Página 15851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

ou mesmo tomado a iniciativa de constituir pessoa jurídica, pois tais fatos não têm o condão de modificar a realidade fática comprovada nos autos quanto à ausência de autonomia nos misteres desempenhados. Ademais, não se poderia exigir outra conduta do empregado, o qual depende dos frutos advindos do trabalho para subsistência própria e de sua família.

Nesse contexto, e ante o teor do artigo da CLT, restou indiscutível ter o reclamante prestado pessoalmente seus serviços, de forma subordinada, em benefício das rés, de modo não eventual e mediante percepção de remuneração mensal, motivo pelo qual mantenho incólume a r. sentença de origem.

Nego provimento.

2. Montante da remuneração.

As reclamadas-recorrentes, reproduzindo os argumentos lançados em defesa, limitam-se a afirmar que a média remuneratória do reclamante nos últimos 12 meses resultaria no valor de R$ 970,00 por mês, considerando somente os comprovantes de transferência bancária por elas juntados aos autos, requerendo seja esse o valor arbitrado para os efeitos de apuração dos consectários do reconhecimento da relação empregatícia.

Entretanto, razão não lhes assiste.

Isso porque, inequívoco que o autor foi contratado mediante remuneração através de "comissões sobre as vendas realizadas", a teor do quanto exposto na peça defensiva (ID. 84768ee - Pág. 4), no mesmo sentido das alegações iniciais do obreiro.

As rés, contudo, não informam quais teriam sido os critérios para apuração das comissões, tampouco trazem aos autos quaisquer relatórios de vendas ou notas fiscais dos produtos vendidos pelo autor ou outras informações que permitissem aferir corretamente os montantes devidos e pagos em cada mês. Cumpre ressaltar que, embora as reclamadas tragam aos autos os "comprovantes de transferência bancária" de valores para conta de titularidade do autor (ID. 401b09d, ID. 387f0e1, ID. a57629d, ID. 0c20c29, ID. 1f3f438, ID. d51a6e5, ID. 746cb3c, ID. 4221f55, ID. bb9420e, ID. 92a1b93, ID. f59cbfc e ID. c105a9b), referidos documentos não tem o condão de suprir o que determina o artigo 464, da CLT, inclusive por constarem valores mensais inferiores ao salário-mínimo nacional vigente no período, em patente desrespeito ao disposto no parágrafo único do artigo 78, Consolidado.

Portanto, não tendo as reclamada apresentado nos autos a forma de apuração e montantes das comissões ou mesmo demonstrado valor diverso do alegado pelo autor, ônus que lhes competia, a teor dos já citados artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC de 2015, bem como do art. 464 ,da CLT e do Precedente Normativo n. 05 do C. TST, rigorosa a manutenção da r. sentença de origem no aspecto.

Vale transcrever os seguintes arestos do C. TST na mesma direção:

MÉDIA REMUNERATÓRIA. O Regional, em relação à remuneração do reclamante, consignou que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus de colacionar aos autos comprovantes mensais de pagamentos. Desse modo, tratando-se de documentos pertencentes às reclamadas, não há falar que ao reclamante pertencia o ônus de comprovar as suas alegações quanto às médias remuneratórias recebidas, de maneira que estão ilesos os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10690-06.2016.5.18.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/06/2019)

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CUSTO DO PRODUTO. MARGEM DE LUCRO. O TRT asseverou que é fato inconteste que as comissões foram calculadas sobre o lucro bruto gerado pela venda do produto, conforme admitido pela própria defesa e que, ao alegar fato impeditivo do direito da autora, no sentido de que as comissões eram corretamente pagas, a ré atraiu para si o ônus de provar suas alegações, encargo do qual não se desvencilhou, pois não apresentou qualquer demonstrativo das vendas efetivadas pela autora, com as respectivas comissões devidas. Além disso, registrou que a análise da matéria realizada em outros processos não dispensa a apreciação das particularidades do presente caso, tendo em vista que as vendas efetuadas decorrem da atuação de cada vendedor, de acordo com suas condições pessoais. Incidência da Súmula 126 do TST e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. (AIRR-10267-

43.2016.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019)

DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE DOCUMENTAÇÃO. Ao Magistrado, no exercício da atividade jurisdicional, é conferida independência na indagação da verdade e na apreciação das provas. Compete-lhe a ampla direção do