Página 7766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

Da análise da r.sentença constato que a condenação em reflexos do adicional noturno sobre o DSR, se deu como acessória da verba principal reconhecida (02 horas noturnas em prorrogação, das 05h00 às 07h00).

Assim, ainda que o reclamado efetuasse o pagamento do principal (adicional noturno) e seus reflexos sobre o DSR, sob uma mesma rubrica "adicional noturno-CLT", tais valores, por certo, não abrangem os reflexos deferidos na r.sentença.

Isso porque, se o pagamento do principal (adicional noturno sobre as horas em prorrogação) não foi efetuado, também residem as diferenças de reflexos desse adicional noturno, das horas em prorrogação, sobre os DSR's.

Nesse contexto, não há falar em violação aos dispositivos legais e princípios constitucionais invocados, já que não há discussão sobre pagamento de salário complessivo (Súmula 91/TST). Até porque, como se extrai da r.sentença, o pedido VII da inicial, relativo aos reflexos do adicional noturno em DSR's, foi extinto sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, V, do CPC (r. sentença Id80d5704 - Pág. 2 - tópico"Coisa Julgada").

Nego provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

O reclamado insurge-se em face da integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras.

Sustenta que os plantões não se tratam de horas extras e que há valor fixo previsto em Lei. Invoca o artigo , da LC 987/2006, artigo da LC 1176/2012 e art. 51 da Lei 1157/2011. Alega violação ao princípio da legalidade (artigo 37/CF).

Sem razão.

Os plantões laborados configuram patente sobrejornada e, portanto, tem natureza jurídica de horas extras o que deve ser observado para fixar sua base de cálculo.

A questão quanto à natureza indenizatória dos plantões, prevista nas Leis invocadas pela recorrente já foi pacificada por este Eg.TRT 15ª Região, por meio da Súmula 63,: in verbis

63 - "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA. ARTS. DA LEI COMPLEMENTAR 987/06 E 51 DA LEI COMPLEMENTAR 1157/11. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DETECTADA. A previsão contida nos arts. da Lei Complementar n.º 987/06 e 51 da Lei Complementar n.º 1.157/11, ambas do Estado de São Paulo, de que a importância paga a título de plantão não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito e não sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. , XIII e XV, e 21, I. Possuindo a União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, as leis estaduais e municipais a respeito da matéria somente podem ampliar os direitos concedidos aos empregados públicos, em respeito ao princípio da norma mais favorável, sendo-lhes vedada a supressão."

Assim, a citada legislação não pode ser invocada para afastar a natureza extraordinária das horas laboradas em plantões, sendo que a reclamada, ao optar por contratar seus funcionários pelo regime da CLT, como na hipótese dos autos, despe-se do Poder de império e equipara-se aos demais empregadores, devendo cumprir a legislação que elegeu por seu próprio arbítrio.

Nesse contexto, não há falar em violação ao princípio da legalidade (artigo 37/CF).

Somado a isso, o C.TST já firmou entendimento no sentido de que o valor quitado pelo reclamado como contraprestação pelos plantões dos empregados tem natureza de horas extras. Nesse sentido:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. HORAS EXTRAS. PLANTÕES. REFLEXOS NO DSR.

1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.