Página 106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Setembro de 2019

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Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991[1], e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: ]

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Da leitura do dispositivo, observe-se que ele é destinado ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em decorrência de incidência de incapacidade laborativa e sua alíquota varia conforme o grau de classificação do risco de acidentes da empresa.

A Lei 10.666/2003 trouxe a possibilidade de redução da alíquota para a metade ou a sua majoração para 100% (denominado comumente de FAP - Fator Acidentário de Prevenção) em função do desempenho da empresa, calculado sobre índices de freqüência, gravidade e custo segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social"(art. 10).

Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.

Argumenta a embargante que, segundo o art. 202, § 5º, do Decreto 3.048/99, é de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revêlo a qualquer tempo.

Nesse ponto, após a aplicação do autoenquadramento no RAT e da aplicação do FAP, entende a embargante que sua alíquota deve ser 1%.

Sem razão.

Segundo o art. 202, § 4º, do Decreto 3.048/99, para os efeitos de enquadramento nos incisos I a III, do art. 22, a atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, previstos no Anexo V.

Portanto, a norma já determina como ocorre o enquadramento da empresa, sendo que o parágrafo 5º, ao responsabilizar a empresa para realizar o enquadramento, não a deixa na liberdade para se enquadrar e interpretar no grau de risco que ela entende. No caso, o enquadramento deve estar submetido aos parâmetros previstos no referido Anexo V, cabendo-lhe se autoenquadrar onde a norma determina.

O Anexo V demonstra que as atividades de CNAE 51.11-1-00, caso da embargante, se enquadram no fator de risco 3, portanto submetido à alíquota de 3%.

Nenhuma prova produziu a embargante quanto à aplicação de qualquer redutor do FAP.

Sobre o caso em questão, em agravo de petição proposto pela mesma embargante, nos autos da RT 0057000-82.2013.5.21.0004 (AP), relatado pelo Desembargador Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges da 1ª Turma do E. TRT da 21ª Região, em 28.03.2017, transcreva-se emenda do julgado no mesmo sentido seguido por esta decisão:

Alíquota de grau de risco. RAT (SAT). A incidência da alíquota RAT, correspondente ao grau de risco da atividade é destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa, conforme previsão legal e da Súmula n. 454 do TST, sendo sua alíquota fixada de acordo com o grau de risco que a empresa está enquadrada no CNAE, no caso risco máximo, razão pela qual é devida a alíquota de 3%.

Assim, a alíquota a ser aplicada é de 3%, indeferindo-se pedido da embargante de aplicação de alíquota de 1%.

Da desoneração da folha

Argumenta a executada que está sujeita, tributariamente, ao regime de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011, de 14-12-2011, e, nesse sentido, os cálculos confeccionados pelo Juízo estão em excesso.

Esclarece que este regime consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência variável de 1% ou 2% sobre a receita bruta mensal, podendo haver a aplicação do sistema misto, quando houver desenvolvimento de outras atividades, produtos e serviços diversos daqueles elencados no diploma legal retro mencionado, que representem faturamento superior a 5% mensal.