Página 10314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

responsabilidade objetiva das relações acidentárias empregatícias. A exigência de prova cabal da culpa do ofensor, por força das inegáveis dificuldades probatórias pelo hipossuficiente, acaba por tornar o infrator totalmente impune, e o lesado injustiçado pelo mesmo ordenamento jurídico que pretendeu protegê-lo.

Aliás, nas lições do sempre lembrado jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, os artigos 21, XXIII, letra c, e 225, § 3º, da Constituição Federal também admitem a responsabilidade, em se tratando, respectivamente, de danos nucleares e de atividades lesivas ao meio ambiente, sem cogitar de dolo ou culpa. A lei 6938/81 dispõe, em seu art. 14, sobre a responsabilidade objetiva do causador do dano ao meio ambiente, sendo que, no conceito de meio ambiente constante do art. inciso I de referida lei pode perfeitamente ser incluído o meio ambiente do trabalho1. Neste último caso, é perfeitamente razoável a interpretação de que os danos causados pelo empregador ao meio ambiente de trabalho incluam os danos provocados na saúde dos empregados que exerçam suas atividades no aludido local, independentemente de culpa. Por tais fundamentos, reconheço a responsabilidade do reclamado pela indenização vindicada.

De qualquer modo, ainda que afastada fosse a responsabilidade pelo mero inadimplemento contratual, e a responsabilidade objetiva que acolho, há nos autos demonstração inequívoca da culpa do reclamado, já que expôs a empregada por anos a trabalhos repetitivos que levaram a seu afastamento das funções por quase seis anos. Assim, com fundamento no art. 186 do Código Civil vigente, entendo que o reclamado deve indenizar o reclamante, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal.

Aliás, os artigos 933 e 942 § único do Código Civil vigente preveem a responsabilidade objetiva e solidária de todos os que causaram o dano. O próprio STF já havia sumulado a questão, no sentido de que "é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto"(Súmula 341).

Todavia, o valor pleiteado não é por mim acolhido, por configurar importe por demais elevado, que caracterizaria enriquecimento sem causa do obreiro, desvirtuando a natureza pedagógica do instituto. A indenização arbitrada deve conjugar dois elementos: deve atuar como forma de compensar suficientemente a vítima pela conduta antijurídica do réu, atendendo o princípio da integral reparação dos danos, pilastra básica da teoria da responsabilidade civil (artigos 941, 944"caput", 948, 949 do Código Civil), e, ao mesmo tempo, obstando enriquecimento sem causa da vítima, e também deve servir de sanção para o agentee, por consequência, de prevenção para a sociedade, vale dizer, deverá atender à natureza dúplice da meta reparatória, satisfazer o lesado e punir o ofensor, prevenindo novas condutas antijurídicas.

Nesta toada, considerando a natureza da ofensa praticada ao reclamante, a condição econômica e o porte da reclamada, o inegável comprometimento psicológico da reclamante, o tempo decorrido na conduta, as consequências do fato, e que a indenização deve atender ao binômio capacidade-suficiência, arbitro a indenização no valor de R$ 30.000,00, sendo apto a ressarcir a vítima, sem proporcionar-lhe enriquecimento ilícito, e punir o ofensor, atendendo à sua capacidade econômica.

Indenização por danos materiais e Pensão Mensal

Nos termos do art. 950 do Código Civil vigente, "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Foi comprovada nos autos a redução da capacidade laboral em 18,75%, definitiva.

Não se deve perder de vista que o fundamento do pedido é o lucro cessante, assim entendido como o que se deixou de ganhar, ou seja, engloba a pensão mensal (pedido letras b e c). No caso dos autos, portanto, o lucro cessante corresponderá à redução dos ganhos, tendo a indenização vindicada a finalidade de restabelecer o mesmo padrão de renda até então mantido.

Faz jus o reclamante, assim, ao pagamento de pensão mensal no valor de 18,75% do último salário recebido, o qual era de R$ 1.645,33, conforme campo 23 do TRCT (fl. 59), nos termos da proporção estabelecida no laudo pericial, e observados os reajustes salariais posteriores.

Contudo, com fundamento no art. 950 § único do Código Civil, fica deferido o pagamento em parcela única, a ser calculado conforme parâmetros acima estabelecidos (R$ 308,50 mensais vezes o número de meses de duração até completar a idade de 75,2 anos, limites do pedido, art. 492 do CPC).

Despesas médicas

A reclamante vindica reembolso das despesas médicas, porém, não comprovou ter despendido valores, nem os estimou para materializar sua pretensão. Indefiro, pois, o pedido (art. 818 da CLT).

Honorários periciais

Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 2.000,00, atualizados conforme artigo da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a