Página 1138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Setembro de 2019

VOTOS

Voto do (a) Des (a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues

JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE

ACORDO PARCIALMENTE DESCUMPRIDO. EFEITO JURÍDICO SIMULTÂNEO: EXECUÇÃO IMEDIATA E RETORNO À FASE DE SENTENÇA .

ACORDO HOMOLOGADO, COM RESSALVA DE RETORNO À FASE PROCESSUAL ANTERIOR APENAS PARA PROLAÇÃO FASE PROCESSUAL ANTERIOR APENAS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA SOBRE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE LITISCONSORTE QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO E REGISTROU PROTESTOS. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À COISA JULGADA. (ART. , XXXVI E LXXVIII C/C ART. 831, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT SÚMULA 100, V DO TST). CRIAÇÃO, POR VIA OBLÍQUA, DE NOVA HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO PREVISTA EM LEI. (ART. 24, XI CRFB). MATÉRIA CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO TST. IMPOSSIBILIDADE.

O descumprimento parcial do acordo, transitado em julgado em 4 de abril de 2018, comporta a sua execução definitiva, com a imposição das cláusulas penais nele estabelecidas. Prosseguir com a execução e, ao mesmo tempo, retroceder para sentenciar sobre a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, que ressalvou não participar do acordo e consignou protestos, ofende literalmente a duração razoável do processo e à autoridade da coisa julgada, a qual só pode ser desconstituída pelo manejo da ação anulatória para o acordo. Contrario sensu, cria-se uma nova hipótese, por via oblíqua, de desconstituição de coisa julgada, com novo julgamento sem a existência da própria anulatória. Ainda que se admita a tese da possibilidade de retorno à fase anterior ao acordo homologado, mesmo assim uma das teses defendidas perante o TST só admite se a parte participou do acordo e não opôs ressalvas.

Decreto a nulidade da sentença, para retorno dos autos ao prosseguimento da execução do acordo descumprido .

Divirjo do eminente relator, pelas razões que passo a expor:

Há uma GRITANTE confusão processual, constante do próprio termo de acordo, in verbis:

Como a Petrobras não anui na participação do acordo , determino a suspensão do processo e tenho o valor como proposta de conciliação , de forma que, caso seja integralizado o pagamento, venham os autos conclusos para homologação da conciliação . Caso a Reclamada não quite o pactuado, os autos retomarão seu curso normal, com continuidade da audiência de instrução, para colheita de provas em relação à todos (sic) os pedidos relacionados na inicial .

Os valores eventualmente pagos, em caso não integralização da quantia pactuada, serão abatidos de uma possível sentença de procedência, após a devida instrução processual.