Página 489 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

Pública, no sentido de utilizar senha pessoalde acesso ao sistema informatizado, no exercício da função, para consumação dos delitos de inserção de dados falsos e estelionato, conduta incompatívelos deveres do servidor público federalprevisto no artigo 116 da Leinº 8.112/90 (...II - ser lealàs instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;... VI - levar as irregularidades de que tiver ciência emrazão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; ...VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; ...IX - manter conduta compatívelcoma moralidade administrativa; ...X - ser assíduo e pontualao serviço; ...XII - representar contra ilegalidade, omissão ouabuso de poder.) Condeno o réuAMAURI, ainda, a ressarcir o INSS no valor de R$ 2.004,00 (dois mile quatro reais), nos termos do artigo 387, IV, Código de Processo Penal, atualizado pelos índices e juros de cobrança de valores devidos do INSS desde a data do pagamento indevido.Deverá ser observada a detração penaldo período de prisão cautelar, mediante a comprovação dos requisitos subjetivos durante o período de prisão cautelar. Expeça-se guia de recolhimento provisório ao I. Juízo das Execuções Penais, emcaso de eventualrecurso. Custas devidas pelo condenado, na proporção de (umquarto). O condenado não temo direito de apelar emliberdade, visto que permaneceupreso cautelarmente durante a instrução processual, estando ainda presentes os mesmos fundamentos da prisão cautelar.À ré MARALUCI COSTADIAS, ainda que inexistindo condenação penalanterior aos fatos, por ser primária, mas considerando as demais condições e razões de reprovação e prevenção delitiva indicadas no artigo 59 do Código Penal, principalmente as circunstâncias judiciais negativas, pela culpabilidade, diante do excelente graude instrução (nívelsuperior e advogada), o que lhe proporcionoumaiores oportunidades de sucesso na vida, emcontraste coma prática de crime contra o combalido orçamento do INSS, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ouseja, em02 (dois) anos de reclusão para o crime de associação criminosa (art. 288, caput), e 03 (três) anos de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa para o crime de inserção de dados falsos (artigo 313-A).Não há circunstância atenuante. Aplica-se a circunstância agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal, porque organizoua cooperação no crime e dirigiua atividade dos demais agentes, eis que a ré teve a capacidade de induzir os demais réus ao sucesso do crime de inserção de dados e associação criminosa, demonstrando ascendência sobreAMAURI para concessão dos benefícios, bemcomo sobre os demais integrantes do grupo para aliciamento de clientes. Assim, aumento a pena em1/10 (umdécimo), considerando a censura média, qualseja, para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão para o crime de associação criminosa (art. 288, caput), tornando a definitiva para este crime ante a ausência de causas de aumento oudiminuição da pena, e 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e multa de 22 (vinte e dois) dias-multa para o crime de inserção de dados falsos (artigo 313-A).Contudo, existe a causa de aumento de pena prevista no artigo 71 do Código Penalpara o crime continuado da inserção de dados falsos, por duas vezes, motivo qualaumento pena do delito do artigo 313-Ano mínimo legalde 1/6 (umsexto), ouseja, para 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa.Emconcurso materialdos delitos do artigo 288 e 313-A, a pena definitiva é de 06 (seis) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias multa.Havendo nos autos referência acerca da situação econômica-pessoalda condenada MARALUCI (remuneração mensalde R$ 5.000,00 - fls. 1744 verso do interrogatório), por ser advogada, fixo o valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal, a saber, em (metade) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (1º pagamento em04.2018), atualizados monetariamente, na forma do 2º do art. 49 do Código Penal.O regime inicialà condenada MARALUCI é o fechado, diante da pena imposta, nos termos do artigo 33, 2º, b, do Código Penal, alémde ser o único capazde desestruturar o grupo organizado.Condeno a ré MARALUCI a ressarcir o INSS no valor de R$ 2.004,00, nos termos do artigo 387, IV, Código de Processo Penal, atualizado pelos índices de cobrança de valores devidos do INSS.Deverá ser observada a detração penaldo período de prisão cautelar, mediante a comprovação dos requisitos subjetivos durante o período de prisão cautelar. Expeça-se guia de recolhimento provisório ao I. Juízo das Execuções Penais, emcaso de eventualrecurso. Custas devidas pela condenada, na proporção de (umquarto). Acondenada não temo direito de apelar emliberdade, visto que permaneceupresa cautelarmente durante a instrução processual, estando ainda presentes os mesmos fundamentos da prisão cautelar.Ao réuSIDNEI DE BRITO, existindo condenação penalanterior aos fatos e maus antecedentes - 19 (dezenove) ações penais anteriores - fls. 17/18 do apenso antecedentes criminais - e considerando as demais condições e razões de reprovação e prevenção delitiva indicadas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base acima mínimo legal, ou seja, em01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.Não há circunstâncias agravantes ouatenuantes. Existindo a causa de aumento de pena em1/3 (umterço), prevista no artigo 171, , do Código Penal, aumento a pena para 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Contudo, existe a causa de diminuição da pena (crime tentado) prevista no artigo 14, II, CP, motivo pelo qualreduzo a pena no graumédio, ouseja, em (metade), por ter percorrido parte significativa do iter criminis até análise do requerimento administrativo. Sendo assim, fixo a pena emdefinitivo em01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Não havendo nos autos referência acerca da situação econômica-pessoaldo condenado SIDNEI, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, a saber, em1/30 (umtrigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (03.2018), atualizados monetariamente, na forma do 2º do art. 49 do Código Penal.O regime inicialao condenado SIDNEI é o semi-aberto, nos termos do artigo 33, , do Código Penal, considerando os maus antecedentes observados na fase do artigo 59 do CP. Deverá ser observada a detração penaldo período de prisão cautelar. Custas devidas pelo condenado, na proporção de (umquarto). O condenado temo direito de apelar emliberdade, ante a liberdade provisória concedida - fls. 1740 verso e tempo de prisão cautelar. Condeno o réuGUSTAVO a pagar os honorários advocatícios da Defensoria Pública da União, por não se enquadrar no conceito de hipossuficiência, não sendo justo e legalo contribuinte brasileiro custear sua defesa, enquanto que emseupatrimônio pessoal- fls. 789/794 - constamdiversos imóveis e veículos, alémdo fato de auferir renda na qualidade de advogado e ter assinado a declaração de próprio punho às fls. 2079, confirmando o não enquadramento.Sendo assim, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 7.542,00 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais), equivalente a 2/3 (dois terços) do item13.9 da tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, por conta do trabalho realizado da instrução processualaté a prolação da sentença, valor que deverá ser depositado na conta da DPU indicado às fls. 2.077, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito emjulgado, valendo esta sentença como título executivo. Após trânsito emjulgado, lancem-se os nomes dos condenados no roldos culpados, expeça-se guia de recolhimento dos condenados, se necessário. Autorizo a extração de cópias dos autos, requerida pelo Ministério Público Federalàs fls. 1.939 verso, para apuração de eventualimprobidade administrativa do servidor público. Expeça-se ofício a Tribunalde Ética da OAB, Seção São Paulo/SP, comcópia dos autos principais, para fins de apuração das condutas descritas, emtese, no artigo 38º, II da Leinº 8.906/94, dos advogados condenados. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Nada mais.

