Página 15824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

nesse sentindo, porquanto, carece de interesse recursal, não conheço , portanto.

2. Mérito. Recurso da reclamante. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Município de Estância Balneária de Praia Grande).

Alega a reclamante que é devido o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Com razão.

O instituto "contrato de gestão" encontra amparo diretamente no art. 37, § 8º, da CF/1988, que previu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Ante o presente contexto, é importante ressaltar que a Administração Pública não pode se beneficiar ilicitamente por meio da substituição de seus servidores por terceirizados (prestadores de serviços em geral), sob o fundamento da impossibilidade de reconhecimento de vínculo diretamente com a Administração e com isso pretender se isentar do pagamento de valores devidos.

Ressalte-se, por oportuno, que por se tratar de contrato de gestão, o pacto é levado a cabo por meio de chamamento público, que não é modalidade de licitação.

Logo, inaplicável à hipótese qualquer dispositivo de que trata a Lei 8.666/93, eis que o Diploma legal refere-se à contratação através de certame licitatório.

Por consequência, inaplicável à hipótese o teor da decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 16, cujo objeto é a discussão da constitucionalidade de um dispositivo da Lei 8.666/93 atinente, portanto, ao procedimento licitatório, inexistente na hipótese ora examinada.

Por consequência, inaplicável o inciso V da Súmula 331 do C. TST, criado em virtude da força "erga omnes" que decorre do entendimento esposado na V. decisão da ADC 16.

A hipótese dos autos é de contratação sem licitação e, portanto, de responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento.

No caso, o fato de que o Município Estância Balneária de Praia Grande celebrou contrato de Gestão com a Fundação do ABC (3ª reclamada), mas o empregador da reclamante foi Biofast Medicina e Saúde Ltda (1ª reclamada), não exclui a responsabilidade do ente público.

Logo, dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Município de Estância Balneária de Praia Grande) pelos débitos trabalhistas da empregadora (primeira reclamada).

3. Mérito. Recurso da Reclamada.

3.1. Justiça gratuita.

Concedida a Justiça Gratuita na análise do agravo de instrumento.

3.2. Responsabilidade subsidiária.

A recorrente sustenta a impossibilidade de condenação subsidiária sob o fundamento de que é entidade que exerce atividade administrativa pública e, portanto, não há responsabilidade subsidiária por força do art. 71 da Lei 8.666/93, não lhe sendo aplicável a Súmula 331 do C. TST.

Por primeiro é de se dizer que a recorrente não trouxe aos autos o processo de licitação, a demonstrar que a fornecedora de mão-deobra ré fora contratada sob o manto da Lei 8.666/93, o que, por si só, já afastaria a aplicabilidade do referido Diploma Legal.

Com efeito, sem prova de que houve licitação, não há como ser aplicada a Lei de Licitações.

Entretanto, para esgotar a jurisdição, avanço na análise meritória da excludente legal levantada no recurso ora examinado.

Em face à v. decisão proferida pelo E. STF na ADC 16, e ao que dispõe a Súmula Vinculante nº 10, foi alterada a redação da Súmula 331, IV do C. TST e, mesmo tendo sido acrescentado o inciso V naquele verbete sumular, não o adoto como razão de decidir.

A interpretação do o art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a administração pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada.