Página 52 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

213, FOI DETERMINADO A EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISÃO, BEM COMO A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM NOME DO ACUSADO CLEMILTON SI LVA. ATO CONTINUO, EM OFICIO DE F. 224, OBSERVO QUE O MANDADO DE PRISÃO FOI CUMPRIDO NA COMARCA DE PARAUAPEBAS PA, RAZAO PELA QUAL

DETERMINO A EXPEDICAO D A GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA EM NOME D O SENTENCIAD O CLEMILTON SILVA , ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCO ES PENAIS, BEM COMO OFICIE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL E ADOTE-SE AS P ROVIDENCIAS JUNTO AO SINIC. AO CARTORIO, PARA QUE CUMPRA COM AS D EMAIS DETERMINACOES CONSTANTES NO DESPACHO DE F. 213. CUMPRIDAS T ODAS AS DILIGENCIAS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DEVIDAS. GOIANIA , 03 DE SETEMBRO DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREI TO

NR. PROTOCOLO : 196791-51.2015.8.09.0175

AUTOS NR. : 267 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : EVANDRO JOSE CARDOZO VITIMA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

DESPACHO : PROTOCOLO N 201501967910 DE SPACHO ANTE A MANIFESTACAO MINISTERIA L DE F. 279/280, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS A DELEGACIA ESTADU AL DE REPRESSAO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DOT DESTA CA PITAL, PARA QUE DILIGENCI E CONSOANTE O S APONTAMENTO S E REQUERI MENTOS DO ILUSTRE P ROMOTOR DE JUSTIÇA , NO PRAZO DE MAXIMO DE 60

(SESSENTA) DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 2019. SUELE NITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO 9

NR. PROTOCOLO : 107762-48.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 561 NATUREZA : INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

REQUERENTE : MACKSON VIEIRA ROQUE MARCIO EVANGELISTA DOS REIS ADV REQTE : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO :

PROCESSO: 201901077629 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE INSTAURACAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, FORMULADO PELA DEFENSORIA PUBL ICA DE GOIAS EM ATUACAO NESTE JUÍZO, EM FAVOR DOS INVESTIGADOS MA CKSON VIEIRA ROQUE E MARCIO EVANGELISTA DOS REIS, ALEGANDO QUE ES TES NAO SE ENCONTRAM EM PERFEITO GOZO DE SUAS CAPACIDADES MENTAIS

EM RAZAO DE SEUS VICIOS EM TÓXICOS, ESPECIALMENTE O CRACK. APRES ENTOU QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS (F. 04). INSTADO, O MINISTÉRIO

PÚBLICO SE MANIFESTOU DESFAVORAVEL AO PLEITO (F. 05/07). E O BRE VE RELATORIO. DECIDO. CONFORME CONSABIDO, O INCIDENTE DE INSANIDA DE MENTAL E INSTAURADO SEMPRE QUE HOUVER DUVIDA SOBRE A SAÚDE MEN TAL DO ACUSADO E PARA VERIFICAR SE, A EPOCA DO FATO, ELE ERA OU N AO INIMPUTAVEL. O PROCEDIMENTO TEM PREVISAO LEGAL NOS ARTIGOS 149

A 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). VEJAMOS: ART. 149. QUAN DO HOUVER DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO, O JUIZ OR DENARA, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO DEF ENSOR, DO CURADOR, DO ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMAO OU CONJUGE D O ACUSADO, SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME MEDICO-LEGAL. SOBRE O ASSU NTO, PARA QUE SE INSTAURE O INCIDENTE, E NECESSARIO QUE HAJA DUVI DA RAZOAVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. NO PRESENTE CASO, A DEFESA TECNICA SUSTENTA QUE OS INVESTIGADOS NAO SE ENCONTRAM NO

PERFEITO GOZO DE SUAS CAPACIDADES MENTAIS, DADO SE TRATAR DE PES SOAS VICIADAS EM TÓXICOS, RAZAO PELA QUAL REQUEREU A INSTAURACAO DO INCIDENTE EM QUESTAO. A SEU TURNO, O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MAN IFESTOU DESFAVORAVEL AO INCIDENTE, ARGUMENTANDO, EM SINTESE, A AU SENCIA DE DUVIDA RAZOAVEL QUANTO A HIGIDEZ MENTAL DOS INVESTIGADO S POIS A MERA ALEGACAO DE SEREM DEPENDENTES QUIMICOS E INSUFICIEN TE A ENSEJAR A INSTAURACAO DO INCIDENTE ORA PLEITEADO. ANALISANDO

DETIDAMENTE OS AUTOS DE FLAGRANTE, SOBRETUDO O TERMO DA AUDIENCI