Página 617 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

No caso específico, restou demonstrado o efetivo cumprimento da notificação do devedor fiduciário, porquanto a prova acostada às fls. 31/32 Id.4167678 revela que houve o envio da intimação ao endereço declinado no contrato com a entrega na residência do agravado no dia 04/06/2018. De modo que não se mostra razoável a designação de audiência, tampouco a citação do agravado, não havendo se falar em cerceamento do direito a ampla defesa.

Assim, uma vez que a notificação atingiu o seu mister, que é o de constituir em mora o devedor, entende-se, neste primeiro momento, desacertada a decisão agravada, porquanto, de fato, revela-se atendido o requisito da notificação extrajudicial obrigatória, antecipadamente ao ingresso de ação de busca e apreensão, nos termos da exigência específica do art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação de tutela recursal, para determinar a suspensão do decisum e autorizar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem objeto do financiamento, até o julgamento final do presente recurso.

Comunique-se ao Juízo da causa o teor desta decisão, na forma do art. 1.019, I, do CPC/2015.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar