Página 386 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Setembro de 2019

28/06/2019). Contudo, na espécie, o montante da supressão/redução do tributo não autoriza a exasperação, razão porque a reputo neutra, por estarem as consequências nos limites da consumação delitiva. h) Comportamento da vítima: necessariamente neutra, posto que tal avaliação é inaplicável ao caso, eis que o crime contra a ordem tributária tutela o erário, sendo a vítima imediata o Estado, pessoa jurídica de direito público que arrecada o tributo não recolhido, e, como vítima mediata, figura a coletividade como um todo, que sofre as consequências da sonegação fiscal, pelos prejuízos decorrentes para o custeio das políticas públicas. E, como consequência da valoração de cada um delas, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão. Na sequência, não concorrendo circunstâncias agravantes e atenuantes (segunda fase) ou causas de aumento ou diminuição da pena (terceira fase), permanece inalterada a pena intermediária. 1.2. Pena de multa: Tal sanção tem por baliza principal a situação econômica do réu, consoante art. 60 do CP. Neste aspecto, não constam nos autos elementos específicos sobre a situação econômica da acusada, sabendo-se, pelo que disse em interrogatório, que possui hoje uma renda mensal de aproximados R$ 2.000,00 (cerca de dois salários mínimo). No mais, tem-se que essa reprimenda deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade antes dosada. Desse modo, pelos limites do art. 49 do CP, fixo-a no patamar mínimo, em 10 (dez) dias-multa e, no cálculo do valor de cada dia-multa, conforme § 1º do mesmo artigo, igualmente estabeleço o valor mínimo, correspondente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Empregados os limites mínimos, não tem aplicação o § 1º do art. 60, CP. 1.3. Penas definitivas: Sendo assim, ficam estabelecidas as penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, que torno concretas e definitivas, para cada um dos crimes praticados. 1.4. Penas finais em razão do crime continuado: Os delitos contra a ordem tributária foram praticados de forma continuada, a partir das dezenove (19) divergências (fls. 13 e 17v/18), constituindo, cada uma delas, uma conduta ilícita. Neste ponto: "Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações" (STJ, HC 342.475/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23/02/2016 / STJ, AgRg no AREsp 724.584/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/12/2018). Assim, efetua-se um aumento nas penas impostas ao réu no percentual de 2/3 (dois terços), do seguinte modo: acréscimo de 01 (um) ano e quatro (quatro) meses à pena privativa de liberdade; e, de 06 (seis) dias-multa no tocante à pena de multa. Considerando a pena de multa, ressalto que à continuidade delitiva (crime único para fins de aplicação de pena), não se aplica a regra do art. 72 do CP, voltada aos concursos material e formal. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem." (AgRg no AREsp 484.057/SP, j. 27/02/2018). Em conclusão, CONDENO a ré Viviane Maria Neves às penas finais de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser paga ao Fundo Penitenciário no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta condenação (art. 50, CP). 2. Regime inicial: A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, tendo em vista o quantum aplicado e a quantidade de circunstâncias judiciais neutras, associadas àquelas tidas por favoráveis, sendo qualquer delas desfavorável à ré. 3. Substituição da pena privativa de liberdade: O art. 44 do CP prevê que as penas restritivas de direito substituem as privativas de liberdade, desde que presentes as condições elencadas em seus incisos, o que se verifica na espécie. Opta-se pela substituição por duas restrições dentre aquelas previstas no art. 43, que sejam condizentes com as circunstâncias do caso concreto, tendo em vista a pena privativa de liberdade ter superado o limite de um ano (art. 44, § 2º, parte final). Uma delas é a prestação pecuniária (art. 43, inciso I), restrição que, por sua natureza, recai sobre o patrimônio do réu. Sobre essa espécie, dispõe o § 1º do art. 45: "A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários". Entendo ser recomendável o pagamento à entidade pública com destinação social, considerando os efeitos da sonegação fiscal, que frustra a arrecadação e diretamente prejudica a consecução das ações e políticas públicas. Ainda, atente-se que a vítima nos crimes contra a ordem tributária é o erário, ou seja, o conjunto dos recursos financeiros do Estado. De outra parte, para estabelecer o quantum necessário, deve o julgador observar as condições econômicas do réu, a partir das informações que obteve em instrução processual e/ou elementos dos autos. Não pode, assim, estipular um valor impagável, fora da realidade conhecida da parte; tampouco uma quantia simbólica, que não produza algum efeito para o beneficiário. O limite mínimo é de 01 (um) salário mínimo, indo ao máximo de 360 vezes, dispondo o juiz de larga margem para essa determinação. A outra restrição é a prestação de serviços à comunidade (art. 43, inciso IV) que, em alguma medida, recai sobre a liberdade do réu. E, assim, restringe esse direito de ir e vir porque impõe ao condenado a obrigação de estar em certo local, por tempo determinado e ali prestar serviços, tempo esse que a parte não poderá dispor livremente, enquanto não extinta a punibilidade pelo cumprimento. A condenada deverá, então, prestar serviços de forma gratuita (art. 46, § 1º), numa das entidades elencadas no § 2º do art. 46, de acordo com suas aptidões, "à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho" (art. 46, § 3º). Ainda, como a pena substituída supera um ano (03 anos e 04 meses), faculta-se à condenada cumprir essa pena restritiva em menor tempo, que não seja inferior à metade da pena de reclusão que lhe fora imposta (01 ano e 08 meses). Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta à Viviane Maria Neves por duas penas restritivas de direitos, conforme art. 44, § 2º, do CP, consistentes em prestação pecuniária (art. 43, inciso I), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a ser destinado a entidade pública de assistência social, e prestação de serviços à comunidade (art. 43, inciso IV), a serem prestados em entidade preferencialmente pública, na forma do art. 46, CP. As entidades beneficiárias serão definidas pelo Juízo das Execuções Penais. 4. Sursis: Não tem aplicação em razão da pena privativa de liberdade imposta à ré, que ultrapassa o limite de dois anos (art. 77, caput), não desprezando o seu caráter subsidiário em relação à substituição prevista no art. 44 do CP, consoante art. 77, inciso III, do CP. 5. Direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP): A acusada esteve em liberdade durante a instrução processual, sem ter causado qualquer embaraço a apuração do fato. Não é o caso de se impor a prisão preventiva ou outra medida cautelar, uma vez que não concorre qualquer das hipóteses que autorizam a custódia cautelar (art. 312, CPP), ou mesmo há necessidade