Página 10161 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

públicos. Para tanto, o art. 19, inciso III, da referida lei, impõe que essa despesa total , em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% para os municípios.

Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in verbis:

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Portanto, caberá à Câmara de Vereadores de Jataí aprovar lei municipal específica autorizando o pagamento de 13º salário e 1/3 de férias ao prefeito (a), viceprefeito (a) e seus vereadores, com efeitos ex nunc , não podendo, em nenhuma hipótese, retroagir para alcançar situações pretéritas.

Considerando a ausência de lei municipal, a improcedência se impõe.

VI - Dispositivo

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Tendo em vista se tratar de Juizado da Fazenda Pública, deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Jataí, 4 de setembro de 2019.

Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro

Juiz de Direito

OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.