Página 1859 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Setembro de 2019

penal possa obtê-la a partir de outras fontes de investigação. Aliás, como destaca o próprio art. 12 do CPP, os autos do inquérito policial deverão acompanhar a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Para que se possa dar início a um processo penal, então, há necessidade do denominado fumus comissi delicti, a ser entendido como a plausabilidade de que se trate de um fato criminoso, constatada por meio de elementos de informação, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, confirmando a presença de prova da materialidade e indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável. (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume I. 2 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2012). Sobre a análise da justa causa por ocasião do recebimento da denúncia, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: No que concerne à justa causa para a persecução penal, ressalte-se que a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. (HC 480.594/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019) Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal, o que não se verifica na hipótese. (STJ, RHC 104.478/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) Nestes autos, a justa causa está consubstanciada pelo suporte probatório mínimo para o início do processo penal, qual seja, o boletim de ocorrência de fls. 17-18, as fotografias de fls. 19-24, laudo de constatação preliminar de fls. 27, auto de exibição e apreensão de fl. 28 e relatório policial de fls. 31-32, bem como pelas declarações das testemunhas inquiridas na fase indiciária. Dessa forma, presentes as condições da ação e e inexistentes as hipóteses previstas no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, recebe-se a denúncia. III - Registra-se que, tomando em conta a acepção estabelecida no art. 239 do Código de Processo Penal, vislumbra-se a existência de indícios de prática de crime, bem como de autoria, conforme os termos de depoimento das testemunhas inquiridas na fase policial. IV - No que se refere ao enquadramento típico dos fatos que foi efetivado pelo órgão ministerial, desde logo se destaca a inadequação de que neste momento processual se abra discussão cerrada sobre sua procedência, porquanto acusado defende-se dos fatos narrados expressa ou implicitamente na denúncia e não de sua capitulação legal, sendo lícito ao magistrado adequar a capitulação aos fatos por ocasião da sentença. V Designa-se o dia 01/10/2019, às 13h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento. Considerando que as alterações processuais introduzidas pela Lei n. 11.719/2008 são mais benéficas ao acusado, o interrogatório será realizado após a oitiva das testemunhas arroladas. Citem-se as partes acusadas. Intimem-se. Requisite-se, se necessário. VI - Expeça-se carta precatória para oitiva de eventual testemunha residente fora da Comarca. VII - No tocante ao pedido de revogação da prisão cautelar formulado pela defesa, reitero a fundamentação lançada quando da decisão de fls. 195-197 e a utilizo como razão para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva. VIII - Acolhe-se o pleito defensivo e determinase a instauração de incidente toxicológico, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Norteando-se pelo princípio da celeridade, opta-se pela não suspensão do processo principal, devendo seguir seu regular trâmite. IX - Oficie-se ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) para agendamento de exame de dependência toxicológica. Com a data e horário, intime-se. X - Faculta-se ao Ministério Público e à defesa a apresentação de quesitos em 3 (três) dias (art. 176 do Código de Processo Penal). Intimem-se. Cópia da presente decisão serve como ofício. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

ADV: JOSELITO CLETER SANTANA (OAB 37699/SC)

Processo 0001235-88.2019.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Fernanda Patricia da Silva - Vistos. Considerando a informação de que acusada reside no Município de Erechim/ RS, consoante manifestação ministerial de fl. 81, depreque-se o interrogatório da ré Fernanda Patrícia da Silva àquela Comarca, intimando-a, também, para juntar os comprovante de pagamento da fiança fixada, sob pena de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas cautelares determinadas em audiência de custódia (fls. 43-49). Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do pagamento, comunique-se imediatamente este juízo. Mantém-se a realização da audiência de instrução e julgamento para a data já designada (23/09/2019), dispensando-se, desde já, a presença da acusada. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

ADV: MICHELE DO AMARAL MOURA DA CRUZ (OAB 33632/ SC)

Processo 0001333-73.2019.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Salvador Kablinski - A defesa alega atipicidade na conduta do acusado bem como ausência de dolo nos fatos que lhe são imputados, eis que seria pessoa sem instrução educativa e informativa, tendo família carente. Contudo, a alegação do mero desconhecimento da lei é inescusável. Ademais, há suporte probatório mínimo para o início do processo penal, como bem delineado no recebimento da denúncia (fls. 73-79) qual seja, o boletim de ocorrência de fls. 13-16, laudo pericial de fls. 54-57, relatório policial de fls. 24-26 e declarações das testemunhas inquiridas na fase indiciária. Ainda, o direito à ampla defesa e ao contraditório estão devidamente assegurados ao acusado na presente ação penal, caso em que, após a instrução processual e em momento de sentença serão ponderadas todas as provas constantes dos autos. As demais teses levantadas pela defesa confundem-se diretamente com o mérito da causa, sendo necessária instrução processual para melhor análise do conteúdo da acusação. Designa-se o dia 11/11/2019, às 17:00 para realização de audiência de instrução e julgamento. Desde já, caso necessário, expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca (prazo de 20 dias, em caso de réu preso e 60 dias, em caso de réu solto). Intimem-se para comparecimento à audiência as testemunhas residentes na Comarca, bem como a parte acusada, que será interrogada; requisite-se, se necessário. Com relação à intimação das testemunhas, determina-se conste no mandado a advertência, em destaque, de que o não comparecimento injustificado ao ato implicará na obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e do pagamento de multa no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilização pela eventual prática do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa.

ADV: MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB 8264/SC)

Processo 0001940-86.2019.8.24.0067 - Carta Precatória Criminal -Oitiva - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Aline Madalena Spanhol - Fica intimada a defesa para no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da certidão negativa de fl. 23. “Certifico que não foi possível a intimação de Flávia Amorim, pois não localizei o número 737 na Avenida Getúlio Vargas. Dou fé.”

ADV: ALEXANDRE MIGUEL GAVAZINI (OAB 39173/SC)

Processo 0001991-97.2019.8.24.0067 - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério