Página 3932 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.663 - AL (2012/0228366-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : CALYON S/A E OUTRO

ADVOGADOS : JOSÉ AREIAS BULHÕES - AL000789 CELSO CALDAS MARTINS XAVIER - SP172708 NEWTON COCA BASTOS MARZAGÃO - SP246410 HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO (S) - DF026638

RECORRIDO : LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : LUCIANA PACÍFICO DE ARAÚJO SPONQUIADO - AL004511 ÁTILA PINTO MACHADO JÚNIOR - AL006123 MILTON DE BRITTO MACHADO NETO - AL006693

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CALYON S.A. e outro contra

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA A FORMA RETIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL. REPARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. CRÉDITOS DECORRENTES DE RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E DA CADERNETA DE POUPANÇA RURAL. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO E INCIDÊNCIA DOS JUROS. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AFRONTA AO ART. 58, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO DA VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. ARTS. , , 17 E 37, §§ 5º E DA LEI Nº 11.101/2005. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DE AÇÕES EM DESFAVOR DE, AVALISTAS E FIADORES. FALTA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA

NESTE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

01 - Quando a Decisão atacada é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte, não se admite a conversão do Agravo da forma de

Instrumento para a Retida.

02 - O fato de alguns credores questionarem a tramitação, as fases, momentos e a concessão da Recuperação Judicial não é suficiente, por si só, para

caracterizar o conflito de interesses, vedado pela Lei nº 11.101/2005.

03 - A manutenção de taxas de juros, garantias e condições originalmente contratadas dos credores de operações lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e da Caderneta de Poupança Rural decorre de expressa previsão legal, conforme art. , V da Lei nº 7.827/89 e a modificação da forma de pagamento e da incidência dos

juros já caracteriza novação da obrigação.

04 - A falta de impugnação na irregularidade de representação dos trabalhadores da classe I até o momento da verificação e habilitação dos créditos, impede a análise acerca da matéria em discussão neste Agravo de