Página 315 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Setembro de 2019

pelo demandado BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, tenho por acolhê-la, vez que o contrato objeto da demanda não fora firmado com este demandado. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a demandante firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado Banco BMG; todavia, apesar de ter quitado o débito, consoante contracheque e fichas financeiras às fls. 13/30, o demandado incluiu o nome da demandante em cadastros de maus pagadores, em 30.01.2018. Ao se defender, o banco demandado alega que os dados da autora foram inseridos nos órgãos de proteção ao crédito por conta das parcelas 35 a 40 do contrato de renegociação. Entretanto, o demandado não apresentou prova que afastasse o direito da demandante, mesmo ciente de sua incumbência, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC/15; ao contrário da demandante, que anexou aos autos as fichas financeiras comprovando os descontos em folha de pagamento e o comprovante de inscrição no SERASA, conforme fls.12. Considerando que quem autorizou a inscrição do nome da demandante no SERASA foi o banco promovido, é sua a responsabilidade pelos danos suportados pela promovente. Estabelece o art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002 que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Dessa maneira, é imperioso reconhecer, na espécie, a responsabilidade civil do promovido, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. , V e X da CRFB/1988. Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposto: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, verifica-se que o promovido agiu de forma negligente, cometendo erro grave, o qual vulnera a intangibilidade jurídica e atinge a personalidade da promovente, qualificando-se como fato gerador de ofensa à honra, dignidade, autoestima e decoro desta, de forma a legitimar a outorga em seu favor de uma compensação pecuniária, objetivando compensá-la pela dor que experimentou. Sabe-se que os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que exclusivamente moral, o qual consiste em lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, segundo lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103), quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. É neste sentido, com efeito, quem vem caminhando a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que assim dispõe: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA POR DÍVIDA PAGA. Procede o pleito indenizatório quando provado o nexo causal entre a conduta da instituição financeira requerida e o dano moral sofrido. No caso, a autora foi indevidamente cadastrada nos registros de proteção ao crédito por dívidas que já haviam sido adimplidas. A indenização arbitrada pelo juízo de origem está em perfeita consonância e razoabilidade com a situação fática demonstrada, assim como os honorários advocatícios. Improcede o pedido de repetição do indébito por ter o demandante reconhecido que pagou dívida que tinha junto ao banco demandado, de maneira que a inscrição indevida se deu apenas porque a instituição financeira não deu baixa em seus sistemas do referido pagamento. (Apelação Cível Nº 70057734113, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/12/2013) (grifei) À luz de todos os fundamentos expostos acima, entende o juízo que, na hipótese vergastada, tem razão a parte promovente em sua pretensão, vez que se encontram presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o dano impetrado não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano, de modo que a demandante faz jus à reparação que pleiteia, a título de dano moral. Isto posto, com fulcro os arts. - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC c/c o art. , V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando o demandado BANCO BMG S.A a pagar à demandante a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, permitindo a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, atitude que ensejou à promovente restrição de crédito e abalo de credibilidade. Por fim, extingo o feito sem resolução do mérito em relação ao demandado BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, em razão ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: “incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Com relação ao juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito da demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já o demandado advertido que, após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC/15 e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió/AL., 04 de setembro de 2019 Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito

ADV: MARCELO VITORINO GALVÃO (OAB 6131/AL), ADV: WENDELL HANDRES VITORINO DA ROCHA (OAB 6446/AL) -Processo 0700809-77.2016.8.02.0091 - Procedimento Sumário - Direitos / Deveres do Condômino - AUTOR: Condomínio do Edificio Vandelli - José Erasmo de Padua Walfrido - Autos nº: 0700809-77.2016.8.02.0091 Ação: Procedimento Sumário Autor: Condomínio do Edificio Vandelli e outro Réu: Neiwton Dantas Lima e Silva e outro DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o requerido quanto à habilitação dos advogados MARCELO VITORINO GALVÃO e WENDELL HANDRES VITORINO DA ROCHA como terceiros interessados no processo, visto que os honorários advocatícios previstos no acordo firmado entre as partes e homologado por este juízo pertencem aos mesmos. Ademais, determino a intimação dos credores Condomínio do Edificio Vandelli por meio dos correios, e dos advogados MARCELO VITORINO GALVÃO e WENDELL HANDRES VITORINO DA ROCHA, por meio do diário da justiça eletrônico, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 04 de setembro de 2019. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito

ADV: ROUSSEAU OMENA DOMINGOS (OAB 9587/AL) - Processo 0700818-34.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Ivanilda Brandão Barbosa - utos nº: 0700818-34.2019.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Ivanilda Brandão Barbosa Réu: Telefônica Brasil S/A DECISÃO Vistos etc. Considerando os termos apresentados pela demandante à fl. 55 dos autos, em atenção aos princípios da celeridade da economia processual, determino que o cartório deste juizado proceda (1) o cancelamento da audiência designada para o dia 05 de setembro de 2019 as 10:00h; (2) com a consequente inclusão do referido processo na pauta vindoura. Após cumprimento, determino que o cartório proceda a intimação do demandante/demandado através dos seus advogados por meio do Diário da Justiça Eletrônico - DJE. Cumprase. Intimações devidas. Maceió-AL., 04 de setembro de 2019. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juiza de Direito

ADV: IARAMARIASAMPAIO (OAB 2674/AL),ADV: FELICIANO LYRAMOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0700849-54.2019.8.02.0091