Página 4266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Setembro de 2019

Após analisar as condições de labor a que estava exposto o obreiro, quanto ao tema, concluiu o Expert:

"Agente físico ruído - insalubridade em grau médio 20%, no período de 24 meses, sem comprovação de entrega do protetor auricular, quando o Sr. Fábio Rodrigues Ramos laborou no 3º piso, sala de dosagem de ingredientes e misturador, conforme citado no item 11.2.

OBS: Não foram encontrados outros agentes insalubres na função e atividades da Reclamante de acordo com a NR-15 e seus Anexos.". (fls. 3.622)

A reclamada impugnou o desfecho lançado pelo Perito. No entanto, analisando detidamente os argumentos impugnativos, percebo que eles não demonstram elementos capazes de infirmar a conclusão pericial.

Oportunamente, anoto que a reclamada deve obedecer os preceitos firmados pelas NR's 06 e 09 quanto aos EPI's, conforme determina o art. 157, I, III da CLT, pois é ela que deve suportar os riscos de seu empreendimento.

Assim, considerando a íntegra da conclusão do laudo pericial, reconheço que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, no percentual de 20%, pelo período de 24 meses, devendo ser observada a limitação temporal exposta no início deste decisum Esta parcela deve ser observada na base de cálculo das demais parcelas salariais deferidas nesta sentença.

Quanto à base de cálculo, pela anulação de parte da Súmula n. 228 do C. TST, por decisão de lavra do Ministro Ricardo Lewandowski nos autos da Reclamação nº 6.275 e, por inexistir norma legal, contratual ou convencional dispondo acerca do direito da parte reclamante em perceber adicional de insalubridade sobre a remuneração ou salário base, reconheço que esta verba deve ter como base de cálculo o salário-mínimo legal, assim como explicitado pelo Ministro relator na decisão já mencionada.

Observados os limites do pedido, concedo reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS.

Julgo improcedente o pedido de reflexo em RSR's, com base na OJ n. 103 da SDI-I do C. TST.

Julgo parcialmente procedente o pedido.

DAS PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS

Diz o reclamante que seu trabalho era realizado sempre em pé com sobrecarga muscular em diversos membros. Assim, com base na NR-36 e NR-17, requer condenação da reclamada ao pagamento

"...diário de 1h30min extras (38,25 horas mensais), acrescidas do adicional de 50%, a título de supressão das pausas para recomposição osteomuscular (prevenção de fadigas / LER/DORT), com os devidos reflexos nas verbas contratuais, rescisórias e fundiárias (RSR, 13º salário, férias +1/3 e FGTS + multa de 40%). Por derradeiro, vale consignar que, caso Vossa Excelência não entenda pela aplicação do Manual de Aplicação da Norma Regulamentadora Nº 17, em razão do vazio normativo da NR-17, o que não admite-se, mas argumenta por razões de nuances na exegese do direito, NO MÍNIMO, POR ANALOGIA, deve-se aplicar as pausas de 10min para cada 90min de trabalho previstas no art. 72 da CLT, por força do disposto no art. da CLT, art. 4º da Lei 4.657/42 (LINDB) e art. 126 do CPC, de aplicação subsidiária."

A reclamada se defende dizendo que há a concessão de 3 pausas de 20 minutos cada, nos termos da NR 36, desde janeiro/14, sendo que antes dessa data eram concedidas pausas ergonômicas diversas, além de ginástica laboral. Sustenta, ainda, que o art. 72 da CLT não é aplicável ao autor por não ser ele digitador ou . empregado do ramo de mecanografia. Desse modo, pede o

indeferimento do pedido.

Analiso.

A NR 36 (aprovada pela Portaria n. 555 do Ministério do Estado do Trabalho e Emprego, de 18.04.2013 - publicada no D.O.U. 19.04.2013) trata da Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados. A medida entrou em vigor em 19.10.2013 (seis meses após a publicação), exceto quanto a alguns itens, com prazos de até 24 meses.

Assim, para os trabalhadores das atividades diretamente insertas no processo produtivo (desde a recepção até a expedição) devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas (de 10 a 20 min cada) distribuídas de acordo com a jornada de trabalho (item 36.13.2).

Para estes obreiros, então, torna-se obrigatória a concessão, no mínimo, das seguintes pausas, conforme a vigência da NR 36: jornadas de até 6h20: 20 minutos (em 06 meses/a partir de