Página 706 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

for inferior ao mencionado no parágrafo anterior (5º, do art. 1º da Portaria n. 75/2012-MF), arquivem-se os autos combaixa na distribuição.P.R.I.CERTIFICO E DOU FÉ que fica a (s) parte (s) executada (s) INTIMADA (S) para, no prazo de quinze (15) dias, pagar as custas processuais no valor de R$ 1.915,38 (fl. 321), junto à Caixa Econômica Federal, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, juntando comprovante de pagamento aos autos, sob pena de eventualinscrição do valor emDívidaAtiva da União, nos termos da r. sentença de fl (s). 317 destes autos. O preenchimento da GRU poderá ser efetuado através do site www.tesouro.fazenda.gov.br - clicar emGRU, nos seguintes códigos:Unidade Gestora (UG):090017, Gestão:00001 - Tesouro Nacional, Código de Recolhimento:18710-0STN-Custas Judiciais.

EXECUÇÃO FISCAL

0008187-56.2001.403.6106(2001.61.06.008187-3) - INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL- INMETRO (SP067712 - MARCOS JO SCHMIDT) X J D COML/ DE GAS LTDAX NELSON CREMONEZE - ESPOLIO X NELSON CREMONEZE JUNIOR (SP171089 - MAURICIO LENTINI LINHARES DASILVA)

Arequerimento do Exequente (fl. 326), JULGO EXTINTAAPRESENTE EXECUÇÃO, comfundamento no art. 924, II, do NCPC/2015.Desnecessária fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que tal verba honorária já foiincluída no valor pago da execução.Levante-se o arresto de fl. 98 (Av. 13/3.049 - 1º CRI - Registro fl. 198), expedindo-se o necessário, bemcomo levante-se a indisponibilidade de fls. 291 e 319 via Sistema RENAJUD, independentemente do trânsito emjulgado desta sentença.Apublicação desta sentença oua remessa de sua cópia ao Executado, através de carta de intimação, comaviso de recebimento, devidamente acompanhada do demonstrativo de cálculo das custas, servirá como intimação acerca da extinção da execução, bemcomo para efetuar o pagamento das custas devidas no prazo de quinze dias, sob pena de eventualinscrição em dívida ativa.Decorrido o prazo acima sema comprovação do recolhimento, sendo o valor superior ao previsto no inciso I, do art. 1º da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa do mencionado valor e encaminhe-se para a Procuradoria da Fazenda Nacionalpara as providências devidas.Como trânsito emjulgado e ocorrendo o pagamento das custas ouse as mesmas não forempagas e seu valor for inferior ao mencionado no parágrafo anterior (5º, do art. 1º da Portaria n. 75/2012-MF), arquivem-se os autos combaixa na distribuição.P.R.I.CERTIFICO E DOU FÉ que fica a (s) parte (s) executada (s) INTIMADA (S) para, no prazo de quinze (15) dias, pagar as custas processuais no valor de R$ 96,64 (fl. 334), junto à Caixa Econômica Federal, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, juntando comprovante de pagamento aos autos, sob pena de eventualinscrição do valor emDívidaAtiva da União, nos termos da r. sentença de fl (s). 332 destes autos. O preenchimento da GRU poderá ser efetuado através do site www.tesouro.fazenda.gov.br - clicar emGRU, nos seguintes códigos:Unidade Gestora (UG):090017, Gestão:00001 - Tesouro Nacional, Código de Recolhimento:18710-0-STNCustas Judiciais.

EXECUÇÃO FISCAL

0011233-19.2002.403.6106(2002.61.06.011233-3) - FAZENDANACIONAL (Proc. 702 - JO O AUGUSTO PORTO COSTA) X MOTO GAS RIO PRETO LTDAME X MANUELACHACON VILLANOVA (SP171578 - LUIS GONZAGAFONSECAJUNIOR E SP237978 - BRUNO JOSE GIANNOTTI E SP099999 - MARCELO NAVARRO VARGAS)

