Página 714 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

superveniência dos consertos nas máquinas e equipamentos -ausência de risco à segurança dos trabalhadores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS.

Alegação (ões):

- violação ao artigo 493 do CPC.

Alega que a superveniência de consertos das máquinas e equipamentos, conquanto reputado fato novo pela decisão recorrida, não compromete os efeitos do ato de interdição. Reporto-me à transcrição do inteiro teor do acórdão nos capítulos precedentes.

A anotação de registro técnico depositada no CREA, noticiando o conserto das máquinas e equipamentos por engenheiro mecânico, conforme contextualizado na decisão recorrida, constitui fato novo a ser considerado pelo julgador, prestigiado o princípio do contraditório pelo conhecimento e oportunidade de impugnação de seu conteúdo pela recorrente, em conformidade com a norma jurídica invocada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões): - violação ao artigo 85, § 10, do CPC.

Argumenta que a superveniência da perda do objeto implica na condenação da empresa, que deu causa ao processo.

Anoto a integral transcrição do teor do acórdão nos capítulos precedentes.

A Turma firmou entendimento de condenação em honorários de sucumbência a serem suportados pela União que, por sua atividade fiscalizatória das relações do trabalho, dera causa à demanda, sem que esse contexto evidencie violação do teor normativo da norma jurídica invocada.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.".

Na minuta de agravo de instrumento, a União defende o trânsito do recurso de revista unicamente com relação aos temas abaixo relacionados.

Validade do auto de infração e interdição. Normas de segurança previstas na NR 12 do MTE. Maquinário adquirido antes da edição da norma. Inobservância do critério da dupla visita.

A União alega que o e. TRT adentrou indevidamente o mérito da questão trazida no recurso de revista. Defende a validade do auto de infração e interdição dos maquinários, além da incidência da NR 12, ainda que com relação a máquinas e equipamentos adquiridos anteriormente a sua edição. Assevera que"as modificações posteriores à propositura da ação empreendidas pelo administrado não constituem fato novo e não implicam em nulidade do ato da Administração, sem grave ofensa, a contrario sensu, do que dispõe o artigo 493 do CPC, pois que o julgador não pode invocar tal norma para julgar procedente ação de nulidade.". Aponta violação dos artigos , XXII, 87, 97, 225, § 1º, V, da Constituição Federal; 155, I, 157, I e III e 627 da CLT e 493 do CPC/2015.

Ao exame.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração e interdição de maquinários, em razão de intervenção do auditor fiscal do trabalho, que"considerou que as máquinas da empresa oferecem riscos graves e iminentes, devendo ser interditadas". O e. TRT entendeu que,"Embora a CLT não exija que - as autoridades fiscais - tenham especialidade em medicina ou segurança do trabalho, para o ato de interdição ou embargo, todavia, necessitam se apoiar em laudo técnico". Após determinada a realização de perícia para verificar a real situação das máquinas, o Colegiado a quo entendeu que"o requisito legal para a interdição na forma prevista na norma constante do art. 161 da CLT deixou de existir, qual seja: risco grave e iminente à saúde e integridade física do operador, tendo em vista a atual situação de operação das máquinas interditadas e a adoção obrigatória de medidas de proteção do operador". Ressaltou ainda que a NR 12" não pode retroagir para invalidar ou impedir o uso de maquinário anteriormente adquirido, de forma a impedir o seu uso pelo empreendedor, desde é claro, que sejam adotadas as devidas cautelas para prevenir contra a ocorrência de acidentes, pena de atentar contra o consagrado princípio da irretroatividade de norma nova ". Nesse contexto, aquela Corte considerou que" não se pode punir o empresário que de boa-fé adquire máquinas no mercado nacional e as utiliza em seus empreendimentos, supondo serem aprovadas pelo órgão fiscalizador e adequadas às normas de proteção do trabalho ". Acrescentou que"não se pode interditar desde logo, equipamentos essenciais à produção da empresa impedindo-a de gerar trabalho e renda, apenas porque não se encontrava de acordo, no momento da fiscalização, com as novas exigências, sem antes se permitir um prazo razoável para se adaptar à nova realidade como, aliás, consta dos arts. 627 e seguintes da CLT, sob pena de excesso ao próprio poder de fiscalização, quando constatado que a empresa se adequou às novas exigências como revelado pelo exame pericial". Dito isso, o Colegiado regional deu provimento ao recurso da empresa"para declarar a insubsistência dos autos de infração e de interdição das máquinas retro escavadeira e pá carregadeira da empresa".

Considerando a superveniência de normas de segurança do trabalho (NR 12), o e. TRT decidiu com base no artigo 627 da CLT, segundo o qual,"A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos: a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;". Nesse contexto, não há como reformar o acórdão regional, em que se anulou o auto de infração/interdição, por desrespeito ao critério legal da dupla visita, máxime quando constatado que a empresa cumpriu a contento as novas exigências de segurança.

Desse modo, não há que se falar em ofensa ao artigo 493 do CPC, tendo em vista que, com a realização da perícia, foi apurada a adequação da empresa às normas de segurança, a afastar a possibilidade de autuação.

A propósito do tema, cito o seguinte julgados desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CRITÉRIO DE DUPLA VISITA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 627 DA CLT, 6º, § 3º, DA LEI Nº 7.855/89, 23 DO DECRETO Nº 4.552/2002, E 55 DA LC Nº 123/2006 . O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.)