Página 548 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ATO DO ALUNO. LUCROS CESSANTES E ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Afasta-se a responsabilidade da instituição de ensino superior se a demora na expedição do diploma decorre de ato do aluno que (i) não compareceu à solenidade de colação de grau, oportunidade em que seria entregue o documento e (ii) nem solicitou a expedição, a tempo e modo devidos, do novo documento em substituição àquele cancelado pela entidade.

2. Não configuração de ato ilícito a respaldar a obrigação indenizatória pretendida, em virtude de restar desconstituída a mora administrativa.

3. Além da falta de comprovação da culpa da entidade de ensino, a indenização por lucros cessantes demanda a comprovação de que o autor teria sido impedido de assumir o cargo público para o qual prestou concurso, especialmente diante da comprovação de que o diploma foi expedido em tempo hábil para assunção do cargo.

4. A condenação em danos morais pressupõe a configuração de ato ilícito, ausente no caso em análise (Precedente deste Tribunal).

5. Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 24 de abril de 2019.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL N. 0018716-09.2016.4.01.3700/MA

: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO

RELATOR COSTA

APELANTE : RAYRA CHRISTYNE MARTINS DOS ANJOS

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO - IFMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUSAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE QUAIQUER ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E ORÇAMENTÁRIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material.

2. Na espécie, apesar de o acórdão embargado ter reconhecido a possibilidade de percepção pela Defensoria Pública da União de verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, não fixou o valor dos honorários advocatícios devidos, padecendo de omissão nesse ponto.

3. Embargos de declaração acolhidos para fixar o valor dos honorários advocatícios devidos à DPU, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais).