Página 80 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

2002.61.11.002823-3/SP




APELANTE 


C ZAGROPECUARIALTDA 

ADVOGADO 


SP096217 JOSEMAR ESTIGARIBIAe outro(a) 

APELADO(A) 


MEMBROS DO GRUPO DENOMINADO SEM TERRAS DE IARAS 

INTERESSADO(A) 


Instituto Nacionalde Colonizacao e ReformaAgraria INCRA 

ADVOGADO 


RONALD DE JONG 
  

SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO 

No. ORIG. 


00028235420024036111 1 Vr OURINHOS/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especialinterposto por C ZAGROPECUARIALTDA., contra acórdão proferido por órgão fracionário deste TribunalRegionalFederal.

D E C I D O.

Apresente impugnação não pode ser admitida.

O acórdão recorrido concluiu:

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE DE AGIR.

1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73.

2. Não restam comprovados os requisitos da petição inicial da ação de reintegração de posse, previstos no art. 927 do CPC/73, nem, por consequência, o interesse de agir.

3. Apelação desprovida.

Adiscussão trazida emsede recursalencontra óbice na súmula nº 7 do Superior Tribunalde Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos.

Ante o exposto, não admitoo recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 23 de agosto de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00002APELAÇÃO CÍVELNº 0000216-08.2005.4.03.6000/MS

2005.60.00.000216-9/MS




APELANTE 


CESP CIAENERGETICADE SÃO PAULO 

ADVOGADO 


SP303020ALUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVABICHARA 

APELADO(A) 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIAAKEMI OWADA 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto por CESP- Companhia Energético de São Paulo, comfundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, emface de acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. TribunalRegionalFederal.

O acórdão recorrido recebeua seguinte ementa:

"AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - ITR - ÁREA DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA/CESP - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO

Incidindo o ITR sobre o signo da propriedade, posse ou domínio útil, art. 29, CTN, cuja base de cálculo é o valor fundiário, art. 30, mesmo Diploma, bem andou a r. sentença ao apontar lícita a exigência da tributação.

A propriedade das áreas é incontroversa, amoldando-se, então, à previsão normativa, cuidando-se a CESP de empresa privada, portanto sujeito passivo da obrigação tributária.

A utilização de recursos hídricos, para a produção de energia elétrica e consequente desempenho de serviço público, não afasta a incidência de tributação, pois as glebas desapropriadas não são bens da União. Importante destacar, ainda, que a Lei 9.393/96, em seu artigo 10, prevê, para fins de apuração do ITR, o grau de utilização da terra, permitindo ao proprietário apontar área inaproveitável, as quais não deixam de ter valor, evidente.

Não se tratando de bem da União e estando presentes os requisitos dos arts. 29 e 30, CTN, nenhum reparo a comportar a r. sentença, já tendo esta C. Terceira Turma decidido neste sentido, AMS 00087699720124036000, Relator Desembargador Federal Carlos Muta. Precedente.

Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido."

Foramopostos e rejeitados os embargos de declaração.

Emseurecurso excepcional, pugna o recorrente pela reforma do acórdão.

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Verifico que a Recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidoude indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos dos diplomas normativos teriamsido violados pelo aresto recorrido, tendo se limitado, emverdade, a externar o seuinconformismo como acórdão recorrido, emdesatençãoArtigo nº 1.029 do CPC (Artigo nº 541 do CPC de 1973), do que decorre a deficiência de sua fundamentação, nos termos expressos pela Súmula nº 284 do STF, aplicávelpor analogia:"É inadmissívelo recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Ademais, imperioso anotar que, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse emrecorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especialnão se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais.

Emcasos como este o colendo Superior Tribunalde Justiça não temadmitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideramviolados os dispositivos da leifederal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente emque consistiua violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seuver, houve ofensa à leifederal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos"(inAGRESP nº 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro LuizFux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bemcomo "a ausência de indicação expressa da leifederalviolada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)."(inAGRESP nº 436488/BA, Rel. Min. LuizFux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003 - g.n.).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGAÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual