Página 455 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

Art. 3º. Cabe à autoridade marítima promover a implementação e a execução desta Lei, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.

[...]

Art. 4º. São atribuições da autoridade marítima:

I - elaborar normas para:

a) habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores;

[...]

c) realização de inspeções navais e vistorias;

d) arqueação, determinação da borda livre, lotação, identificação e classificação das embarcações;

e) inscrição das embarcações e fiscalização do Registro de Propriedade;

[...]

III - determinar a tripulação de segurança das embarcações, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da quantidade fixada;

[...]

VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio;

[...]

IX - executar a inspeção naval;

X - executar vistorias, diretamente ou por intermédio de delegação a entidades especializadas.

Art. 22. As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 23. Constatada infração, será lavrado Auto de Infração pela autoridade competente designada pela autoridade marítima.

[...]

Art. 25. As infrações são passíveis das seguintes penalidades:

I - multa;

II - suspensão do certificado de habilitação;

III - cancelamento do certificado de habilitação;

IV - demolição de obras e benfeitorias.

Parágrafo único. As penalidades previstas nos incisos I e IV poderão ser cumuladas com qualquer das outras.

Art. 39. A autoridade marítima é exercida pelo Ministério da Marinha.

Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e oitenta dias, contado a partir da data de sua publicação.

(...)

E, no uso da competência regulamentar, prevista no artigo 40 acima transcrito, o Chefe do Executivo editou o Decreto nº 2.596/98, que aprovou, em 18 de maio de 1998, o Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA, que especifica diversas infrações às regras do tráfego aquaviário, entre elas as relativas aos certificados, documentos, marcações, registro e inscrição das embarcações, à documentação de habilitação, ao Cartão de Tripulação de Segurança, às normas sobre tripulantes e tripulação de segurança e à ausência de habilitação para operar a embarcação.

Ve-se, pois, que as autuações objeto da presente lide não padecem do vício de ilegalidade, e nem atuou a autoridade marítima com abuso de poder, uma vez que o RLESTA, ao prescrever as infrações e respectivas penalidades, não desbordou de seus limites, porquanto expressamente autorizado por lei.

Isso porque, no campo das infrações administrativas, exige-se do legislador ordinário apenas que estabeleça as condutas genéricas (ou tipo genérico) consideradas ilegais, bem como o rol e limites das sanções previstas, deixando-se a especificação daquelas e destas para a regulamentação, por meio de Decreto.

Assim, as autuações objeto dos autos não estão eivadas do vício de ilegalidade, uma vez que é expressamente autorizada por lei, a qual, conforme visto, conferiu à autoridade marítima a competência para proceder a aplicação de medidas administrativas, dentre as quais se encontra a aplicação de multas e seus respetivos valores.

É o que basta para, com a complementação do Decreto regulamentador, cumprir o princípio da legalidade, que, no Direito Administrativo, não pode ser interpretado mais rigorosamente que no Direito Penal, campo em que se admitem tipos abertos e até em branco.

Enfim, ao disciplinar infrações e penalidades, o Decreto n. 2.596/98 apenas detalha as previsões da Lei n.º 9.537/97, facilitando a sua execução pela Administração Pública, sem, com isso, invadir a esfera legislativa reservada às leis.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do CPC.