Página 715 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta posta à sua análise, durante a inspeção, verificando se ali há (ou não) cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas. Na hipótese da atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, este pode (e deve) examinar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas e se estas leis estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes, respeitado o critério da dupla visita nas hipóteses previstas nos arts. 627 da CLT, 6º, § 3º, da Lei nº 7.855/89, 23 do Decreto nº 4.552/2002, e 55 da LC nº 123/2006 . No caso concreto , o Tribunal Regional consignou que deve ser observada a "aplicabilidade do disposto no art. 627, alíneas a e b, da CLT, ou seja, quando for caso de primeira inspeção em estabelecimentos ou locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos, essencial se faz que a primeira visita tenha caráter pedagógico", que "se tratava de primeira visita à obra de infraestrutura" e que "a hipótese enquadra-se ao que prevê o art. 627, b, da CLT, e art. 23, II, do Dec. 4552/2002". Assim, deve ser mantida a declaração de nulidade dos respectivos autos de infração e das multas, por não terem observado o critério da "dupla visita" . Recurso de revista não conhecido "(RR-1777-69.2016.5.08.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018).

Dessarte, não há que se falar em ofensa aos dispositivos pertinentes - artigos 157, I e III, e 627 da CLT.

Nego seguimento.

Verbas sucumbências.

A União defende não ser devida a sucumbência, pois não deu causa à propositura da ação. Afirma que,"quando a Fiscalização pratica o ato administrativo de forma regular não dá causa à ação, mas sim o administrado que somente empreendeu as adequações às normas de segurança após a propositura da ação". Aponta violação dos artigos 85, § 10, do CPC.

Ao exame.

O e. TRT deu provimento ao recurso ordinário da empresa autora"para declarar a insubsistência dos autos de infração e de interdição das máquinas retro escavadeira e pá carregadeira da empresa e, como consequência", inverteu"os ônus da sucumbência, inclusive quanto aos honorários do advogado da recorrente, que deverão ser suportados pela acionada e que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à ação".

Na hipótese, a decisão está em consonância com o item IV da Súmula 219, segundo o qual,"Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submetese à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90)". Em demandas como a presente, em que também se pleiteava a anulação de auto de infração, trago os seguintes julgados desta Corte:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR (ITAÚ UNIBANCO S.A .). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não obstante a procedência da ação anulatória de auto de infração, o Tribunal Regional reputou indevidos os honorários advocatícios da sucumbência. Entretanto, sucumbente o réu, Município de Jundiaí, deve este arcar com os honorários advocatícios, diante da diretiva do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 e do item IV da Súmula nº 219, ambas , do TST. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10420-06.2015.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/06/2019).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Instrução Normativa nº 27/2005 do TST determina que, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, tratando-se de ação anulatória de auto de infração pela inobservância do art. 93 da Lei nº 8.213/91, aplica-se o princípio da sucumbência (artigo 20 do CPC) para fins de condenação em honorários advocatícios, conforme estabelecido no item III da Súmula nº 219 desta Corte. Assim, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 219, III, segundo a qual"São devidos os honorários advocatícios [...] nas lides que não derivem da relação de emprego", incide a Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista . Agravo não provido" (Ag-AIRR-373-62.2012.5.03.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/05/2019).

Decidida a demanda nos termos da jurisprudência sumulada desta Corte, não há que se falar em violação do dispositivo apontado. Aplicável, pois, o óbice da Súmula 333/TST.

Nego seguimento.

2.2. Recurso de revista da União

Tempestivo o recurso, regular a representação (Súmula 436) e isenta de preparo, prossigo na análise do recurso.

. Nulidade do acórdão. Julgamento ultra petita.

A União argumenta ter havido julgamento ultra petita, tendo em vista que na petição inicial "não há pedido de nulidade dos Autos de Infração, mas apenas quanto ao Auto de Interdição". Indica violação do artigo 492 do CPC.

Ao exame.

O e. TRT deu provimento ao recurso ordinário da empresa autora "para declarar a insubsistência dos autos de infração e de interdição das máquinas retro escavadeira e pá carregadeira da empresa".

No caso dos autos, não diviso o alegado julgamento ultra petita, tendo em vista a possibilidade de se extrair da petição inicial que a pretensão era a de nulidade do auto de infração, consoante se verifica da seguinte passagem constate da fl. 15 da exordial, verbis:

"Além da inexistência do laudo técnico, conforme acima narrado, dois outros pontos causam a nulidade dos autos de infração e, consequentemente, acarretam a nulidade do"Termo de Interdição"".

Além disso, a interdição foi uma medida que se adotou após a constatação das irregularidades e consequente lavratura dos autos de infração. Como visto acima, o TRT faz referência a "termo de interdição", pelo que, ainda que haja referência a "auto de interdição", o que se pleiteou efetivamente foi a anulação do auto de infração. A corroborar com tal entendimento, eis o que se extrai do acórdão regional:

"No mês de novembro/2013 a Superintendência Regional do Trabalho em ato fiscalizatório interditou máquinas e equipamentos da empresa consistentes em máquinas compactadoras (tipo pneu e pé de carneiro), trator de tração sem cabine fechada, retro escavadeira e pá carregadeira, conforme autos de infração nº 203.210.697, apontando inobservância ao art. 157, inciso I da CLT e item 12.4, da NR-12, com redação advinda da Portaria 197/2010 e nº 203.210.581 por descumprimento ao art. 157 da CLT combinado com o item 9.3.5.1 da NR-9, na redação contida na Portaria n.º 25/1994" (destaquei).