Diante do resultado da 51ª Hasta Pública (fls.2123/2124) e nos termos do artigo 144-Ae seguintes do Código de Processo Penal, considerando-se a realização da 54ª Hasta Pública Unificada (AlienaçãoAntecipada - Artigo 144-Ado CPP) da Justiça Federalde São Paulo, nas dependências do FórumFederalEspecializado das Execuções Fiscais, sito à Rua João Guimarães Rosa, 215, Vila Buarque, São Paulo/SP, Cep:01303-030, ficam designadas as datas 1º Leilão 09/03/2020, 11:00 horas e 2º Leilão 11/03/2020, 11:00 horas, para a realização das praças, observando-se o Editala ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas. Intimem-se.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000631-22.2019.4.03.6126

EMBARGANTE:PORCELANATEIXEIRALTDA- EPP

Advogado do (a) EMBARGANTE:CARLAANDREIAALCANTARACOELHO PRADO - SP188905

EMBARGADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E S PAC H O

Diante do recurso de apelação interposto pela parte Embargante, vista a parte contrária para contrarrazões pelo prazo legal, conforme disposto no artigo 1010 § 1º do Código de Processo Civil.

Após subamos autos ao Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Intimem-se.

SANTOANDRé, 2 de setembro de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5004425-51.2019.4.03.6126

IMPETRANTE:JEAN PIERRE DACOSTAMARANHA

Advogado do (a) IMPETRANTE:ANAPAULAROCAVOLPERT- SP373829

IMPETRADO:GERENTE EXECUTIVO INSS AGÊNCIASANTO ANDRÉ SP, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

Acolho a manifestação e admito o ingresso do INSS no polo passivo do no presente "mandamus", anote-se.

Intimem-se.

SANTOANDRé, 2 de setembro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004176-37.2018.4.03.6126 / 3ª Vara Federalde SantoAndré

AUTOR:CARLOS ROBERTO BARIZON

Advogado do (a) AUTOR:EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 RÉU:CAIXAECONÔMICAFEDERAL