Página 991 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

Primeiramente, tendo emvista a presença de documentos referentes à ação penal 0002426-78.2014.403.6109, sob segredo de justiça, determino a tramitação da presente ação compublicidade restrita às partes e seus procuradores.

Anote-se.

Por ocasião da apreciação do pedido de antecipação da tutela de urgência, segundo dispõe o art. 300, do Cód. Processo Civilinstituído pela Leinº 13.105/2015, cabe realizar apenas a análise perfunctória da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para quando da prolação da sentença, devendo ser verificada a concomitante presença da probabilidade do direito invocado pelo autor, bemcomo a existência do perigo de dano oude se por emrisco o resultado útildo processo acaso seja postergada sua análise para o sentenciamento do feito.

Na análise do pedido de concessão da tutela de evidência, deve ser verificada se a alegação de fato foi comprovada documentalmente e se há tese firmada emjulgamento de casos repetitivos ou emsúmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano oude risco ao resultado útildo processo, segundo dispõe o art. 311., do Cód. Processo Civilinstituído pela Leinº 13.105/2015.

No caso concreto, verifico a presença de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial, capazde demonstrar a probabilidade do direito invocado pela autora - nesta fase ainda incipiente do processo. Afasto a alegação de que o Ministro Substituto extrapoloude sua competência para expedir Portaria comconteúdo decisório.

Uma das principais características da competência é que ela é delegável, a não ser que se trate de competência outorgada comexclusividade para determinado órgão ouautoridade.

“Como o próprio nome diz, chefe-substituto e a pessoa que, na ausência do titular, assume todas as atribuições daquele.”. (Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Primeira Turma, Desembargador Federal, Relator José Maria Lucena, Apelação Cívelnº AC523614/PE (0016421-69.2010.4.05.8300), DJ 15.08.2013).

Aprópria Leianticorrupção nº 12.846/2013, prevê a possibilidade de delegação por meio do disposto pelo § 1º, do art. 8º.

Tíbia é a alegação de que instituições bancárias tenhamtomado qualquer atitude diante da publicidade dos atos administrativos praticados pela Receita Federal.

Isso porque não há qualquer ordemoucomunicação administrativa nesse sentido, sendo as instituições bancárias livres para contratar comquembemintenderem.

Igualmente não merece guarida a alegação de ofensa à anterioridade legalemrelação ao disposto pela Leinº 12.846, de 2013, eis que os fatos apurados dizemrespeito ao ano de 2014.

Aalegação de que o fisco não obedeceuo sigilo fiscaltambémdeve ser rejeitada.

No processo administrativo tributário, coexistem harmonicamente os institutos do sigilo fiscal e da publicidade, pois o sigilo fiscal é direcionado às informações obtidas pelo agente público para poder determinar o crédito tributário, enquanto a publicidade é relacionada ao próprio crédito tributário, bemcomo ao processo administrativo a este relativo.

Quando analisada a natureza do processo administrativo tributário, fica clara a impossibilidade de entendimento diverso, pois, ao apurar-se débito do contribuinte, apura-se crédito da Fazenda Pública, revestindo-se consequentemente de natureza pública o respectivo processo, dado o próprio interesse coletivo envolvido.

Ademais, o processo administrativo comtramite perante a Corregedoria da Receita Federaltramitousob sigilo, conforme anotação no documento de ID 21407516.

Por outro lado, a punição possuiprevisão de publicidade, conforme dispõe o art. 22, da Leinº 12.846/2013:

Art. 22. Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei.

Aautora apresentoudefesa no processo administrativo, tendo inclusive arrolado e inquirido testemunha e sido intimada a produzir outras provas.

Portanto, foiobservado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legalprevistas na Constituição e na Leinº 12.846/2013.

Rejeito as demais alegações de natureza penal, emrazão da independência dessa instância cível, frente à criminal (TRF3 AC - APELAÇÃO CÍVEL- 906744 / SP 0037832-02.1995.4.03.6183, e-DJF3 Judicial1 DATA:18/10/2013).

Não desconheço que a responsabilidade apurada nos termos da Leinº 12.846/2013, é objetiva ao contrário daquela buscada na esfera penalque é subjetiva.

Entretanto, ainda que não haja obrigatoriedade da suspensão da ação civil até o julgamento daquela de natureza penal, entendo haver prudência na suspensão da cobrança do valor apurado no Processo Administrativo de Responsabilização da Pessoa Jurídica nº 16302.000038/2014-21, até o julgamento da ação penal que tramita sob o nº. 0002426-78.2014.403.6109, tendo emvista a necessidade de apuração prévia da ocorrência de ato lesivo.

Alémde se evitar eventuais decisões conflitantes, caso a cobrança tenha prosseguimento, verifico a existência de risco de dano de difícil ou impossível reparação, obrigando a autora se submeter à morosa cláusula “solve et repete”ourestar prejudicada na sua solvência, caso seudiretor seja absolvido no mérito da ação penal.

Nesse sentido, emcausa semelhante, já decidiuo E. TJES noAgravo Interno nº 0900985-96.2010.8.08.0000, publicação de 27/4/2012:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CONVALIDAÇÃO PELO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO -PRECEDENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR HOMICÍDIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL ATÉ PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO CRIMINAL - NECESSIDADE - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA - ARTIGO 64, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

1. É pacífico o entendimento de que eventual nulidade existente na decisão monocrática pela adoção inadequada da regra permissiva contida no artigo 557 do Código de Processo Civil resta sanada pelo pronunciamento do Órgão Colegiado.

2. A suspensão do processo civil para aguardar a solução dos fatos no processo criminal está submetida ao prudente critério do julgador. Essa é a conclusão que facilmente se extrai da redação do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

3. Contudo, essa faculdade atribuída pela lei para ensejar o sobrestamento do processo cível não se consubstancia em pura discricionariedade do julgador, já que é indispensável o exame das peculiaridades do caso concreto para se concluir pela procedência ou não dessa excepcional interrupção, sempre no intuito de evitar que a unicidade do Judiciário conviva com decisões conflitantes sobre o mesmo fato.

4. É conveniente e oportuna a suspensão da demanda indenizatória para aguardar o pronunciamento do juízo criminal sobre os mesmos fatos quando a tese defensiva está calcada na ocorrência de legítima defesa. Afinal, o acolhimento dessa versão retiraria a possibilidade de reparação patrimonial a ser examinada no Juízo cível.

5. O prejuízo decorrente da demora da resolução do processo criminal deve ser analisado com cautela. Afinal, atualmente, a sentença penal condenatória comporta capítulo próprio destinado à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 367, inciso IV, do CPP).

6. Recurso provido.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDOda tutela de urgência requerida na inicial, para determinar a imediata suspensão da cobrança dos valores apurados no Processo Administrativo de Responsabilização da Pessoa Jurídica nº 16302.000038/2014-21, até o julgamento da ação penal sob o nº 0002426-78.2014.403.6109, originária do Inquérito Policial nº.0162/2014-4 DPF/PCA/SP, em trâmite perante a 2ª Vara Federal desta Nona Subseção Judiciária de Piracicaba.

Emhomenagemaos princípios da economia processual, do aproveitamento dos atos processuais e para que se não incida da possibilidade de eventual perda das provas que possamser atingidas pela ação temporal, prossiga-se na tramitação da ação até a fase anterior ao sentenciamento do feito.

Cite-se a União Fazenda Nacional.

Oficie-se à 2ª Vara Federal desta Nona Subseção Judiciária de Piracicaba, requisitando informação acerca do conteúdo da decisão final proferida no processo penal nº 0002426-78.2014.403.6109, originária do Inquérito Policialnº.0162/2014-4 DPF/PCA/SP.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Cumpra-se.

P. R. I.