Emface do informativo fiscalde fls. 191/192 (extrato do ECAC), JULGO EXTINTAAPRESENTE EXECUÇÃO, comfundamento no art. 924, II, do NCPC.HonoráriosAdvocatícios Sucumbenciais indevidos ante o pagamento da dívida.Determino o levantamento do bloqueio de fl. 41 (VW/GolL- placas CWV6879), expedindo-se o necessário.Apublicação desta sentença oua remessa de sua cópia ao Executado, através de carta de intimação, comaviso de recebimento, devidamente acompanhada do demonstrativo de cálculo das custas, servirá como intimação acerca da extinção da execução, bemcomo para efetuar o pagamento das custas devidas no prazo de quinze dias, sob pena de eventualinscrição emdívida ativa.Decorrido o prazo acima sema comprovação do recolhimento, sendo o valor superior ao previsto no inciso I, do art. 1º da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, expeça-se o necessário para inscrição emdívida ativa do mencionado valor e encaminhe-se para a Procuradoria da Fazenda Nacionalpara as providências devidas.Como trânsito emjulgado e ocorrendo o pagamento das custas ouse as mesmas não forempagas e seuvalor for inferior ao mencionado no parágrafo anterior (5º, do art. 1º da Portaria n. 75/2012-MF), arquivem-se os autos combaixa na distribuição.P.R.I.*-CERTIFICO E DOU FÉ que fica a (s) parte (s) executada (s) INTIMADA (S) para, no prazo de quinze (15) dias, pagar as custas processuais no valor de R$ 187,88 (fl. 195), junto à Caixa Econômica Federal, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, juntando comprovante de pagamento aos autos, sob pena de eventualinscrição do valor emDívidaAtiva da União, nos termos da r. sentença de fl (s). 193 destes autos. O preenchimento da GRU poderá ser efetuado através do site www.tesouro.fazenda.gov.br - clicar emGRU, nos seguintes códigos:Unidade Gestora (UG):090017, Gestão:00001 - Tesouro Nacional, Código de Recolhimento:18710-0-STN-Custas Judiciais.

EXECUÇÃO FISCAL

0002142-94.2005.403.6106(2005.61.06.002142-0) - INSS/FAZENDA (Proc. PAULO FERNANDO BISELLI) X RIO PRETO BUS LTDAX ISAURADE LOURDES DOURADO VICENTE X ANASTACIO GIACOMO VICENTE (SP197032 - CELIO TEIXEIRADASILVANETO)

Foideterminado o arquivamento dos autos, sembaixa na distribuição, nos moldes do art. 20 da Leinº 10.522/02, coma redação do art. 21 da Leinº 11.033/04 (fl. 121), comciência da Credora em15/04/2014.Instada a Exequente a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (fl. 124), esta não se opôs ao reconhecimento da aludida prescrição (fl. 125). É o relatório. Passo a decidir.Consoante entendimento consolidado no Colendo STJ, ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia na movimentação processualatribuída unicamente à Fazenda Pública Exequente. Talé o caso dos autos.Apresente execução fiscalpermaneceuarquivada sembaixa na distribuição, comciência da Exequente, por mais de cinco anos, contados da ciência da decisão de fl. 121, sema notícia de qualquer causa legítima de interrupção oude suspensão da fluência do aludido prazo prescricional.Observe-se ser, na espécie, desnecessário aguardar o prazo prévio de umano de suspensão delineado no art. 40, 2º, da Leinº 6.830/80, porquanto o arquivamento não ocorreupor força do art. 40, caput, da mesma Lei, mas sim, como dito acima, por força do art. 20 da Leinº 10.522/02, coma redação do art. 21 da Leinº 11.033/04.Expositis, reconheço exofficio a prescrição quinquenalintercorrente, declarando extinto tanto o crédito fiscalemcobrança (art. 156, inciso V, do CTN), quanto a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios indevidos, eis que a prescrição foireconhecida exofficio.Levante-se eventualpenhora/indisponibilidade, expedindo-se o necessário para tanto.Ante a prévia renúncia fazendária ao prazo recursal, certifique-se prontamente o trânsito emjulgado dessa sentença emrelação à Exequente, que tão logo cientificada de seus termos, deverá promover o cancelamento da (s) respectiva (s) inscrição (ões) emDívidaAtiva, coma devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias.Como trânsito emjulgado para ambas as partes e cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo combaixa na distribuição.P.R.I.

