Página 6245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

crescente da sociedade quanto à importância de sua preservação, seja pela significativa tutela conferida pela Constituição Federal ao meio ambiente.

2. O meio ambiente deve ser compreendido da maneira mais abrangente possível, devendo ser integrado por componentes físicos, químicos, biológicos e sociais. Seu desequilíbrio é capaz de causar efeitos nocivos, em um prazo curto ou longo, sobre todos os seres vivos. Por isso, as leis que tutelam o meio ambiente, em regra, devem ser interpretadas de maneira interligada, como um microssistema harmonizado com outros diplomas de proteção transindividual. Assim, a despeito do conteúdo econômico objeto de de proteção pela Lei n. 8.176/1991, é necessário que sua interpretação seja associada com todo o microssistema de tutela ambiental.

3. O crime de usurpação mineral se caracteriza como espécie de delito perpetrado contra o patrimônio público, cujo foco central está no prejuízo resultante da indevida ou irregular extração mineral. Os recursos minerais são bens da União e somente ela possui competência para regular a sua exploração, estabelecendo critérios mínimos que impliquem menos agressão ao meio ambiente.

4. Em atenção ao disposto no art. 22, XII, da CF, foram editadas diversas leis federais que estabelecem, inter alia, requisitos e exigências prévias a serem cumpridos pelo minerador, v.g., a obtenção de licença ambiental e a demonstração de capacidade técnica e econômica, visando, com isso, promover o acesso equilibrado aos recursos minerais. De extrema importância, pois, que a lavra ocorra em perfeita consonância com as normas que regulam a matéria, impondo-se interpretar sob tal viés a previsão contida no art. da Lei n. 8.176/1991, que torna obrigatório ao agente a necessidade de autorização legal ou a observância das obrigações determinadas pelo título autorizativo.

5. A denúncia descreve, quantum satis, que a empresa exploradora estaria funcionando sem a observância das obrigações impostas na licença de operação, pouco importando se o título autorizativo era federal ou estadual. A leitura feita dos diversos dispositivos de tutela ambiental deve colmatar-se de maneira integrada e não de forma esparsa, de sorte que qualquer título autorizativo, cujas exigências não hajam sido cumpridas, permite a adequação típica apta a deflagrar o processo penal.

6. É prescindível que a denúncia aponte, objetivamente, qual ou quais matéria (s)-prima (s) estaria (m) sendo explorada (s) irregularmente, uma vez que não há essa imposição no tipo contido no art. da Lei n. 8.176/1991. O que importa é ficar evidenciada, na descrição fática contida na denúncia, a ocorrência de exploração mineral irregular.

7. Recurso não provido.

(RHC 63.031/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.