Página 2077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Setembro de 2019

em que é dado ao devedor valer-se da ação de consignação em pagamento na forma do art. 539 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho devido a omissão da Consolidação das Leis do trabalho e de sua compatibilidade com o processo do trabalho, nos termos do art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT.

No caso em tela, não restam dúvidas quanto ao cabimento da presente ação de consignação em pagamento, porquanto a consignante, na condição de empregadora, viu-se impossibilitada de se desonerar de sua obrigação de pagar as verbas rescisórias decorrentes do extinto contrato de trabalho de seu empregado, pois este não compareceu para receber o valor.

Ademais, o consignatário presente em audiência aceitou receber o valor consignado, tendo ressalvado eventuais diferenças a serem discutidas no âmbito do processo nº 0000467-36.2019.5.23.0005. Por conseguinte, com esteio no art. 546 do CPC c/c art. 769 da CLT, reconheço a procedência dos pedidos formulados na petição inicial da presente ação consignatória em pagamento, a teor do art. 487, I, do CPC.

2.2 - Do pedido de benefício da justiça gratuita

Atendidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, concede-se, de ofício, os benefícios da justiça gratuita a parte consignatária, eis que dos documentos contidos nos autos recebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ID b724484), não se tendo notícias ainda de qual a atual renda do consignatário atualmente.

3 - Dispositivo

Isso posto, na forma do art. 546, parágrafo único, do CPC c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para conferir ao consignante efeito liberatório da obrigação de pagamento das verbas rescisórias discriminadas na petição inicial tão somente quanto ao valor ali consignado.

Concede-se à consignatária dos benefícios da justiça gratuita.

Custas no importe de R$ 12,37, calculadas sobre o valor da causa de R$ 618,65, de responsabilidade do consignatário, porém dispensadas em face da concessão da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT).

Intimem-se as partes da presente decisão, observando-se eventual requerimento de exclusividade na forma da Súmula nº 427 do TST. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Cumpridas as determinações retro, arquivem-se os autos.

Nada mais.

Assinatura

CUIABA, 28 de Agosto de 2019

PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº ATOrd-0000078-51.2019.5.23.0005

RECLAMANTE ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO EDUARDO OSTELONY ALVES DOS SANTOS(OAB: 24243-O/MT)

RECLAMADO MHM COMERCIO DE REVESTIMENTOS E ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA - ME

ADVOGADO Hélio Machado da Costa Júnior(OAB: 5682/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

- MHM COMERCIO DE REVESTIMENTOS E ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº 0000078-51.2019.5.23.0005

Aos 29 dias do mês de Agosto de 2019, na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, presente o Exmo. Juiz do Trabalho, EDILSON RIBEIRO DA SILVA, que ao final assina, analisados os autos e as provas que dele constam, foi proferida a seguinte

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada no dia 06/02/2019 pelo autor ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS em face da ré MHM COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E ASSESSORIA DE CONDOMÍNIOS LTDA. , dizendo ter sido seu empregado no período de 17/08/2016 a 12/06/2018, na função de Pintor mas que na sua CTPS foi anotada a função de Auxiliar de Pintor, que recebia salário extra-folha e cumpria jornadas extraordinárias, e outras razões de fato e de direito que relaciona.

Em função dos fatos narrados postula o reconhecimento da função de Pintor e o pagamento de salários por fora da contabilidade oficial da empresa, o pagamento de diferenças de salário, o pagamento de reflexos dos salários pagos por fora, de horas extras, e das diferenças de férias, 13º salários e das verbas rescisórias que relaciona, das multas dos artigos 467, 477 e 13, § 4º, I, da CLT, de indenização do seguro desemprego e de indenização por danos morais, e requerendo também os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.269,67, e requerendo também os benefícios da justiça gratuita. Apresentou documentos pessoais, procuração e outros documentos como meios de prova.

A ré apresentou defesa admitindo o vínculo de emprego nos termos em que indicados pelo autor, porém dizendo que ele não exerceu a função de Pintor, não recebia salários por fora da contabilidade