Página 2087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Setembro de 2019

que, por disciplina judiciária, seja observado o quanto assentado pelo CSJT no Ofício Circular nº CSJT.GP.SG nº 15/2018, de 11 de junho de 2018.

Sendo assim, em conformidade com os posicionamentos acima, e tendo que na presente ação não há pedido de nenhum débito anterior a 25/03/2015, defino que o IPCA-E deve ser utilizado como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas deferidos ao autor nesta sentença.

Quanto aos juros, aplica-se o disposto no § 1º do artigo 39 da lei 8.177/91, combinado com o artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST, além das tabelas da Seção de cálculos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, presente da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, nos autos do processo da Ação Trabalhista nº 0000078-51.2019.5.23.0005, em que são partes o autor ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS , a quem defiro os benefícios da justiça gratuita, e a ré MHM COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E ASSESSORIA DE CONDOMÍNIOS LTDA. , resolvo:

1) ACOLHER PARCIALMENTE o pedido e reconhecer o recebimento de salários pagos por fora da contabilidade oficial da empresa, nos termos do item 1.1 da fundamentação;

2) CONDENAR a ré nas obrigações de dar, consistente no pagamento, ao autor:

a) das DIFERENÇAS DO 13º SALÁRIO do ano 2018 decorrentes dos salários pagos por fora da contabilidade oficial da empresa, nos termos do item 1.1 da fundamentação;

b) das DIFERENÇAS DE FÉRIAS COM 1/3 decorrentes dos salários pagos por fora da contabilidade oficial da empresa, nos termos do item 1.1 da fundamentação;

c) dos 13º SALÁRIOS dos anos 2016 e 2017, nos termos do item 1.4 da fundamentação;

3) CONDENAR a ré nas obrigações de fazer consistentes:

a) na retificação da anotação do salário na CTPS do autor, nos termos do item 1.1 da fundamentação;

b) no recolhimento à conta vinculada do autor do FGTS e respectiva multa de 40% sobre os salários pagos "por fora" e sobre as parcelas de natureza salarial deferidas no presente feito, como também da respectiva indenização compensatória de 40% sobre esses depósitos, nos termos dos itens 1.1 e 1.4 da fundamentação; c) na entrega ao autor das guias TRCT (Cód. 01) para levantamento dos valores que assim vierem a ser depositados em sua conta vinculada do FGTS.

REJEITO todos os demais pedidos e pretensões feitos pelo autor nas presente ação e não acolhidas conforme acima, em especial os de reconhecimento de salários pagos por fora da contabilidade oficial da empresa naqueles valores constantes da petição inicial, no pagamento de horas extras e reflexos, no reconhecimento das função de Pintor, das multas dos artigos 467, 477 e 13, § 4º, I, todos da CLT e da indenização do seguro-desemprego, os quais ficam extintos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e nos termos dos itens 1.1, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8 e 1.9 da fundamentação acima.

Tudo, ainda, na forma de toda a fundamentação supra.

A ré deverá comprovar nos autos, após o trânsito em julgado e no prazo de 5 dias da intimação, o cumprimento das obrigações de fazer constantes do item 3.a acima (CTPS), após o quê as anotações deverão ser feitas de forma substitutiva pela Secretaria da Vara e encaminhamento de ofício à DRT para aplicação da penalidade administrativa cabível.

Ainda, deverá também a ré comprovar nos autos, após o trânsito em julgado e também no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, o cumprimento da obrigação de fazer constante do item 3.b acima (FGTS), sob pena de conversão dessa obrigação em obrigação de dar consistente no pagamento de indenização pelos valores equivalentes.

Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se possuem natureza indenizatória as parcelas discriminadas no item 1.12 da fundamentação.

Aplicam-se juros e correção monetária na forma do disposto no item 1.13 da fundamentação.

Procederá a ré o recolhimento do imposto de renda (artigos , I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo à ré o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00. Observe-se ainda o contido da Consolidação de Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho no que se refere ao imposto de renda.

Sentença não liquidada, sendo que a liquidação será feita por simples cálculos após o trânsito em julgado.