Página 546 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

Desembargadora Federal Daniele Maranhão

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL N. 0072760-39.2015.4.01.3400/DF

: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER

CONVOCADO

APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

ADVOGADO : MS00011415 - ALISSON HENRIQUE DO PRADO FARINELLI E OUTROS (AS)

APELANTE : INSTITUTO AOCP

ADVOGADO : PR00031310 - FABIO RICARDO MORELLI E OUTROS (AS)

APELADO : ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS

ADVOGADO : DF00008478 - VANDERLEI SILVA PEREZ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I - Se o autor noticia sua aprovação em outro concurso público, é possível concluir que não subsiste mais seu interesse processual a justificar o prosseguimento da demanda em que postula a anulação de ato administrativo que o excluiu da participação, por meio do sistema de cotas, em concurso público no qual se inscreveu anteriormente.

II - Configurada a perda superveniente do interesse processual, a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, impondo a quem deu causa ao ajuizamento da demanda – no caso, a empresa responsável pela aplicação das provas do concurso público – a responsabilidade pelo pagamento da referida verba.

IV - Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 14/08/2019.

Juiz Federal ILAN PRESSER

Relator convocado

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004391-18.2015.4.01.4200/RR

: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER

CONVOCADO

APELANTE : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : ELIAS PESSOA DE LIRA