Página 520 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 72, DA LEI N. 9.605/1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA.

I - Consoante acervo documental dos autos, o autor foi autuado por manter em cativeiro de 02 (dois) pássaros da fauna silvestre nacional, sem o devido registro junto ao órgão ambiental competente, conduta esta que se amolda ao tipo infracional previsto nos arts. 70 e 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 e art. 11, § 1º, III, c/c art. 2, II e VII, ambos do Decreto nº 3179/99, vigente na data da autuação.

III- Considerando que foram encontrados 02 pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro, está correta e legítima a imposição de multa de R$ 1.000,00 (2 vezes R$ 500,00). Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração, devendo ser ressaltado que danos ambientais não possuem expressão econômica imediata.

IV- Sem embargo da higidez e legalidade do ato administrativo, o § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que “a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”.

V- No caso concreto, não há elementos nos autos que indiquem maus tratos ou o comércio ilegal dos animais apreendidos, tratando-se de guarda doméstica de espécimes silvestres. Também não se encontram informações acerca da reincidência em mesma infração ambiental, sendo o infrator pessoa humilde e de parcos recursos financeiros. Assim, estão satisfeitas as premissas que recomendam a substituição da multa por prestação de serviços em prol do meio ambiente, mormente quando a submissão do infrator a cursos e projetos de educação ambiental poderá surtir o efeito preventivo e pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do art. 140 do Decreto nº 6.514/08.

VI- Na espécie, considerando que o autor decaiu de parte significativa de seu pedido, a caracterizar, na espécie, a sucumbência recíproca, deve cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus patronos, de acordo com a regra do caput do art. 21 do CPC, vigente à época da prolação da sentença.

VII– Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada para o efeito de confirmar a multa e convertê-la em prestação de serviços em prol do meio ambiente, salvo se for reincidente.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 14/08/2019.

Juiz Federal ILAN PRESSER

Relator Convocado

Numeração Única: 0018094-96.2008.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.018508-3/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER

CONVOCADO

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : ATILES GOMES DE ALMEIDA

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

EMENTA