Página 2411 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

Nesta direção, ao menos, converge a ordem legislativa contida no artigo 17, § 7º e § 8º, da Lei 8429/92. Vejamos:

§ 7º - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

§ 8º - Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

No que se refere à tese de ilegitimidade passiva levantada pelo requerido em sua defesa preliminar, verifico que a mesma deve ser rejeitada.

Neste sentido, deve-se considerar que o réu, na condição de Prefeito Municipal responsável obrigatário pela gestão dos recursos públicos totalmente empenhados na implementação dos serviços básicos de saúde do município, pode ser responsabilizado pela ausência de aplicação do percentual mínimo de recursos no serviços de saúde, conforme posição pacifica da jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO MUNICIPAL -APLICAÇÃO DE RECEITA MÍNIMA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ART. 34, VII, 'e', DA CR, c/c ART. 77, III, DO ADCT - DEVER JURÍDICO DE AGIR -PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL - DESCUMPRIMENTO - DADO INCONTROVERSO - NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA RELEVANTE -ILEGALIDADE GRAVE E INESCUSÁVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DAS SANÇÕES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, DANO DIRETO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - MENOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PARCIMÔNIA NA DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL.

1. Ação civil pública fundada no cometimento de ato de improbidade administrativa pelo ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Amparo, atentatório ao princípio da legalidade, decorrente da aplicação, na gestão do ano de 2004, de apenas 12,51% das receitas provenientes da arrecadação de impostos, em descumprimento do patamar mínimo de 15% previsto no art. 77, III, do ADCT.

2. Não há espaço para discricionariedade do administrador público municipal quanto à execução da determinação constitucional de aplicação do percentual mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde. O desrespeito, pelo Prefeito Municipal, desse dever jurídico de agir - que consubstancia princípio constitucional sensível, nos termos do art. 34, VII, e, da CR -, configura ilegalidade grave e inescusável, não podendo, à míngua de qualquer justificativa relevante e comprovada, ser desprezada, ou considerada como mera irregularidade motivada por inabilidade do gestor.

3. Em casos desse jaez, compete ao administrador a prova de que não quis o resultado, ou que, efetivamente, agiu para que não ocorresse (REsp 1.195.462). Dispensa da comprovação, pelo autor, de que o agente público agiu com dolo ou culpa.

4. Orientação diversa que equivaleria a ignorar a força normativa da Constituiç ão. 5. Ausência de dano direto ao erário, de enriquecimento ilícito do agente e de prova da má-fé que, conquanto não afaste a caracterização do ato de improbidade administrativa, denota a menor reprovabilidade da conduta e recomenda parcimônia na dosimetria das sanções.

6. Razoabilidade e proporcionalidade da imposição da penalidade de multa civil, no valor correspondente a três remunerações percebidas como Prefeito Municipal.