Página 3530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes.

5. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no Ag 1309607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012).

E mais, enfrentar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelos termos da Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de agosto de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator