severos prejuízos”.

Determinei a oitiva das rés (evento 82), que se manifestaram contrariamente ao pleito (eventos 83 e 90).

É o relato do necessário. Passo a decidir.

Não obstante os argumentos das rés, como já fiz consignar na decisão anterior (evento 70), a provisoriedade é ínsita a este tipo de tutela, e sua modificação - ou mesmo a revogação - é sempre possível, como prevê o CPC no art. 298.

O pleito ora apresentado pelo autor já estava contido no pedido inicial, que de fato fora deferido apenas em parte.

Conquanto alegue o autor esteja “concluindo os procedimentos necessários para que consiga validar a transferência” dos mencionados relatórios nas datas previstas no ordenamento, não expõe, de forma clara, as razões pelas quais ainda não os concluiu até o presente momento.

De toda forma, a controvérsia quanto à existência ou não do problema de transmissão de dados, quanto ao efetivo cumprimento do gasto com educação, bem como quanto à legalidade ou não da inserção da restrição cadastral, é matéria de mérito.

Da leitura preliminar da inicial e documentos, possível extrair a conclusão no sentido de que o não envio de documentos exigidos para a demonstração da correta execução orçamentária está a gerar a automática e nova inserção de restrições nos cadastros CAUC/SICONFI/SIOPE.

Tal constatação permite novamente, à evidência, no juízo de cognição sumária que se mostra cabível nesta fase processual, considerar presente o requisito da plausibilidade do direito para extensão parcial da tutela de urgência já concedida, mesmo que, no julgamento do mérito, com o advento de novas informações, se possa chegar a conclusão distinta.

Reporto-me aos fundamentos constantes nas decisões anteriores já proferidas nestes autos (eventos 16 e 70), para reputar presente, na hipótese, o fumus boni iuris.

O periculum in mora resta evidenciado ante as notórias restrições ao crédito e ao recebimento de valores decorrentes da inscrição de entes federados em cadastros de inadimplentes e a notícia de iminente nova operação de crédito.

Quanto à extensão do pedido, por cautela, eis que ainda não esclarecidos suficientemente nos autos os motivos pelos quais o autor ainda não tomou todas as medidas necessárias a viabilizar o envio dos dados nos prazos legais , defiro novamente apenas de forma parcial o pedido de extensão, até o bimestre em curso deste ano de 2019.

Ante o exposto, e mantendo as decisões anteriores por seus próprios fundamentos, defiro em parte o novo pedido de tutela de urgência (evento 78) para, em extensão às decisões anteriores (eventos 16 e 70) e ad referendum do Plenário desta Corte (art. 5º, IV, c/c art. 21, V, do RISTF), determinar que as rés suspendam a inscrição do autor em seus cadastros de inadimplentes caso ali se encontre em decorrência do não envio do Anexo VIII do RREO por meio do SIOPE (item 3.2) relativo ao quarto e quinto bimestres de 2019 .

Comunique-se, com urgência, para cumprimento imediato, o teor da presente decisão, cuja cópia deverá ser encaminhada à Advocacia-Geral da União.

Publique-se. Intimem-se.

Após, tornem conclusos para prosseguimento e saneamento.

Brasília, 02 de setembro de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.295 (673)

ORIGEM : 3295 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER