Página 449 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Setembro de 2019

Porto Velho RO 3 de setembro de 2019

Wanderley José Cardoso

RÉU: THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2356, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 9ª Vara Cível - Fórum Cível Processo n. 7032349-18.2018.8.22.0001

AUTOR: AGNELO RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO DO AUTOR: GIANE BEATRIZ GRITTI OAB nº RO8028, SILVANA FELIX DA SILVA SENA OAB nº RO4169

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Valor da causa: R$954,00

DESPACHO

Não obstante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia disponha de um Cadastro Eletrônico de Peritos, o caso dos autos demanda a realização de perícia por profissional cuja especialidade não está entre aquelas que os peritos cadastrados detém (médico neurologista), razão por que a hipótese se enquadra no disposto no art. 156, § 5º do Código de Processo Civil, que dispõe ser de livre escolha do juiz a nomeação do perito.

Uma vez nomeado, o perito tem o DEVER de cumprir o ofício no prazo designado, podendo, no prazo de 15 dias, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, nos termos do art. 157, do CPC, vejamos:

Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

§ 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

O próprio Conselho Federal de Medicina reconhece a obrigatoriedade do médico em aceitar a incumbência de perito judicial, desde que o profissional seja remunerado de forma justa. Vejamos:

“Como regra geral, a designação para realização de laudo pericial ou de perícia médica, por juiz de Direito, deve ser obrigatoriamente acolhida pelo médico. Isto é o que consta no art. 277 do Código de Processo Penal (“o perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo”) e no art. 146 do Código de Processo Civil (“o perito tem o dever de cumprir o ofício”)”. (NETTO, 1999. O médico e a designação para atuar como perito. Disponível em:http:// portal.cfm.org.br/index.php option=com_content&view=article&id =20535:&catid=46. Acesso em 17/06/2019).

No caso dos autos, o perito sequer foi encontrado para informar se aceita o encargo ou justificar motivo que o impeça de aceitálo.

Ante o exposto, pela derradeira vez intime-se o perito nomeado do DESPACHO de ID 21603719, para que, reiterando, tome ciência da nomeação, do teor deste DESPACHO e do valor fixado a título de honorários, sobrelevo que o não aceite do encargo deverá ser devidamente motivado. Caso aceite o encargo, prossiga-se nas intimações conforme itens 3 e seguintes da DECISÃO de ID 21603719. Consigno que o perito deverá ser intimado por oficial de justiça, para tanto, no Hospital Madre Mazarello (vide certidão de ID 27143475). Porto Velho - RO, 3 de setembro de 2019.

Wanderley José Cardoso

Juiz (a)

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 9ª Vara Cível - Fórum Cível Processo n. 7018475-97.2017.8.22.0001

EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DE LIMA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: GENIVAL FERNANDES DE LIMA

OAB nº RO2366

EXECUTADO: IONEDE RODRIGUES DE SOUZA SILVA

ADVOGADO DO EXECUTADO: JEFFERSON JANONES DE

OLIVEIRA OAB nº RO3802

Valor da causa: R$15.429,00

DESPACHO

Reitere-se o ofício de Id 27902112, com a ressalva de que a renitência no atendimento ensejará a responsabilização prevista no art. 330 do Código Penal.

Prazo para resposta ao ofício: 10 (dez) dias.

Porto Velho - RO, 3 de setembro de 2019.

Wanderley José Cardoso

Juiz (a)

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 9ª Vara Cível - Fórum Cível Processo n. 7026754-38.2018.8.22.0001

EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI

OAB nº RO4937

EXECUTADOS: ALBERTINO LAMEIRA CABRAL, ELETRIX INCORPORACOES CONSTRUCOES E SERVICO LTDA - EPP

ADVOGADOS DOS EXECUTADOS:

Valor da causa: R$449.995,28

DESPACHO

A diligência pretendida (pesquisa de matrículas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis) deve ser realizada pela parte autora.

Vindo a informação nos autos, conclusos.

Prazo: 10 (dez) dias.

I.

Porto Velho - RO, 3 de setembro de 2019.

Wanderley José Cardoso

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 9ª Vara Cível - Fórum Cível

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO Processo: 0004421-27.2012.8.22.0001

Classe: Cumprimento de SENTENÇA

Assunto: Usucapião Extraordinária

EXEQUENTE: MARIA DAS DORES FLEXA DA COSTA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

EXECUTADO: EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A

ADVOGADO DO EXECUTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB nº RO5546, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO OAB nº RO4643, EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ OAB nº RO4389

SENTENÇA

Vistos.

Homologo o acordo formalizado pelas partes, conforme ata em anexo, de modo a reconhecer a propriedade originária do lote identificado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos aqui estabelecidos.