Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 6 de Setembro de 2019

2ª Fase (Grande Expediente)

Apresentação de Proposições

O presidente – A presidência passa a receber proposições e a conceder a palavra aos oradores inscritos para o Grande Expediente.

– Nesta oportunidade, são encaminhadas à presidência as seguintes proposições:

PROJETO DE LEI Nº 1.064/2019

Dispõe sobre o ensino de Língua Espanhola na grade curricular da Rede Estadual de Ensino.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino, conforme dispõe o § 4o do art. 35-A da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.

Parágrafo único – A oferta de Língua Espanhola será obrigatória nas unidades de ensino em que houver profissionais habilitados a lecioná-la.

Art. 2º – A oferta da Língua Espanhola ficará facultativa no ensino fundamental, dentro da parte diversificada do currículo.

Art. 3º – Os profissionais habilitados que poderão lecionar esta disciplina deverão possuir licenciatura plena em Letras Espanhol ou em Letras Português/Espanhol ou diploma de Letras com pós-graduação em Espanhol.

Parágrafo único – No caso de o estado possuir, no seu quadro efetivo, profissionais licenciados em língua espanhola ou em conclusão de curso de Letras Espanhol ou Letras Português/Espanhol, estes poderão ser aproveitados na rede estadual para lecionar a disciplina de Língua Espanhola.

Art. 4º – O Governo do Estado incluirá, em seus concursos públicos vindouros para professores, vagas para profissionais de Língua Espanhola, atendendo adequadamente às demandas da Rede Estadual de Ensino.

Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2019.

Deputado Léo Portela, Presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e Vice-Líder do Bloco Democracia e Luta (PL).

Justificação: Nas últimas décadas, tem havido um investimento grande do Poder Público na formação de docentes de língua espanhola. Cursos de licenciatura foram criados ou ampliados, como ocorreu nas seguintes instituições: UFMG (Região Metropolitana); UNIMONTES (Norte de Minas); UFVJM (Vale do Jequitinhonha e Mucuri); IF Sudeste MG (Campo das Vertentes); UFJF e UFV (Zona da Mata); UNIFAL-MG (Sul e Sudoeste de Minas); UFTM e UFU (Triângulo Mineiro). Paralelamente, o Governo de Minas ampliou o número de docentes na rede estadual, que conta com profissionais habilitados em várias regiões do estado. Verifica-se, ademais, que muitas escolas do Estado já contam com a disciplina Língua Espanhola em seu currículo.

Entende-se, claramente, que uma das consequências ao não se assegurar que o espanhol continue sendo oferecido nas unidades de ensino é que os professores, enquanto servidores públicos estaduais, ficarão desamparados. Uma interrupção da oferta da disciplina representaria uma modificação no currículo, impactaria a carreira e a vida dos professores, bem como restringiria o acesso a conteúdos curriculares pelos estudantes do estado.