Página 3529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias

Lei n. 9.605/98 c/c art. 11, § 1º, inc. III, do Decreto 3.179/99, reproduzido atualmente pelo art. 24, inc. III, do Decreto 6.514/2008, art. , § 6º, inc. II, b, do Decreto 3.179/99 c/c art. 1º, § 1º, da Resolução CONAMA n. 384/2006 e art. 1º, § 2º, inc. II, da Resolução CONAMA 384/2006 c/c Decreto 42.838/1998.

[...]

No que trata suposta violação dos arts. 126 do CPC/1973, 72, IV, do Decreto n. 3.1799/99, reproduzido atualmente pelo art. 3, IV, do Decreto 6.514/2008, art. 70, caput e § 3º, da Lei n. 9.605/98 c/c art. 11, § 1º e inc. III, do Decreto n. 3.179/99, reproduzido atualmente pelo art. 24, III, do Decreto n. 6.514/2008, art. , § 6º, II, b, do Decreto n. 3.179/99 c/c art. 1º, § 1º, da Resolução CONAMA n. 384/2006, art. 1º, § 2º, II, da Resolução CONAMA n. 384/2006 c/c Decreto n. 42.838/1998, verifica-se que as razões recursais apresentadas pelo recorrente em seu apelo estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.

No recurso especial o recorrente, de forma genérica, insurge-se quanto ao reconhecimento da possibilidade da guarda doméstica do animal silvestre e da vedação à apreensão deste pelo IBAMA, não obstante a existência de criadouro conservacionista, já o acórdão recorrido apóia-se no fato de a ave está na posse e guarda da recorrida há mais de 30 anos, estando a mesma protegida e assistida por profissional habilitado, sendo mais prejudicial reintegrá-la a natureza do que mantê-la no convívio familiar.

Desta forma, os motivos e fundamentos que levaram o Tribunal a quo a manter a ave silvestre em convívio familiar não foram rebatidos no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis:

Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RI/STJ, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento (REsp 1587064/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, Julgamento em 04/05/2017, Dje 08/06/2017).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO.

(...)

3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos.

4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a