Página 28619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

consolidado tenha iniciado a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se no presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 11/11/2017, e somente a partir daí a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum.

RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO "PROGRAMA BOAS IDEIAS"

Insurge-se o reclamante contra r. sentença que indeferiu o pedido de indenização de 0,5% do benefício econômico global da reclamada pelas "boas ideias" dadas na vigência de seu contrato de trabalho em razão do Programa Boas Ideias.

Aduz o ora recorrente que no decorrer do contrato de trabalho apresentou varias "boas ideias", implantadas pela recorrida, na qual geraram bastante lucro a empresa.

Alega ainda que os prêmios ofertados são desproporcionais ao benefício econômico auferido pela recorrida. Invoca o artigo , XXIX e XXVIII, b, da CF/88, bem como o artigo 88 da Lei nº 9729/96.

Requer a reforma da r. decisão.

Sem razão.

De plano, a reclamada possui o "programa boa ideia" na qual o empregado cadastra, por meio de um sistema operacional, sugestões para a melhoria de produtos e processos relacionados à sua área, concordando com as regras do programa.

Frise-se que no contrato de trabalho entre as partes, ID 66d9300, prevê na cláusula 11ª que o empregado se compromete a realizar investigações e pesquisas técnicas ou científicas nos estabelecimentos da empregadora e a cláusula 12ª dispõe:

"Todos os processos, produtos, combinações técnicas, mecânicas ou científicas que o EMPREGADO descobrir ou inventar durante a vigência deste contrato passarão, sem distinção alguma ou restrição de qualquer espécie, à plena propriedade da EMPREGADORA, em razão da natureza deste contrato e quando essas descobertas forem patenteáveis ou susceptíveis de proteção legal a juízo da EMPREGADORA, o EMPREGADO obriga-se a fornecer todos os dados, documentos e materiais necessários para tal fim."

No presente caso, o reclamante concordou com o contrato de trabalho, os termos do programa, bem como da premiação, não sendo nada lhe devido, pois aderiu livremente ao programa "boas ideias", tendo conhecimento de suas regras e sabendo antecipadamente o valor do prêmio que receberia caso suas ideias fossem executadas.

Como bem pontuado pelo MM. Juízo de origem, "considerando a lacuna na Lei nº 9.610/98 quanto aos direitos autorais no contrato de trabalho, deve ser aplicado, por analogia, o art. da Lei 9.609/98 e art. 88 da Lei 9.279/96, que dispõem que os softwares, as invenções e os modelos de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador, salvo ajuste expresso em contrário, o que não ocorreu,visto que na época o autor concordou com a retribuição ofertada, ou seja, não pode agora exercer valoração sobre o procedimento adotado.."

Desse modo, decidiu com acerto, o MM. Juízo originário ao indeferir o pedido de indenização pela "boas ideias", nos estritos moldes declinados no r. decisório, eis que alicerçada em análise precisa, detida e cuidadosa do conjunto probatório existente nos autos

Não merece reforma o item.

smo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DO RECURSO DE RENATO NASCIMENTO DA SILVA E NÃO O PROVER , na forma da fundamentação, cujas conclusões integram este dispositivo.