Página 15834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

concessão da justiça gratuita ao empregador que dela necessite.

A reclamada comprovou que é entidade filantrópica (fl. 668), o que a isenta do depósito recursal, consoante o novel § 10º do art. 899 da CLT.

Também comprovou satisfatoriamente estar em dificuldades financeiras (Súmula 463, II, do C. TST), conforme relatórios financeiros de fls. 669/670.

Sendo assim, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder à reclamada os benefícios da gratuidade de justiça e conhecer do recurso ordinário.

Por conseqüência, passo de imediato à análise do recurso ordinário cujo seguimento havia sido denegado (art. 897, § 7º, CLT), bem como do recurso ordinário da autora.

Versa a hipótese sobre recursos ordinários interpostos pelas partes em face à r. sentença de fls. 641/645 proferida pela MMª. Juíza Bruna Gabriela Martins Fonseca que julgou o feito procedente em parte e cujo relatório adoto.

Postula a reclamante recorrente através das razões de fls. 646/650 a reforma da r. sentença de primeiro grau eis que devido o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Postula a terceira reclamada recorrente através das razões de fls. 651/667 a reforma da r. sentença de primeiro grau eis que (i) devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) indevido o reconhecimento da responsabilidade subsidiária e (iii) indevidas horas extras e reflexos.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente.

Manifestação circunstanciada do M.D. Representante do Ministério Público do Trabalho às fls. 703/704 pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação.

É o relatório.

V O T O

1. Admissibilidade.

Os recursos foram interpostos tempestivamente (fl.668), subscritos por procuradores com instrumento de mandato nos autos (fls. 16 e 483), sendo isentos de preparo, diante da concessão da justiça gratuita.

Conheço dos recursos interposto, vez que atendidas as formalidades legais, exceto o recurso da reclamada no tópico "horas extras e reflexos", haja vista que não houve condenação nesse sentindo, porquanto, carece de interesse recursal, não conheço , portanto.

2. Mérito. Recurso da reclamante. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Município de Estância Balneária de Praia Grande).

Alega a reclamante que é devido o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Com razão.

O instituto "contrato de gestão" encontra amparo diretamente no art. 37, § 8º, da CF/1988, que previu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Ante o presente contexto, é importante ressaltar que a Administração Pública não pode se beneficiar ilicitamente por meio da substituição de seus servidores por terceirizados (prestadores de serviços em geral), sob o fundamento da impossibilidade de reconhecimento de vínculo diretamente com a Administração e com isso pretender se isentar do pagamento de valores devidos.

Ressalte-se, por oportuno, que por se tratar de contrato de gestão, o pacto é levado a cabo por meio de chamamento público, que não é modalidade de licitação.

Logo, inaplicável à hipótese qualquer dispositivo de que trata a Lei 8.666/93, eis que o Diploma legal refere-se à contratação através de certame licitatório.

Por consequência, inaplicável à hipótese o teor da decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 16, cujo objeto é a discussão da constitucionalidade de um dispositivo da Lei 8.666/93 atinente, portanto, ao procedimento licitatório, inexistente na hipótese ora examinada.