Página 454 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

A INFRAERO requereu anteriormente a intimação da testemunha Sra. Maria Teresa da Silva Cardoso, diretora técnica da PSICOESPAÇO, se comprometendo a levar as demais testemunhas independentemente de intimação, por serem empregadas dessa empresa pública.

Ocorre que as empregadas convocadas para tal mister aderiram ao Plano de Demissão Incentivada, tendo se desligado da empresa nesse ano.

Assim, a INFRAERO, requer a expedição de mandado para a oitiva das ex empregadas desta empresa pública, cujo rol segue abaixo:

1 – TANIA MARIA BONDIM PEÇANHA, residente na Rua Agenor Amaro dos Santos, 1141, apt 501 – Ed. Bella – Jardim Camburi, em Vitória/ES - CEP:29.090-010;

2 – ELIANE SANTANNA KRAUSS, residente na Rua Terezina, 367, Parque Jacaraípe, em Serra/ES – CEP: 29.175-493.

À fl.629, tal pedido não foi provido, pois, para que haja intimação das testemunhas pela via judicial, deverá comprovar que houve tentativa de intimação e que esta foi frustrada. É o que dispõe art. 455 do CPC/2015!

Em audiência (assentada à fl.633), a INFRAERO logrou levar apenas uma de suas testemunhas; contudo, insistiu na oitiva da testemunha Maria Teresa da Silva Cardoso.

Considerando que o pedido de intimação da aludida testemunha pela via judicial foi indeferido à fls.616/618 e, novamente, à fl.629; que a INFRAERO não comprovou que restou frustrada a tentativa de intimação (CPC/2015, art. 455, § 4º, I); e que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC/2015, art. 455, § 3º), indefiro o pedido formulado em audiência.

Intimem-se, devendo as partes apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, razões finais escritas.

Oportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.

Vitória/ES, 29 de agosto de 2019.

RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA

Juiz Federal

Titular da 4.ª Vara Federal Cível

[Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419, de 19.12.2006 e o Provimento nº 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

18 - 0010440-02.2017.4.02.5001 (2017.50.01.010440-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAVAMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (ADVOGADO: ES025172 - RAQUIELI DALAPICULA MELOTTI, ES017967 -RENATO DALAPICULA MELOTTI.) x UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000761/2019 .

4ª VARA FEDERAL CÍVEL

ORDINÁRIA/OUTRAS – Processo nº 0010440-02.2017.4.02.5001 (2017.50.01.010440-5)

Autor: BRAVAMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

Réu: UNIÃO FEDERAL

Juiz Federal: DR. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA

Sentença Tipo A

SENTENÇA

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por BRAVAMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA em face da UNIÃO, objetivando a anulação de autos de infração e multas aplicadas com base no Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário, aprovado pelo Decreto nº 2.596/98.

A autora alega que as tipificações das condutas descritas nos autos de infração não foram realizadas pela Lei nº 9.537/1997, mas apenas pelo seu regulamento, o que configura violação ao princípio da legalidade.

Contestação da União à fl. 131, na qual defende a inexistência de vícios nos autos de infração.

Réplica às fls. 137/139.

Intimadas, as partes informaram não ter outras provas a produzir (fls. 145 e 147).

É o relatório.

Acerca da legalidade das autuações fundamentadas nos artigos do Decreto nº 2.596/98 - Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA, entendo que elas possuem o devido respaldo legal e constitucional.

Com efeito, a Constituição da República (art. 22) expressamente atribuiu à União Federal a competência privativa para legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial (inciso X).

Visando à segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, foi editada a Lei Federal 9.537, de 11 de dezembro de 1997, dispondo: