Página 36853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

decorrentes da progressão funcional que lhe deveria ter sido concedida, ante a relatada inobservância da alternância entre os critérios antiguidade e merecimento, com o consequente acrescimento salarial e reflexos consectários.

A reclamada sustenta que os § 2o e 3o embasam seu procedimento de adotar a progressão com base no merecimento, não havendo que se falar em diferenças salariais.

Não se trata aqui de análise de eventual inércia ou ilegalidade da reclamada quando da implementação dos PCCS, mas sim de possível desconformidade dos sobreditos Planos em relação aos regramentos legais que lhe são pertinentes (art. 461, § 2º da CLT). Ora, se o quadro de carreira foi elaborado em desarmonia com o dispositivo legal em comento, caberia ao reclamante postular a nulidade do instrumento e não a progressão automática. Assim, não havendo nulidade, não se constatando inércia ou ilegalidade, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na questão em comento para deferir direta e automaticamente as promoções reivindicadas.

Pelo exposto, indefere-se o pleito.

Verbas reflexivas em plantões / descansos semanais remunerados

Asseverou a reclamante que realizava habitualmente plantões mensais de forma extraordinária, fazendo jus aos reflexos dos plantões em descansos semanais remunerados.

A reclamada afirmou que os plantões não importam em elastecimento da jornada contratada e que não havia habitualidade a sustentar o pagamento da indenização pela supressão dos plantões. Afirmou a legalidade da escala 12x36.

Sem razão a reclamada. Com efeito, não há como divorciar os plantões da natureza jurídica das horas extraordinárias, ainda que objeto de lei específica emanada da Assembleia Legislativa, em sentido contrário.

A regulamentação dos referidos plantões pode ser objeto de legislação pelo Estado, mas em face de sua natureza jurídica de horas extras, ou seja, direito trabalhista, a competência legislativa é privativa da União (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), máxime sendo o reclamante, ainda que concursado, submetido ao regime celetista, devendo o ente público se despir de suas prerrogativas quando adota esse tipo de contratação.

É incontroverso que o contrato de trabalho da demandante é regido pela CLT. Nesta situação, o ente de direito público interno empregador se submete às regras consolidadas, equiparando-se ao empregador privado, não havendo como acolher a tese da supremacia do interesse público, pois, in casu, a autarquia estadual se despiu do seu regular poder de império.

Portanto, o artigo da Lei Complementar 987/2006, não deve ser aplicado à hipótese, pois contraria preceitos das legislações constitucional e trabalhista. Se não bastasse, compete privativamente à União legislar sobre a matéria relacionada ao Direito do Trabalho, conforme artigo 22, inciso I, da CF/88. Em tais situações, sabidamente o poder regulamentar dos Estados deve se limitar à competência suplementar; ou seja, naquilo que a norma federal (norma geral) já preceituou, exauriu e esgotou, não terá lugar a competência suplementar, por afronta ao próprio texto constitucional.

A inconstitucionalidade do artigo da Lei Complementar nº 987/2006 foi declarada pelo Pleno do E. TRT da 15ª Região, que editou a Súmula 63 que assim dispõe:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA. ARTS. DA LEI COMPLEMENTAR 987/06 E 51 DA LEI COMPLEMENTAR 1157/11. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DETECTADA. A previsão contida nos arts. da Lei Complementar n.º 987/06 e 51 da Lei Complementar n.º 1.157/11, ambas do Estado de São Paulo, de que a importância paga a título de plantão não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito e não sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. , XIII e XV, e 21, I. Possuindo a União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, as leis estaduais e municipais a respeito da matéria somente podem ampliar os direitos concedidos aos empregados públicos, em respeito ao princípio da norma mais favorável, sendo-lhes vedada a supressão." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02)

Destarte, analisada a questão sob a ótica da legislação trabalhista (artigos 58 e 59 da CLT) e não pela da Lei Complementar 987/2006, quanto aos reflexos das horas extras nos DSR´s, a Lei 605/1949, em seu artigo , alínea a, prevê expressamente que as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado:

A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas (...)