Página 2447 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
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descrita no acórdão da ação civil pública, uma vez que a contratação do reclamante, como agente de segurança, deu-se em 1975, sem o indicativo, à época, de ingresso na CBTU mediante concurso público, bem como que, apesar do término do contrato ter ocorrido em 1996, não foi demonstrada a razão, se por força do Decreto Estadual. Assim, não demonstrada afronta literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido"(AIRR - 11246-33.2014.5.01.0039, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

"PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EMPREGADO QUE NÃO CONSTA NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/CA SÚMULA 266 DO TST. O Regional, interpretando o acórdão proferido na Ação Civil Pública nº 0145200-53.2009.5.01.0007, foi categórico no sentido de que os efeitos da decisão nela proferida somente se aplicam aos agentes de segurança que ingressaram na CBTU mediante o concurso público realizado em 1986, concluindo não ser o caso do Recorrente. Nesse contexto, diante da conclusão do Regional, que se fundou na interpretação de título executivo judicial, não se vislumbra violação dos dispositivos constitucionais invocados pela parte, mormente do art. , XXXVI, da CF (coisa julgada). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido"(Ag-AIRR - 10119-03.2015.5.01.0079, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/3/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/3/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. (...) 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. COISA JULGADA. O Regional ao examinar o título exequendo foi claro ao consignar que o exequente não está abrangido pelos efeitos da decisão contida no acórdão proferido nos autos da ACP, não havendo, portanto, como conceder sua reintegração. Segundo consignou "ao contrário do que alega o recorrente a decisão que se pretende executar, proferida nos autos da Ação Civil Pública em comento, não possui efeitos erga omnes, limitando-se apenas aos substituídos indicados pelo Ministério Público". Observa-se que a pretensão do exequente é discutir, na seara da execução de sentença, a interpretação de título executivo judicial. Contudo, se a controvérsia envolve a interpretação do alcance do título executivo judicial, não há como aferir violação direta e literal do art. , XXXVI, da CF, tal como sustentado pelo recorrente, tendo em vista os termos da diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST, segundo a qual a ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente da decisão proferida em execução com a decisão exequenda, não se verificando quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR - 100913-19.2016.5.01.0020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CBTU. REINTEGRAÇÃO. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o TRT da 1ª Região firmou convicção no sentido de que o agravante não foi abrangido pela decisão exequenda, que se refere apenas aos agentes de segurança admitidos mediante concurso público realizado em 1986. Em tal contexto, observado o comando emergente do título judicial, inviável reconhecer a violação direta e literal dos dispositivos da Constituição da República indicados no recurso de revista, ante o caráter fático e ordinário da controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRAIRR - 11247-07.2014.5.01.0075, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/3/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/3/2018)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O e. Tribunal Regional consignou que a ação civil pública não possui efeito erga omnes, tampouco abrange toda a categoria, limitando-se aos substituídos listados pelo Ministério Público do Trabalho, quais sejam, "os agentes de segurança admitidos mediante processo seletivo para provimento de cargos na CBTU, realizado no ano de 1986, transferidos para a FLUMITRENS em 1994 e que tiveram seus nomes indevidamente incluídos na listagem dos demitidos pelo Decreto Estadual 21.979/96, que exonerou servidores que ingressaram na Administração Pública, sem submissão ao princípio constitucional do concurso público". Desse modo, embora a Ação Civil Pública tenha reconhecido a ilegalidade na transferência dos agentes de segurança em favor da FLUMITRENS, certo é que houve a reintegração apenas dos empregados nominados no rol de substituídos, não havendo, portanto, como prospera a pretensão de execução provisória individual pretendida pelo ora exequente, razão pela qual deve ser mantida o v. decisum. Agravo não provido"(Ag-AIRR - 11543-23.2014.5.01.0077, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 7/2/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266, DO TST. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso concreto, consoante consignado no acordão recorrido, os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0145200-53.2009.5.01.0007 somente se aplica aos agentes de segurança que ingressaram na CBTU mediante o concurso público realizado em 1986, o que não é o caso do Recorrente - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Ademais, sendo esse o comando decisório que transitou em julgado, faz-se premente a sua observância, tal como procedeu o TRT. Nesse contexto, diante do exposto pelo Tribunal Regional, não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, mormente ao art. , XXXVI, da CF (coisa julgada). Por outro lado, a indigitada afronta aos arts. , III e IV, , LXXVIII; 22, XXII; 100, § 1º; 129, § 1º; e 144, § 3º, da Constituição Federal, revela-se totalmente