Página 5610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Setembro de 2019

II.1- DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A 1ª CONSIGNATÁRIA, POR CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA, SUSCITADA DE OFÍCIO Numa análise acurada da exordial constata-se, facilmente, que não existe nenhum causa de pedir em face da 1ª consignatária, de modo que, a inicial é inepta, em relação à referida integrante do polo passivo.

Em nenhum momento na exordial, o consignante alegou que a 1ª consignatária reivindicou para si, o pagamento da contribuição previdenciária mencionada na inicial.

Destarte, extingo o processo sem resolução do mérito (arts. 485, I e 330, I, ambos, do NCPC), em relação à 1ª consignatária. II.2 - MÉRITO

O consignante alegou em resumo o seguinte: que em fevereiro/2010 o 2º consignatário, enviou ofício ao consignante, solicitando o recolhimento da contribuição sindical do exercício de 2010; que o consignante atendeu a referida solicitação, passando a fazer o citado recolhimento, relativa ao mês de março/10; que após o citado recolhimento, o 3º consignatário ajuizou Mandado de Segurança em face da consignante, cuja sentença foi favorável àquele e a consignante se viu obrigado a pagar, novamente, a referida contribuição sindical, desta feita, para o 3º consignatário; que no ano de 2011, o 2º consignatário interpelou, novamente, o consignante, extrajudicialmente, requerendo o pagamento da referida contribuição sindical, relativa ao exercício de 2011, bem como, que em face dos fatos acima narrados, a consignante se viu obrigada a manejar a presente ação, para que a justiça determine a quem a consignante deve pagar a contribuição sindical prevista no art. 589, I, c e art. 589, II, d, relativa ao ano de 2011.

A 2ª consignatária se defendeu, alegando que a contribuição sindical acima destacada lhe pertence, já que o 3º consignatário não possui registro e código sindicais. O 3º consignatário se defendeu, alegando que a contribuição previdenciária acima mencionada (imposto sindical) lhe pertence e o consignante não vem lhe repassando, por motivo de retaliação ao sindicato réu, em razão da luta que este trava em benefício dos servidores municipais.

Com razão a 2ª consignatária.

O caso em apreço justifica o uso da via eleita pelo consignante, nos termos do art. 547, do NCPC, de aplicação subsidiária (art. 769, da CLT).

O registro sindical previsto no art. , I, da CF/88 (de competência do antigo Ministério do Trabalho e Emprego e atualmente do Ministério da Justiça), trata-se de um requisito indispensável para o sindicato se tornar uma entidade sindical. A falta de tal registro inviabiliza a transformação do sindicato numa entidade sindical, de modo que, nesta situação a pessoa jurídica não passa de uma associação civil, não integrando a estrutura sindical de nosso País.

O documento de fl. 440, do PDF, ordem crescente, não impugnado pelo 3º consignatário, apesar de intimado para tanto, deixou claro, que o sindicato integrante do polo passivo desta ação não tem o registro sindical previsto no art. , I, da CF/88, sequer, o tendo requerido perante a instituição competente para fazê-lo.

Não restou demonstrado nos autos, que o 3º consignatário tem o registro sindical previsto no art. , I, da CF/88 ou, ao menos, que tenha feito o requerimento de tal registro na instituição competente, de modo que, nesta situação, o sindicato integrante do polo passivo desta ação, ainda não faz parte da estrutura sindical brasileira, não passando de uma associação civil. Neste sentido é a jurisprudência do SFT e do TST, conforme decisões abaixo transcritas:

"Estabilidade sindical provisória (CF, art. , VII); reconhecimento da garantia aos diretores eleitos, na assembléia constitutiva da entidade sindical, desde, pelo menos, a data do pedido de registro no Ministério do Trabalho, o que não contraria a exigência deste, constante do art. , I, da Constituição. 1. A constituição de um sindicato 'posto culmine no registro no Ministério do Trabalho (STF, MI 144, 3.8.92, Pertence, RTJ 147/868)' a ele não se resume: não é um ato, mas um processo. 2. Da exigência do registro para o aperfeiçoamento da constituição do sindicato, não cabe inferir que só a partir dele estejam os seus dirigentes ao abrigo da estabilidade sindical: é 'interpretação pedestre', que esvazia de eficácia aquela garantia constitucional, no momento talvez em que ela se apresenta mais necessária, a da fundação da entidade de classe." (STF-RE 205107, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 6/8/1998, DJ 25/9/1998)""RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DOS LITISCONSORTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS DA AÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PJe. DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS E DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. "Os litisconsortes suscitam preliminar de não conhecimento do mandado de segurança, pela ausência de declaração de autenticidade das cópias que instruem a exordial. É facultado ao advogado declarar