Página 547 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

PACIENTE/IMPETRANTE: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA

ADVOGADO: RJ210214 - ANA CAROLINA GONCALVES SOARES

PACIENTE/IMPETRANTE: LEOCADIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO

ADVOGADO: RJ210214 - ANA CAROLINA GONCALVES SOARES

PACIENTE/IMPETRANTE: JOSE MANUEL ALVES BORGES

ADVOGADO: RJ210214 - ANA CAROLINA GONCALVES SOARES

PACIENTE/IMPETRANTE: JOSE LUIZ ANTONIO BARNEWITZ LORO ORLANDI

ADVOGADO: RJ210214 - ANA CAROLINA GONCALVES SOARES

PACIENTE/IMPETRANTE: JOSE AUGUSTO DUTRA NOGUEIRA

ADVOGADO: RJ210214 - ANA CAROLINA GONCALVES SOARES

PACIENTE/IMPETRANTE: ANA CAROLINA GONCALVES SOARES

ADVOGADO: RJ210214 - ANA CAROLINA GONCALVES SOARES

IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: SILVANA BATINI CESAR GÓES

IMPETRADO: Juízo Substituto da 3ª VF Criminal do Rio de Janeiro

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo

105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Egrégio

Tribunal (Eventos 44 e 101), como se vê a seguir:

“PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA EM SEDE DE EMBARGOS. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA. POSSIBILIDADE DE

SUSPENÇÃO DO INQUÉRITO.

I - A suspensão da execução fiscal por decisão judicial proferida em sede de embargos à execução fiscal, em que se discute o débito tributário, com oferecimento de garantia potencialmente idônea a saldá-lo, tem

força para suspender uma ação penal de delitos tributários, com fulcro no art. 93 do CPP.

II - Se o crédito tributário correspondente aos crimes objetos de apuração já está constituído e se a garantia do juízo cível reveste-se de precariedade para trancar o inquérito policial, afigura-se melhor suspendêlo diante do silêncio da lei, com base em interpretação extensiva do art. 93 do CPP in bonam

partem, prestigiando a prudência, a razoabilidade e a economia processual.

III - A despeito de não haver previsão legal para a interrupção do prazo prescricional com base em

reconhecimento de questão prejudicial heterogêna (arts. 93 e 116, ambos do CP), no caso em concreto a

prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato não se avizinha, tendo em vista que a

constituição do crédito tributário correspondente ao fatos apurados ocorreu em 01/03/2018. Considerando a data posterior ao advento da Lei nº 12.234/2010, no caso de eventual oferta de ação penal seguida de

sentença condenatória, esta não se sujeitará a prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da

denúncia.

IV - A lei processual incumbe ao Ministério Público Federal intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento (art. 93, § 3º, do CPP).

V - Ordem parcialmente concedida para suspender a tramitação do inquérito policial até o julgamento final

dos embargos à execução.”

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA.

I - Não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP).