Página 971 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ACÓRDÃO

Decide a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos e aplicar a multa de 0,1% sobre o valor atualizado da causa em favor da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator.

Em 19 de agosto de 2019.

Juiz Federal CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE

Relator convocado

Numeração Única: 0000300-52.2000.4.01.3700

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N.

2000.37.00.000310-9/MA

: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI

RELATOR SABO MENDES

RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA

CONVOCADO

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : ELDORADO AGROPECUARIA LTDA

ADVOGADO : MA00000296 - KLEBER MOREIRA E OUTRO (A)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA - MA

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

EMBARGADO : V. ACÓRDÃO FLS. 124

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. EMPREENDIMENTO INSTALADO EM ÁREA DA SUDENE. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ONEROSAS. DIREITO ADQUIRIDO, INCLUSIVE EM FACE DA REGRA DO ART. 41, § 1º DO ADCT. PREVISÃO ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 41, § 2º DO ADCT. OMISSÃO SANADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO MANTIDA. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da (s) matéria (s) objeto da controvérsia jurídica.

2. Conforme determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, na forma da decisão de fls. 233/234, passa-se ao exame da tese apontada nos embargos de declaração, qual seja, a de que “... o art. 41, § 1º, do ADCT determinou a revogação de todos os incentivos setoriais que não fossem confirmados por lei no prazo de dois anos da promulgação da Constituição Federal; e, no caso, o Decreto 2.454/88 foi editado em 19/08/1988 (fl. 92), antes, portanto, da data limite para a confirmação da isenção (05/10/1990). Além disso, não seria possível falar-se em direito adquirido decorrente de isenção concedida sob condição e por prazo, porque o empreendimento, conforme declarado na inicial, só foi instalado em 1.993, quando não havia base legal para tanto” (fl. 233-v).

3. De fato, o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre o tema suscitado pela embargante, impondo-se o suprimento da omissão apontada.

4. Impõe-se ressaltar, inicialmente, que o ato administrativo de reconhecimento do direito à isenção em favor da parte autora, mediante prazo certo e cumprimento de condições onerosas (fls. 27/28), encontra fundamento de validade nas Leis 4.239/1963, 5.508/1968, Decretos-Leis 1.564/77 e 756/69, Lei 7.450/1985 e Decreto Lei 2.454/1988, tendo este último prorrogado o prazo fixado pelo art. 59 da Lei 7.450/85, além de prorrogar, na forma de seu art. , os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei 4.239 e no Decreto-Lei 756/69 até o exercício financeiro de 1994. A Lei 8.874/94 restabeleceu, por sua vez, a partir de 01/01/1994, até o exercício financeiro do ano de 2001, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei 4.239/63 e no art. 22 do Decreto-Lei 756/69.