Página 3626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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perpetrada pela EC 46/2005; continuam sob o domínio da União, nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios relativos a esses terrenos são inexigíveis, pois a União, ao definir a faixa considerada terreno de marinha, não observou os procedimentos necessários, em especial, o contraditório e a ampla defesa, uma vez que se limitou a convocar todos os interessados por meio de edital, quando deveria tê-los convocado pessoalmente.

4. O STF, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.264/PE, afastou a aplicação do art. 11 do Decreto -Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei 11.481/2007, ao fundamento de que "Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal."

5. Os Decretos Presidenciais (66.227/1970 e 71.206/1972) que teriam cedido a área da gleba Rio Anil ao Estado do Maranhão não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a propriedade da União sobre tais terrenos.

6. Matéria recentemente pacificada no âmbito da Quarta Seção, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes EIAC 0028508-60.2011.4.01.3700/MA (Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.1393 de 04/05/2015).

7. Ausente fundamento para cobrança da taxa ocupação, aforamento e/ou laudêmio, indevida a exigência de taxas sob esta rubrica. Mesmo na hipótese de terrenos de marinha, a cobrança não é legítima, porque baseada em demarcação ilegal.

8. "A pretensão de modificação dos critérios de fixação dos honorários advocatícios depende de interposição de recurso próprio, não podendo ser analisada em sede de contra -razões." (AC 0022831-96.1999.4.01.3400 / DF, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Rel. Conv. Juíza Federal Sônia Diniz Viana, Primeira Turma, DJ p.28 de 18/12/2007).

9. Apelação não provida. Gratuidade de justiça ao executado deferida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, a FAZENDA NACIONAL interpôs o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 127 do Decreto-Lei n. 9.760/1946. Inicialmente, no recurso especial, a recorrente aduziu que o Tribunal de origem, a despeito da oposição dos aclaratórios, não se manifestou acerca do fato de que a demonstração da titularidade do bem só poderia ter sido realizada por meio de título legítimo de propriedade, sendo necessária a apresentação da cadeia sucessória, através da juntada da respectiva certidão comprobatória.

Em seguida, ainda em suas razões de insurgência, a recorrente sustenta que os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado pelo mencionado Ente Federativo, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação.

É o relatório. Decido.