Página 1634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Setembro de 2019

SENTENÇA c/c DECISÕES RELATIVAS AO ACORDO DESCUMPRIDO.

ACORDO HOMOLOGADO, COM RESSALVA DE RETORNO À FASE PROCESSUAL ANTERIOR APENAS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA SOBRE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE LITISCONSORTE QUE NÃO ANUIU COM A PARTICIPAÇÃO NO ACORDO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À COISA JULGADA. (ART. , XXXVI E LXXVIII C/C ART. 831, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT SÚMULA 100, V DO TST). CRIAÇÃO, POR VIA OBLÍQUA, DE NOVA HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO PREVISTA EM LEI. (ART. 24, XI CRFB). MATÉRIA CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO TST. IMPOSSIBILIDADE.

O descumprimento parcial do acordo, transitado em julgado em 25 de agosto de 2016, comporta a sua execução definitiva, com a imposição das cláusulas penais nele estabelecidas. Prosseguir com a execução e, ao mesmo tempo, retroceder para sentenciar sobre a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, que ressalvou não participar do acordo e consignou protestos, ofende literalmente a duração razoável do processo e à autoridade da coisa julgada, a qual só pode ser desconstituída pelo manejo da ação anulatória para o acordo. Contrario sensu, cria-se uma nova hipótese, por via oblíqua, de desconstituição de coisa julgada, com novo julgamento sem a existência da própria anulatória. Ainda que se admita a tese da possibilidade de retorno à fase anterior ao acordo homologado, mesmo assim uma das teses defendidas perante o TST só admite se a parte participou do acordo e não opôs ressalvas.

Decreto a nulidade da sentença, para retorno dos autos ao prosseguimento da execução do acordo parcialmente descumprido.

Divirjo da douta maioria formada, pelas razões que passo a expor:

Há uma GRITANTE confusão processual, constante do próprio termo de acordo, bem como da sentença prolatada que não se atém ao que constava no mencionado acordo, eis o teor do acordo celebrado (ID 9e18cfb), in verbis:

Os litigantes conciliaram nos seguintes termos:

(...)

Fica estipulada a multa de 100% (CEM POR CENTO) sobre as parcelas inadimplidas, e antecipação dos vencimentos das parcelas restantes para a data fixada para o pagamento da parcela pecuniária/obrigação de fazer inadimplida.

Pela ordem, o autor requer, desde já, em caso de inadimplemento, que este juízo atue, de ofício, na execução. Fica deferido o pedido, de modo que a secretaria da vara deverá observar esta decisão, no caso de execução.

(...)

Como a Petrobras não anui na participação do acordo, determino a suspensão do processo e tenho o valor como proposta de conciliação, de forma que, caso seja integralizado o pagamento, venham os autos conclusos para homologação da conciliação. Caso a Reclamada não quite o pactuado, os autos retomarão seu curso normal, com continuidade da audiência de instrução, para colheita de provas em relação à todos os pedidos relacionados na inicial.

Os valores eventualmente pagos, em caso não integralização da quantia pactuada, serão abatidos de uma possível sentença de procedência, após a devida instrução processual.

Cumpridos todos os termos do acordo, o (a) reclamante dará plena e geral quitação do objeto da presente Reclamação Trabalhista.

Após o cumprimento integral do presente acordo, arquive-se o processo.

ACORDO HOMOLOGADO.

Como se vê, o não cumprimento do acordo homologado em 2018, faz com "os autos retomarão seu curso normal, com continuidade da audiência de instrução, para colheita de provas em relação à todos os pedidos relacionados na inicial".

Contudo, os autos retornaram para prolação de sentença de apreciação da responsabilidade subsidiária da litisconsorte e de aspectos descumpridos do acordo homologado. É, ao mesmo tempo uma sentença parcial após coisa julgada e, ao mesmo tempo, um despacho?

Mais que isso: o acordo é contraditório, pois ora fala em acordo ora em proposta de acordo. Isso decorre do fato de ter introduzido, ao mesmo tempo, uma condição suspensiva e resolutiva no mesmo acordo ou proposta, a depender do cumprimento do acordado e homologado judicialmente (art. 125 e 127 do Código Civil). Ora,