Página 972 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

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5. Embora o direito à fruição da isenção tenha sido reconhecido com a finalidade de viabilizar a consecução de empreendimento iniciado no ano calendário de 1993, na data da promulgação da CF/1988, encontrava-se em vigor o Decreto-Lei 2.454/1988, que havia prorrogado até 31/12/1993 o prazo fixado pelo art. 59 da Lei 7.450/1985, para todos os efeitos previstos no art. 13 da Lei 4.239/1963.

6. Em consequência, a autora se encontrava, no ano-calendário de 1993, ao abrigo da isenção do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), haja vista que a prorrogação oriunda do referido Decreto-Lei, recaiu sobre incentivo fiscal oneroso e com prazo certo que se encontrava em vigor, não podendo ser revogado, alterado ou ter o seu alcance reduzido, sob pena de violação à garantia do direito adquirido do contribuinte, conforme previsão contida nos artigos 178 e 104, do Código Tributário Nacional, assim como na Súmula nº 544, do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

7. O direito à fruição da isenção onerosa e com prazo certo há de ser preservado, inclusive diante do disposto na regra geral do art. 41, § 1º do ADCT, que prevê a reavaliação, no prazo de dois anos a partir da data da promulgação da Constituição, dos incentivos fiscais de natureza setorial, conclusão que se reforça diante da previsão contida no § 2º do mesmo artigo, no sentido de que “a revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.”

8. Ademais, diante da existência de ato administrativo específico, editado pela Receita Federal com fundamento de validade nas regras acima mencionadas, reconhecendo o direito da autora à fruição da isenção, a revogação unilateral do incentivo fiscal, além de contrariar os cânones da segurança jurídica e da certeza do direito, viola os princípios da bo -fé objetiva, da confiança, da eticidade e o subprincípio expresso na máxima “nemo potest venire contra factum proprium.”

9. Embargos de declaração acolhidos para acrescentar fundamentação ao acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.

8ª Turma do TRF da 1ª Região – 19/08/2019.

Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha

Relator Convocado

Numeração Única: 0001998-95.2001.4.01.3300

APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.33.00.001998-2/BA

: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI

RELATOR SABO MENDES

RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA

CONVOCADO

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : INSTITUTO SÃO TARCISIO LTDA

ADVOGADO : BA00014470 - JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA E OUTROS (AS)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 1º DO CPC/2015. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA QUE NÃO TRATEM DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e a condenou ao pagamento de