EXECUÇÃO FISCAL

0011244-43.2005.403.6106(2005.61.06.011244-9) - INSS/FAZENDA (Proc. PAULO FERNANDO BISELLI) X MOTO RIO CIARIO PRETO DEAUTOMOVEIS XAUREO FERREIRAJUNIOR X AUREO FERREIRA- ESPOLIO (SP142262 - ROGERIO CELESTINO FIUZAE SP026797 - KRIKOR KAYSSERLIAN)

Os presentes autos estão comandamento suspenso desde a decisão de fl. 177, da qualtomouciência a Exequente em03/06/2011. Empós, outros pleitos de sobrestamento forampor ela formulados (fls. 187 e 195), culminando como despacho de fl. 200, que determinoua remessa dos autos ao arquivo sembaixa na distribuição.Instada a Exequente a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (fl. 202), esta se opôs ao seureconhecimento, alegando não ter se verificado a paralisação por falta de impulsionamento, tendo emvista que os presentes autos estavamaguardando o desfecho do concurso de preferência nº 0081754-074.2008.8.26.0576, cuja solução definitiva verificou-se apenas em21/03/2019, devendo ser esse o marco inicialda contagemdo prazo prescricional (fl. 203). É o relatório. Passo a decidir.O 4º do art. 40 da Leinº 6.830/80, na redação dada pela Leinº 11.051/04, prevê expressamente, inverbis:4o. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.Interpretando o referido dispositivo, o Colendo STJ editoua Súmula nº 314, inverbis:Emexecução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por umano, findo o qualse inicia o prazo da prescrição quinquenalintercorrente.Emverdade, no caso dos autos, a presente execução fiscalpermaneceuarquivada, sembaixa na distribuição, por mais de seis anos, contados da ciência da decisão de fl. 177, sema notícia de qualquer causa legítima de interrupção oude suspensão da fluência do aludido prazo prescricional.Acobrança judicialda DívidaAtiva não está sujeita a concurso de credores, sendo que era plenamente possívelà Exequente ter dado prosseguimento à cobrança (art. 29 da Leinº 6.830/80 e art. 187 do CTN).Expositis, reconheço exofficio a prescrição quinquenalintercorrente comfulcro no art. 40, 4º, da Leinº 6.830/80 (na redação dada pela Leinº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunalde Justiça, declarando extinto tanto o crédito exequendo (art. 156, inciso V, do CTN), quanto a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Levante-se eventualindisponibilidade/penhora, expedindo-se o que for necessário.Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida exofficio.Após o trânsito emjulgado, abra-se vista à PSFN/SJRP, para que providencie o cancelamento da (s) respectiva (s) inscrição (ões) emDívidaAtiva, coma devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias, após o que deverão ser os autos remetidos ao arquivo combaixa na distribuição.P.R.I.

EXECUÇÃO FISCAL

0006368-11.2006.403.6106(2006.61.06.006368-6) - INSS/FAZENDA (Proc. 824 - PAULO FERNANDO BISELLI) X BABILONIABOULEVAR CHOPERIAE RESTAURANTE LTDAX MARCIO SANSAO X NELSON SANSAO JUNIOR X MARIAPATRICIASANSAO FERREIRAX MARCELO SANSAO X MARIAFERNANDASANSAO X MAURO SANSAO (SP203111 - MARINA ELIZAMORO FREITAS)

Arequerimento do Exequente (fl. 110), JULGO EXTINTAAEXECUÇÃO emepígrafe, comfulcro no artigo 924, inciso II, do CPC/2015.HonoráriosAdvocatícios Sucumbenciais indevidos ante o pagamento da dívida.Não há penhora ouindisponibilidade a ser levantada.Apublicação desta sentença oua remessa de sua cópia ao Executado, através de carta de intimação, comaviso de recebimento, devidamente acompanhada do demonstrativo de cálculo das custas, servirá como intimação acerca da extinção da execução, bemcomo para efetuar o pagamento das custas devidas no prazo de quinze dias, sob pena de eventualinscrição emdívida ativa.Decorrido o prazo acima sema comprovação do recolhimento, sendo o valor superior ao previsto no inciso I, do art. 1º da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, expeça-se o necessário para inscrição emdívida ativa do mencionado valor e encaminhe-se para a Procuradoria da Fazenda Nacionalpara as providências devidas.Como trânsito emjulgado e ocorrendo o pagamento das custas ouse as mesmas não forempagas e seuvalor for inferior ao mencionado no parágrafo anterior (5º, do art. 1º da Portaria n. 75/2012-MF), arquivem-se os autos combaixa na distribuição.P.R.I.CERTIFICO E DOU FÉ que fica a (s) parte (s) executada (s) INTIMADA (S) para, no prazo de quinze (15) dias, pagar as custas processuais no valor de R$ 1.915,38 (fl. 115), junto à Caixa Econômica Federal, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, juntando comprovante de pagamento aos autos, sob pena de eventualinscrição do valor emDívidaAtiva da União, nos termos da r. sentença de fl (s). 113 destes autos. O preenchimento da GRU poderá ser efetuado através do site www.tesouro.fazenda.gov.br - clicar emGRU, nos seguintes códigos:Unidade Gestora (UG):090017, Gestão:00001 - Tesouro Nacional, Código de Recolhimento:18710-0STN-Custas Judiciais.

EXECUÇÃO FISCAL

0003539-23.2007.403.6106(2007.61.06.003539-7) - FAZENDANACIONAL (Proc. 639 - JOSE FELIPPEANTONIO MINAES) X J CONTE CHOPERIALTDA.(SP208174 - WELINGTON FLAVIO BARZI)

Foideterminado o arquivamento dos autos, sembaixa na distribuição, nos moldes do art. 20 da Leinº 10.522/02, coma redação do art. 21 da Leinº 11.033/04 (fl. 116), comciência da Credora em15/04/2014.Instada a Exequente a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (fl. 119), esta não se opôs ao reconhecimento da aludida prescrição (fl. 120).É o relatório. Passo a decidir.1. Da prescrição intercorrente dos créditos das CDA´s nº 80.4.06.001918-61, nº 80.6.06.053087-10 e nº 80.6.06.053088-00Consoante entendimento consolidado no Colendo STJ, ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia na movimentação processualatribuída unicamente à Fazenda Pública Exequente. Talé o caso dos autos.Apresente execução fiscalpermaneceuarquivada sembaixa na distribuição, comciência da Exequente, por mais de cinco anos, contados da ciência da decisão de fl. 116, sema notícia de qualquer causa legítima de interrupção oude suspensão da fluência do aludido prazo prescricional.Observe-se ser, na espécie, desnecessário aguardar o prazo prévio de umano de suspensão delineado no art. 40, 2º, da Leinº 6.830/80, porquanto o arquivamento não ocorreupor força do art. 40, caput, da mesma Lei, mas sim, como dito acima, por força do art. 20 da Leinº 10.522/02, coma redação do art. 21 da Leinº 11.033/04.Logo, restaramatingidos pela prescrição tributária intercorrente os créditos das CDA´s nº 80.4.06.001918-61, nº 80.6.06.053087-10 e nº 80.6.06.053088-00.2. Da extinção dos créditos da CDA´s nº 80.6.06.123796-52Consoante informação fiscalde fl. 137, os créditos exequendos objeto da CDAnº 80.6.06.123796-52 tambémse encontramextintos, mas emrazão de pagamento.Expositis, reconheço exofficio a prescrição quinquenalintercorrente dos créditos consubstanciados nas CDA´s nº 80.4.06.001918-61, nº 80.6.06.053087-10 e nº 80.6.06.053088-00, declarando os extintos, combase no art. 156, inciso V, do CTN c/c art. 924, inciso V, do CPC/2015. Quanto aos créditos objeto da CDAnº 80.6.06.123796-52, julgo extinta a presente Execução Fiscal, nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC.Levante-se eventualindisponibilidade/penhora, expedindo-se o que for necessário.Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios indevidos, eis que a prescrição foireconhecida exofficio.Independentemente do trânsito emjulgado, providencie a Fazenda Nacional, tão logo cientificada dos termos da presente sentença, o cancelamento da (s) inscrição (ões) emDívidaAtiva nº 80.4.06.001918-61, nº 80.6.06.053087-10 e nº 80.6.06.053088-00, coma devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias, haja vista não ter se oposto ao reconhecimento da prescrição intercorrente.Após o trânsito emjulgado e cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo combaixa na distribuição.P.R.I.

EXECUÇÃO FISCAL