Página 841 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

2803/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Setembro de 2019

Advogado Dr. Hilário Bocchi Júnior(OAB: 90916/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE

RIBEIRÃO PRETO - RPUSP

- JUSSARA MAGALHÃES SOUZA

(Recurso interposto sob a vigência da Lei 13.015/14 e do NCPC)

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão

monocrática proferida por este Ministro Relator.

Nos aclaratórios, a parte alega que a decisão foi omissa, pois,

embora tenha reconhecido que devem ser excluídas da base de

cálculo da sexta-parte o prêmio-incentivo e, também, as

gratificações e vantagens excluídas do cálculo por Lei Estadual,

determinou em seu dispositivo apenas a exclusão do prêmioincentivo da base de cálculo da sexta-parte.

Ao exame.

Verifica-se haver vício na decisão embargada, tendo em vista que, a

despeito de se reconhecer que a base de cálculo da sexta parte não

incide sobre os vencimentos integrais, considerando o quanto

disposto nas Leis Estaduais em que são expressamente excluídas

algumas gratificações e vantagens do cálculo daquela parcela,

limitou-se a excluir da base de cálculo da sexta-parte o prêmioincentivo.

Nessa medida, cabe sanar o vício a fim de excluir da base de

cálculo da "sexta-parte" as parcelas percebidas pelo trabalhador

decorrentes de leis estaduais que contenham previsão expressa de

não integração na base de cálculo de outras vantagens pecuniárias.

Registro que a Administração submete-se ao princípio da

legalidade, razão porque devem ser observadas as normas legais

que excluíram gratificações da base de cálculo de quaisquer

vantagens pecuniárias, não prevalecendo, nessa circunstância, a

regra geral que preconiza a natureza salarial de parcelas recebidas

habitualmente.

Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para

sanar a contradição detectada e, imprimindo efeito modificativo ao

julgado, excluir da base de cálculo da "sexta-parte" as parcelas

percebidas pelo trabalhador decorrentes de leis estaduais que

contenham previsão expressa de não integração na base de cálculo

de outras vantagens pecuniárias.

Publique-se.

Brasília, 02 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0000876-43.2015.5.05.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Procurador Dr. Claudio Magalhães

Agravado NILZA PEIXOTO SOUSA

Advogado Dr. Rômulo Salomão (OAB: 19532/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

841

- NILZA PEIXOTO SOUSA

MONOCRÁTICA

(Regência da Lei 13.015/14, CPC/2015, IN nº 40/TST, e anterior à Lei 13.467/2017)

O Eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada no tema objeto do presente recurso "INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE 70,26% DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO APÓS TRÊS ANOS NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO NA VIGÊNCIA DA NORMA INTERNA MEDIANTE A QUAL INSTITUÍDO O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST", aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/09/2017 -fl (s)./Seq./Id. 6962c93; protocolizado em 22/09/2017 - fl (s)./Seq./Id. e39908e).

Regular a representação processual, fl (s)./Seq./Id. 7a520f7.

Satisfeito o preparo - fl (s)./Seq./Id. e474ff9, c375faa, f277764 e 228e25e.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

(...)

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 346; nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

- violação do artigo 5º, caput, inciso II; artigo 7º, inciso XXX; artigo 37, caput; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XI, XIX; artigo 37, § 9º; artigo 169, § 1º; artigo 173, § 1º, da Constituição Federal.

- violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; Código Civil, artigo 169; Lei nº 9784/1999, artigo 53, 54, § 2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794, 895, § 1º, inciso V; Código de Processo Civil, artigo 301, § 1º,2,3, inciso V; Decreto nº 3735/2001, artigo ; Estatuto da Infraero, artigo 42.

- divergência jurisprudencial.

Investe a reclamada recorrente contra a decisão regional que, reformando a sentença, deferiu à autora o pedido de incorporação salarial de 70,26% sobre gratificação de função recebida prevista na Informação Padronizada 320/DARH/2004.

Defende a tese de que o ato administrativo que instituiu a Progressão Especial no âmbito da INFRAERO é nulo, razão pela qual entende que não pode subsistir a condenação que lhe foi imposta.

Afirma que a decisão viola o princípio da isonomia, vez que a progressão especial foi instituída com a única finalidade de privilegiar pessoas que sempre estiveram nos melhores postos da empresa, e permitia a a incorporação de 70,26% do valor da última função, com apenas 3 anos de exercício, contrariando o quanto disposto na Súmula 372 do TST.

Consta do acórdão:

Busca a reclamante reverter a sentença desfavorável que negou o direito à incorporação do percentual de 70,26% sobre a função comissionada exercida quando em vigor o IP 320 DARH. Aduz, em síntese, que a revogação da regra já incorporada ao se contrato de